Cumprimento de sentença 0800772-22.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800772-22.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Loteamento Nova Três Lagoas III Spe Ltda. Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Matheus Mendes Marcelino (OAB: 474032/SP) Apelante: Ubaldo Juveniz dos Santos Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Matheus Mendes Marcelino (OAB: 474032/SP) Apelante: João Juveniz Junior Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Matheus Mendes Marcelino (OAB: 474032/SP) Apelante: Anita Queiroz Juveniz Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Matheus Mendes Marcelino (OAB: 474032/SP) Apelante: San Marino Negócios Imobiliários Ltda. Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Matheus Mendes Marcelino (OAB: 474032/SP) Apelado: André Betenheuser Advogado: Italo Bondezan Bordoni (OAB: 405390/SP) Advogada: Priscila Tozadore Melo (OAB: 229175/SP) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DOS REQUERIDOS (PROMITENTE-VENDEDORES) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MÉRITO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS - CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, ANTES DA LEI N. 13.786/18 (LEI DO DISTRATO) - RESCISÃO, POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - MANTIDO - PRECEDENTES DESTA CORTE - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Há que ser registrado que a relação jurídica existente entre as partes é de cunho consumerista. Assim, a matéria deverá ser analisada pela ótica da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). II - Relativamente à retenção de valores pela promitente-vendedora, ora apelante, ainda que esta seja devida, em razão de a rescisão contratual ter ocorrido por conduta do promitente-comprador, esta não pode ser exagerada ou demasiadamente onerosa ao consumidor. III - Cuidando-se de compra de lote de terreno sem edificação, não há falar em incidência da taxa de fruição. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800772-22.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Deferimento

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(16)