Cumprimento de sentença 0807875-35.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807875-35.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Elmo Fuliotto Peres - Réu: Leandro Rodrigo Boer, Elisiane Iara Jurtz Boer - Sent.de fls. 143-151: (...) Frente ao exposto, reconheço a perda superveniente do interesse processual do autor a respeito dos pedidos de despejo e rescisão contratual e extingo a presente demanda proposta por Elmo Fuliotto Peres em face de Elisiane Iara Jurtz Boer e Leandro Rodrigo Boer, sem resolução de mérito, o que faço com amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade.Outrossim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido condenatório formulado por Elmo Fuliotto Peres nos autos desta demanda proposta em face de Elisiane Iara Jurtz Boer e Leandro Rodrigo Boer, fazendo-o condenar os demandados ao pagamento em favor da parte autora da parcela vencida e não paga, relativa à safra verão 2023/2024, no valor de R$ 1.108.674,00 (um milhão, cento e oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais); da multa contratual compensatória por perdas e danos prevista na cláusula décima quarta, item "a", do contrato, no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); da multa contratual moratória prevista na cláusula décima quarta, item "b", do contrato, no importe de R$ 22.173,48 (vinte e dois mil, cento e setenta e três reais e quarenta e oito centavos); e da taxa de fruição, no valor de R$ 118.377,14 (cento e dezoito mil, trezentos e setenta e sete reais e quatorze centavos), desde o inadimplemento (30 de março de 2024 – fl. 38) até a desocupação do imóvel (15 de agosto de 2024 – data de registro do boletim de ocorrência de fls. 93/94), sobre este montante devendo incidir correção monetária e juros moratórios contratualmente estabelecidos.Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atento ao grau de zelo com que o patrono da autora lidou com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o artigo 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Ana Ferreira Cembranelli da Costa (OAB 9706/MS), CÍCERO ALVES DA COSTA (OAB 5106/MS), Juliana Cembranelli da Costa (OAB 19048/MS), Piero Luigi Tomasetti (OAB 11991A/MS) Processo 0807875-35.2024.8.12.0002 - Despejo por Falta de Pagamento -

20/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

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