Recurso Inominado Cível 0800559-96.2023.8.12.0101 - TJMS

Recurso Inominado Cível 0800559-96.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: P. S. Portela-me Advogado: Alessandre Vieira (OAB: 6486/MS) Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Recorrido: Everton Luiz Oshiro-ME (Representada pelo(s) sócio(s)) Repre. Legal: Everton Luiz Oshiro Advogado: Khalid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB: 7633/MS) Recurso Inominado Cível nº 0800559-96.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Vistos etc. Determino que a serventia certifique o recolhimento integral do preparo recursal. Após, tornem-me o processo conclusos. I.

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 11:57

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 08:51

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 08:51

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 08:51

Custas

01/05/2026, 07:24

Ato ordinatório

29/04/2026, 12:52

Ato ordinatório

29/04/2026, 05:53

Publicação

29/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: P. S. Portela-me Advogado: Alessandre Vieira (OAB: 6486/MS) Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Recorrido: Everton Luiz Oshiro-ME (Representada pelo(s) sócio(s)) Repre. Legal: Everton Luiz Oshiro Advogado: Khalid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB: 7633/MS) Recurso Inominado Cível nº 0800559-96.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Vistos etc. Considerando que decorreu o prazo para comprovação do beneficio da justiça gratuita sem que houvesse qualquer manifestação da parte Recorrente, não há como analisar sua situação de hipossuficiente. Assim, considerando que não há demonstração de capacidade financeira, indefiro o benefício da justiça gratuita à recorrente o P. S. Portela-me. Intime-se a recorrente para que efetue o recolhimento do preparo, no prazo, derradeiro, de 48 horas, sob pena de deserção do Recurso interposto. Após, com ou sem manifestação, tornem-me o processo concluso para decisão. I.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 16:56

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 16:16

Mero expediente

28/04/2026, 16:16

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 12:04

Ato ordinatório

28/01/2026, 11:59

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Khálid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB 7633/MS) Processo 0800559-96.2023.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Everton Luis Oshiro-me - 1) Indefere-se o pedido de 110-111, uma vez que a avaliação do Oficial de Justiça está em consonância com as notas fiscais apresentadas à f. 34-35. Assim, considerando que foi garantido o juízo em valor superior ao executado, nesta data procedeu-se ao desbloqueio dos valores penhorados à f. 42-43, conforme comprovante do Sisbajud que segue em anexo. 2) Ante o ofício de f. 120-127, anote-se penhora no rosto dos autos e intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre, ficando cientificada que eventual impugnação deverá ser peticionada nos autos em que fora determinada a penhora. 3) Com relação ao requerimento de f. 130-131, registra-se que não é possível a admissão de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema – SICOOB CREDIVALE como "parte interessada", pois incabível a intervenção de terceiros na seara dos Juizados Especiais, na forma do art. 10 da Lei 9.099/95, in verbis: "Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio." Ademais, a par dos fatos narrrados, a penhora no rosto dos autos não é efetuada da forma requerida. Com efeito, a penhora no rosto dos autos trata-se de “modalidade especial de penhora de créditos em que, o exequente, detectando a existência de processo em que há litígio acerca de crédito a favor do executado, requer ao juiz da execução a expedição de ofício ao juízo em que tramita o respectivo processo, objetivando o registro nos autos da existência de valor de crédito, reservando-o em favor do exequente do processo originário para a hipótese de futura adjudicação ou alienação de bens em favor do Executado” 1. Conforme orientação encaminhada pela Corregedoria-Geral de Justiça, a penhora no rosto dos autos deve ser realizada por meio de ofício, que será encaminhado por SCDPA ou Malote Digital ao juízo em que tramita o respectivo processo. Dessa forma, considerando que o requerimento do terceiro interessado deverá ser feito nos autos da execução que move em desfavor da parte autora, indefere-se o pedido de f. 130-131, ante a ausência de competência para apreciá-lo. Intime-se e cumpra-se, obedecidas às formalidades legais.

14/03/2025, 00:00

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