Cumprimento de sentença 0800879-95.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800879-95.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Jéssica Luana Leopoldino Bezerra - Ré: Graciela Ferreira da Luz - Não é o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide. No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não há questões preliminares a serem decididas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais, razões pelas quais declaro saneado o processo. Os pontos controvertidos da demanda residem em aferir, essencialmente, a existência e extensão dos danos morais alegados, sendo, portanto, da parte autora os ônus de prova, a rigor do que estabelece o art. 373, I, do CPC. Portanto, para o deslinde do feito se faz necessária a realização de audiência de instrução, conforme requerido pela parte autora e ré (fls. 110 e 111). Para tanto, Intimação - ADV: Alcir Martins de Assunção (OAB 13531/MS), Marina Medeiros da Costa (OAB 23083/MS) Processo 0800879-95.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - designo audiência de instrução para o dia 17/09/2023, às 14h30min, na forma presencial, ficando, contudo, indeferido o pedido de depoimento pessoal da parte ré (fls. 110), eis que na espécie nada contribui para o deslinde do feito, sempre repetindo as alegações defensivas. As partes deverão apresentar o respectivo rol testemunhal no prazo comum de 15 dias, a rigor do que estabelece o § 4º, do art. 357 do CPC, ficando cientes os advogados de que as testemunhas arroladas deverão comparecer ao ato independentemente da intimação deste Juízo, incumbindo-se os respectivos patronos do cumprimento da nova sistemática prevista no art. 455, do CPC, sob pena de restar prejudicada a produção da prova, nos exatos termos do § 3º, do artigo retromencionado. Além disso, indefiro o pedido de perícia nas mídias digitais, conforme requerido pela autora à fl. 110, uma vez que, não houve impugnação específica acerca de referida prova, sendo, portanto, desnecessária sua realização. Por fim, dê ciência à parte ré de que os vídeos apresentados através de link pela parte autora na inicial foram juntados diretamente nos autos à fl. 111. Às providências e intimações necessárias.

23/08/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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