Apelação / Remessa Necessária 0801460-85.2019.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Plano de Classificação de CargosApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ELENIR HEINDRICKSON

CPF

Autor

ELENIR HEINDRICKSON

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FAUSTO LUIZ REZENDE DE AQUINO

OAB/MS 11232·CPF·Representa: Autor

ALDAIR CAPATTI DE AQUINO

OAB/MS 2162·CPF·Representa: Autor

JULIZAR BARBOSA TRINDADE JÚNIOR

OAB/MS 10846·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB/MS 22655·Representa: Autor

FAUSTO LUIZ REZENDE DE AQUINO

OAB/MS 11232·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

FAUSTO LUIZ REZENDE DE AQUINO

OAB/MS 11232·CPF·Representa: Autor

ALDAIR CAPATTI DE AQUINO

OAB/MS 2162·CPF·Representa: Autor

JULIZAR BARBOSA TRINDADE JÚNIOR

OAB/MS 10846·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB/MS 22655·Representa: Autor

FAUSTO LUIZ REZENDE DE AQUINO

OAB/MS 11232·CPF·Representa: Réu

ALDAIR CAPATTI DE AQUINO

OAB/MS 2162·CPF·Representa: Réu

JULIZAR BARBOSA TRINDADE JÚNIOR

OAB/MS 10846·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB/MS 22655·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Elenir Heindrickson - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Aldair Capatti de Aqauino (OAB 2162MS /), Fausto Luiz Rezende de Aquino (OAB 11232/MS) Processo 0801460-85.2019.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2025, 13:30

Definitivo

05/02/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 13:23

Documento (Certidão)

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Documento (Decisão)

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Ato ordinatório

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Documento (Certidão)

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Ato ordinatório

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Todas as movimentações(250)

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Elenir Heindrickson - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Aldair Capatti de Aqauino (OAB 2162MS /), Fausto Luiz Rezende de Aquino (OAB 11232/MS) Processo 0801460-85.2019.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -

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Ato ordinatório

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Documentos

•14/03/2025, 00:00

Despacho

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Documento (Certidão)

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Documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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Documento (Informações)

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Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

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Documento (Certidão)

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Documento (Outros documentos)

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Documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

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Documento (Certidão)

05/02/2025, 13:20

Ato ordinatório

05/02/2025, 13:20

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05/02/2025, 13:20

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05/02/2025, 13:20

Ato ordinatório

05/02/2025, 13:20

Ato ordinatório

05/02/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Agravada: Elenir Heindrickson Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0801460-85.2019.8.12.0010/50004 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/12/2024, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

04/04/2024, 13:58

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 10:00

Decurso de Prazo

18/03/2024, 10:00

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 11:20

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 11:20

Recebimento

15/02/2024, 01:27

Confirmada

15/02/2024, 01:27

Ato ordinatório

15/02/2024, 01:26

Ato ordinatório

02/02/2024, 22:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 17:08

Recebimento

02/02/2024, 17:08

Petição (Parecer de Mérito (MP))

02/02/2024, 17:08

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 17:08

Ato ordinatório

02/02/2024, 14:07

Ato ordinatório

02/02/2024, 14:07

Documento (Certidão)

02/02/2024, 14:07

Ato ordinatório

02/02/2024, 14:07

Remessa (outros motivos)

02/02/2024, 14:06

Ato ordinatório

02/02/2024, 03:25

Publicação

02/02/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Elenir Heindrickson Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIFERENÇAS SALARIAIS - EQUIPARAÇÃO ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR - OFENSA A SÚMULA 37 - RECLAMAÇÕES CASSANDO AS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.126 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. Adequando o caso concreto ao que restou decidido pelo STF no Tema 1.126, e na reclamação nº 50.140/MS, deve haver retratação do entendimento exarado no acórdão no ponto que determinou a implementação integral da equiparação salarial a partir da entrada em vigor da Lei Estadual 4.834/2016, sem obedecer ao escalonamento previsto na aludida norma, o que determina o improvimento do recurso e a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial. II. Recurso conhecido e provido, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal. III. Juízo de retratação exercido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801460-85.2019.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Fátima do Sul Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator..

