Cumprimento de sentença 0800879-95.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800879-95.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls. 215/216, Homologo, por sentença, para que surtam os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes e noticiado às folhas 213/214, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, homologando-se também a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes. Por consequência, determino a imediata transferência do valor de R$1.306,78 bloqueado no sistema Sisbajud para subconta judicial vinculada aos autos e a a liberação da indisponibilidade excessiva de acordo com os extratos que seguem. Expeça-se guia de levantamento nos exatos termos em que requerido atentando-se aos poderes outorgados ao advogado constituído. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 13:23

Decurso de Prazo

12/01/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 18:47

Ato ordinatório

13/11/2025, 15:38

Publicação

12/11/2025, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor devido, nos termos da petição/cálculo de f. 201/203.

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 07:47

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:28

Ato ordinatório

10/11/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 19:19

Decurso de Prazo

16/10/2025, 02:52

Ato ordinatório

15/10/2025, 15:22

Publicação

15/10/2025, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fls. 195/196: ", intime o(s) executado(s) para, voluntariamente, efetuar(em) o pagamento do postulado, no prazo de 15 dias, caso no qual, esse ficará(ão) isento(s) de multa, honorários advocatícios e custas, da execução, cientificando-o de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dicção do art. 525 do CPC."

15/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Jéssica Luana Leopoldino Bezerra Advogado: Marina Medeiros da Costa (OAB: 23083/MS) Apelante: Graciela Ferreira da Luz Advogado: Alcir Martins Assumção (OAB: 13531/MS) Apelada: Graciela Ferreira da Luz Advogado: Alcir Martins Assumção (OAB: 13531/MS) Apelada: Jéssica Luana Leopoldino Bezerra Advogado: Marina Medeiros da Costa (OAB: 23083/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÕES FÍSICA E VERBAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA REPARAÇÃO - MANTIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Restam não providos os recursos de apelações em vista do acerto da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. É evidente o ato ilícito ensejador de reparação civil já que preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, nexo de causalidade e prejuízo moral, haja vista que o ato restou demonstrado através da conduta praticada pela parte ré ao proferir agressões física e verbal contra a pessoa da parte autora em local público e audível por terceiro, caracterizado o prejuízo moral sofrido com o constrangimento causado e o direito a indenização. Com relação à quantia indenizatória, o arbitramento deve ser feito com moderação e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se, ainda, em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último e, tampouco aquele fique sem punição. Em se tratando de sentença publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, há de ser observado o disposto em seu artigo 85, § 11. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800879-95.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Jéssica Luana Leopoldino Bezerra - Ré: Graciela Ferreira da Luz - Não é o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide. No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não há questões preliminares a serem decididas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais, razões pelas quais declaro saneado o processo. Os pontos controvertidos da demanda residem em aferir, essencialmente, a existência e extensão dos danos morais alegados, sendo, portanto, da parte autora os ônus de prova, a rigor do que estabelece o art. 373, I, do CPC. Portanto, para o deslinde do feito se faz necessária a realização de audiência de instrução, conforme requerido pela parte autora e ré (fls. 110 e 111). Para tanto, Intimação - ADV: Alcir Martins de Assunção (OAB 13531/MS), Marina Medeiros da Costa (OAB 23083/MS) Processo 0800879-95.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - designo audiência de instrução para o dia 17/09/2023, às 14h30min, na forma presencial, ficando, contudo, indeferido o pedido de depoimento pessoal da parte ré (fls. 110), eis que na espécie nada contribui para o deslinde do feito, sempre repetindo as alegações defensivas. As partes deverão apresentar o respectivo rol testemunhal no prazo comum de 15 dias, a rigor do que estabelece o § 4º, do art. 357 do CPC, ficando cientes os advogados de que as testemunhas arroladas deverão comparecer ao ato independentemente da intimação deste Juízo, incumbindo-se os respectivos patronos do cumprimento da nova sistemática prevista no art. 455, do CPC, sob pena de restar prejudicada a produção da prova, nos exatos termos do § 3º, do artigo retromencionado. Além disso, indefiro o pedido de perícia nas mídias digitais, conforme requerido pela autora à fl. 110, uma vez que, não houve impugnação específica acerca de referida prova, sendo, portanto, desnecessária sua realização. Por fim, dê ciência à parte ré de que os vídeos apresentados através de link pela parte autora na inicial foram juntados diretamente nos autos à fl. 111. Às providências e intimações necessárias.

23/08/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor devido, nos termos da petição/cálculo de f. 201/203.

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

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