Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Distribuidora Exportadora Importadora Halley Ltda Advogado: Alexandre Mavignier Gattas Orro (OAB: 6809/MS)
Apelante: RCA Engenharia Estrutural Ltda Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Advogado: Daniel Pompermaier Barreto (OAB: 12817/MS)
Apelado: RCA Engenharia Estrutural Ltda Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Advogado: Daniel Pompermaier Barreto (OAB: 12817/MS)
Apelado: Distribuidora Exportadora Importadora Halley Ltda Advogado: Alexandre Mavignier Gattas Orro (OAB: 6809/MS) DO RECURSO DE DISTRIBUIDORA EXPORTADORA IMPORTADORA HALLEY LTDA Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR RECURSAL DE PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO. MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL PELA RESCISÃO CONTRATUAL - EXTRAÇÃO DE AREIA - PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REQUERIDA PARA OBTENÇÃO E MANUTENÇÃO DA REGULARIDADE DAS LICENÇAS DE MINERAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE DAS LICENÇAS DE OPERAÇÃO VENCIDO -EXTRAÇÃO DE AREIA EM LOCAL DIVERSO DAQUELE INDICADO NAS LICENÇAS AMBIENTAIS PARA A ATIVIDADE DE MINERAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: "1) condenar a parte requerida ao pagamento de multa contratual de cunho compensatório, nos termos da Cláusula 13.ª do Contrato de Parceria de fls. 33/34, cujo valor será apurado em liquidação de sentença pelo rito ordinário; 2) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização em danos materiais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizados conforme fundamentação supra." II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste analisar se (i) a pretensão do autor está fulminada pela prescrição; (ii) se a responsabilidade pela rescisão contratual é da empresa requerente, por realizar a atividade de mineração em local diverso daquele pactuado contratualmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou apreclusão. 4. A manutenção das atividades de extração de areia com a licença de operação n. 507/2008/IMASUL e registro de licença para exploração mineral de areia n. 15/2008-23ºDS vencidos, configura a responsabilidade contratual da requerida, na medida em que a cláusula 14ª previa que "por se tratar de documento essencial a atividade objeto do presente termo, o presente contrato também será rescindido caso não seja emitida nova licença ambiental para o regular exercício". 5. Mesmo se assim não fosse, também restou comprovado que a extração mineral de areia se deu em área diversa daquela autorizada pelas licenças emitidas e apresentadas à empresa requerente para a atividade de mineração. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. DO RECURSO DE RCA ENGENHARIA ESTRUTURAL LTDA Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREVISÃO CONTRATUAL DE CLÁUSULA PENAL DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - TEMA 970 STJ - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PERMITINDO A CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 416 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: "1) condenar a parte requerida ao pagamento de multa contratual de cunho compensatório, nos termos da Cláusula 13.ª do Contrato de Parceria de fls. 33/34, cujo valor será apurado em liquidação de sentença pelo rito ordinário; 2) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização em danos materiais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizados conforme fundamentação supra." II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste analisar se é devida a cumulação de lucros cessantes com cláusula penal de natureza compensatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula penal prevista no contrato entabulado é daquelas tidas como compensatória, atuando como pré-fixação de perdas e danos para o caso de rescisão contratual, não podendo ser cumulada com lucros cessantes. 4. além da cláusula penal de natureza compensatória prevista contratualmente, não foi convencionado pelas partes a cumulação de indenização suplementar, como, por exemplo, lucros cessantes ora pretendidos. Nesse sentido, a cumulação pretendida pelo autor/apelante, é indevida, pois representa dupla indenização pelo mesmo prejuízo e enseja o enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 410, 416, 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 970. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0809612-57.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE HALLEY E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE RCA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.