Cumprimento de sentença 0800295-45.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800295-45.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cristiano Kurita (OAB 8806/MS) Processo 0800295-45.2024.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Bartnikovski - Decisão de fls. 163: "Indefere-se o requerimento formulado, no sentido de que seja usado o convênio RENAJUD para consulta de veículos cadastrados em nome do executado, uma vez que a localização de bens passíveis de penhora é diligência que incumbe à própria parte, sendo da alçada da Exequente diligenciar a fim de assegurar a satisfação de seu crédito, até porque tais registros não estão acobertados por qualquer forma de sigilo. Ademais, conforme dispõe o § 4º, do art. 1º, do Provimento n. 14/2009 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, está não é a finalidade do Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores - RENAJUD, o qual pode ser utilizado depois de formalizada a penhora nos autos. Não fosse somente isso, a simples localização de veículos registrados em nome do devedor não importa assegurar a efetividade da execução, que dependeria, para conclusão da penhora, da efetiva localização do veículo. Do mesmo modo, indefere-se o pedido de localização de bens da executada via INFOJUD, pois também se trata de diligência que compete à parte autora. Oportuno frisar sobre a inaplicabilidade do Código de Processo Civil no caso em comento, tendo em vista a incidência do princípio da celeridade, conforme aduzido no art. 2º da Lei nº 9.099/95, o qual dispõe o seguinte: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. (grifo nosso) O Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, com supedâneo no princípio da especialidade e no Enunciado 161 do FONAJE. Indefere-se, por ora, o pedido de inscrição do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista que tal restrição deve ser realizada após o esgotamento de todas diligências constritivas e expropriatórias possíveis, não sendo o caso neste momento processual. Nesse sentido, o Enunciado n. 76 do Forum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE dispõe que "No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de divida para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito -SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". Com relação ao valor bloqueado nas f. 145-155, considerando o decurso do prazo sem manifestação da parte executada, converte-se a indisponibilidade de R$ 595,55 em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, CPC. Assim, nesta data, foi determinada a ordem de transferência no Sisbjaud, conforme documentos em anexo. Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar dados bancários e demonstrativo de cálculo atualizado, deduzido o valor penhorado nos autos. Com a informação acima, expeça-se guia de levantamento/transferência em favor da parte autora e, após, remetam-se os autos conclusos na fila decisão SISBAJUD. Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais."

28/04/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(131)