Cumprimento de sentença 0800772-22.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800772-22.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do r. despacho de fl. 543: 'Retire-se o sigilo das peças. Transfira-se o valor bloqueado à subconta vinculada ao presente feito, liberando-se o valor excedente. Após, intime-se a parte Executada quanto ao bloqueio efetivado pelo Sisbajud, para, querendo, manifestar-se nos termos do Art.854, §3º, do Código de Processo Civil. Int.' /////////////////////////////////// Intima-se a parte Executada quanto ao bloqueio efetivado pelo Sisbajud, para, querendo, manifestar-se nos termos do Art. 854, §3º, do Código de Processo Civil.

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 05:33

Publicação

04/12/2025, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Do exposto, julgo improcedente a presente Impugnação. Em consequência, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. Sem custas, eis que Incidente. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pois rejeitado o incidente, nos termos da Súmula 519 do STJ. Decorrido o prazo para recurso, apresente a parte Exequente planilha atualizada do débito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 08:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 11:44

Recebimento

13/10/2025, 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito

13/10/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 14:37

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 15:17

Ato ordinatório

17/06/2025, 13:59

Ato ordinatório

30/05/2025, 15:55

Ato ordinatório

30/05/2025, 15:55

Ato ordinatório

28/05/2025, 18:05

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Salvador Bianco (OAB 87917/SP), Luis Gustavo Ravasio (OAB 297815/SP), Priscila Emerenciana Colla (OAB 231998/SP), Italo Bondezan Bordoni (OAB 405390SP), PRISCILA TOZADORE MELO (OAB 229175/SP) Processo 0800772-22.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Reqte: André Betenheuser - Reqdo: Loteamento Nova Três Lagoas Iii Spe Ltda., Anita Queiroz Juveniz, João Juveniz Junior, San Marino Negócios Imobiliários Ltda., Ubaldo Juveniz dos Santos - Intima-se as Partes da r. decisão de fls. 491/492: "Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença que depende pura e exclusivamente de cálculo aritmético passa a ser processado de acordo com o artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Deste modo, determino que o Cartório proceda da seguinte forma: 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para voluntariamente efetuar(em) o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, sem o pagamento, deve o Exequente apresentar cálculo atualizado, com multa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário. 4. Por derradeiro, observa-se que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento de eventuais taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Int."

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Loteamento Nova Três Lagoas III Spe Ltda. Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Matheus Mendes Marcelino (OAB: 474032/SP) Apelante: Ubaldo Juveniz dos Santos Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Matheus Mendes Marcelino (OAB: 474032/SP) Apelante: João Juveniz Junior Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Matheus Mendes Marcelino (OAB: 474032/SP) Apelante: Anita Queiroz Juveniz Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Matheus Mendes Marcelino (OAB: 474032/SP) Apelante: San Marino Negócios Imobiliários Ltda. Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Matheus Mendes Marcelino (OAB: 474032/SP) Apelado: André Betenheuser Advogado: Italo Bondezan Bordoni (OAB: 405390/SP) Advogada: Priscila Tozadore Melo (OAB: 229175/SP) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DOS REQUERIDOS (PROMITENTE-VENDEDORES) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MÉRITO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS - CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, ANTES DA LEI N. 13.786/18 (LEI DO DISTRATO) - RESCISÃO, POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - MANTIDO - PRECEDENTES DESTA CORTE - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Há que ser registrado que a relação jurídica existente entre as partes é de cunho consumerista. Assim, a matéria deverá ser analisada pela ótica da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). II - Relativamente à retenção de valores pela promitente-vendedora, ora apelante, ainda que esta seja devida, em razão de a rescisão contratual ter ocorrido por conduta do promitente-comprador, esta não pode ser exagerada ou demasiadamente onerosa ao consumidor. III - Cuidando-se de compra de lote de terreno sem edificação, não há falar em incidência da taxa de fruição. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800772-22.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

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