02/02/2024, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2024, 13:09

Ato ordinatório

31/01/2024, 15:43

Provimento

31/01/2024, 15:43

Ato ordinatório

31/01/2024, 03:08

Publicação

31/01/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Elenir Heindrickson Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0801460-85.2019.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Fátima do Sul

31/01/2024, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2024, 07:05

Inclusão em pauta

29/01/2024, 17:47

Ato ordinatório

17/01/2024, 16:27

Ato ordinatório

20/09/2023, 02:05

Publicação

20/09/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Elenir Heindrickson Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801460-85.2019.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Fátima do Sul

20/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2023, 15:37

Conclusão (para decisão)

19/09/2023, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 15:29

Redistribuição (incompetência; sorteio)

19/09/2023, 15:29

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:32

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Agravada: Elenir Heindrickson Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) POSTO ISSO, em razão da evidente perda superveniente do interesse recursal, DECLARO PREJUDICADO o presente AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO (sequencial n. 50001) interpostos por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Os autos do feito originário devem retornar à Câmara julgadora para emissão de novo acórdão, tendo em vista o decidido pelo STF, se tal já não tiver ocorrido. Traslade-se cópia da presente decisão para o caderno processual n. 50001. Às providências. Agravo Interno Cível nº 0801460-85.2019.8.12.0010/50003 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Agravada: Elenir Heindrickson Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Assim, traslade-se cópia do ofício encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal às fls. 114/127 para os autos de Apelação Cível e, em seguida, façam referidos autos conclusos ao d. relator do acórdão da e. 1.ª Câmara Cível. Sem prejuízo, neste sequencial, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, Agravo Interno Cível nº 0801460-85.2019.8.12.0010/50003 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente intime-se o agravante para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual perda do objeto do presente agravo interno. Após, conclusos. Intimem-se.

08/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2021, 16:13

Documento (Outros documentos)

03/11/2021, 17:35

Ato ordinatório

03/11/2021, 17:34

Ato ordinatório

21/10/2021, 14:05

Ato ordinatório

15/10/2021, 17:45

Ato ordinatório

23/07/2021, 12:37

Ato ordinatório

23/07/2021, 12:35

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

25/06/2021, 18:59

Ato ordinatório

25/06/2021, 18:58

Recebimento

12/06/2021, 00:34

Confirmada

12/06/2021, 00:34

Ato ordinatório

12/06/2021, 00:34

Petição (Petição (outras))

02/06/2021, 17:10

Recebimento

02/06/2021, 17:10

Petição (Parecer de Mérito (MP))

02/06/2021, 17:10

Petição (Petição (outras))

02/06/2021, 17:10

Ato ordinatório

01/06/2021, 22:03

Ato ordinatório

01/06/2021, 12:00

Ato ordinatório

01/06/2021, 12:00

Ato ordinatório

01/06/2021, 10:03

Remessa (outros motivos)

01/06/2021, 10:03

Documento (Certidão)

01/06/2021, 10:02

Ato ordinatório

01/06/2021, 01:14

Publicação

01/06/2021, 00:01

Ato ordinatório

31/05/2021, 07:39

Ato ordinatório

28/05/2021, 13:32

Provimento em Parte

28/05/2021, 13:32

Inclusão em pauta

27/05/2021, 16:18

Conclusão (para decisão)

01/09/2020, 17:33

Ato ordinatório

01/09/2020, 17:33

Recebimento

31/08/2020, 09:36

Petição (Petição (outras))

31/08/2020, 09:36

Petição (Petição (outras))

31/08/2020, 09:36

Ato ordinatório

31/08/2020, 00:44

Ato ordinatório

21/08/2020, 15:01

Ato ordinatório

21/08/2020, 07:35

Publicação

21/08/2020, 00:01

Ato ordinatório

20/08/2020, 15:01

Ato ordinatório

20/08/2020, 13:32

Remessa (outros motivos)

20/08/2020, 13:12

Remessa (outros motivos)

19/08/2020, 19:48

Mero expediente

19/08/2020, 19:48

Conclusão (para decisão)

23/04/2020, 10:44

Petição (Petição (outras))

23/04/2020, 10:06

Recebimento

23/04/2020, 10:06

Petição (Parecer de Mérito (MP))

23/04/2020, 10:06

Petição (Petição (outras))

23/04/2020, 10:06

Publicação

23/04/2020, 00:01

Ato ordinatório

22/04/2020, 21:40

Ato ordinatório

22/04/2020, 15:04

Ato ordinatório

22/04/2020, 14:02

Documento (Certidão)

22/04/2020, 13:53

Remessa (outros motivos)

22/04/2020, 10:10

Mero expediente

22/04/2020, 10:10

Publicação

08/01/2020, 00:01

Expedida/certificada

07/01/2020, 21:14

Ato ordinatório

07/01/2020, 21:14

Ato ordinatório

07/01/2020, 15:20

Conclusão (para decisão)

07/01/2020, 14:13

Remessa (outros motivos)

07/01/2020, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2020, 13:27

Distribuição (sorteio)

07/01/2020, 13:27

Ato ordinatório

16/12/2019, 13:52

Ato ordinatório

16/12/2019, 12:25

Recebimento

13/12/2019, 16:54

•09/12/2024, 00:00

Acórdão

•02/02/2024, 00:00

Despacho

•31/01/2024, 00:00

Acórdão

•20/09/2023, 00:00

Despacho

•18/09/2023, 00:00

Despacho

•08/08/2023, 00:00