Cumprimento de sentença 0804664-65.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804664-65.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 05:32

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do requerido/executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo no valor de R$ 8.097,97 (oito mil e noventa e sete reais e noventa e sete centavos), a ser depositado na subconta nº 1140068, sob pena de lhe ser acrescido multa no percentual de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios fixados exclusivamente para a execução (art. 523, § 1º do CPC/2015).

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Banco Bradesco Financiamentos S.A., R$ 5.309,00 Devedores - ADV: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB 16139A/MS) Processo 0804664-65.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença -

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2026, 07:46

Publicação

01/05/2026, 00:15

Ato ordinatório

30/04/2026, 13:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:54

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 12:47

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:47

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

30/04/2026, 12:42

Custas

30/04/2026, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 12:40

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:40

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Apelado: Renan Yanco Pereira Lima Advogado: Juarez Mancini Neto (OAB: 434063/SP) Advogado: Julio Cezar Cestari Mancini (OAB: 4391A/MS) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385/STJ SUSCITADA APENAS EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação contra sentença que declarou inexistente o débito e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. O réu invoca a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando inscrições preexistentes, e requer improcedência ou redução do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Delimita-se a controvérsia em: a) verificar a admissibilidade da tese fundada na Súmula 385 do STJ, suscitada apenas em grau recursal; b) aferir a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A alegação de inscrições preexistentes não foi apresentada na contestação, configurando inovação recursal (CPC, arts. 1.014 e 435). Inviável a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça sem prévia discussão na origem. O valor da indenização deve observar razoabilidade e proporcionalidade. Redução do quantum para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para reduzir a indenização para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1) Configura inovação recursal a invocação, apenas em grau de apelação, da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desacompanhada de prévia alegação e prova na fase de conhecimento. Nos termos dos arts. 1.014 e 435 do Código de Processo Civil (CPC), não se admite inovação recursal nem apresentação de documentos sem demonstração de fato superveniente ou motivo de força maior. 2) A indenização por inscrição indevida pode ser reduzida quando excessiva às circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.014 e 435. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804664-65.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da sentença de fls. 529/538, trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência do débito referente à Cédula de Crédito Bancário de fls. 34/40 (contrato de nº 0167877133 ou nº 0245556180), objeto da restrição lançada indevidamente nos Órgãos de Proteção ao Crédito (fls. 257/260), devendo, em consequência, ser cancelada definitivamente referida restrição em nome da parte autora. Outrossim, determino que a parte ré emita em favor da parte autora a carta de anuência para baixa do gravame de alienação fiduciária, bem como, reinsira os dados do veículo no sistema do Detran, a fim de possibilitar ao autor o pagamento do IPVA e Licenciamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena e incorrer nas sanções cabíveis. Ainda, condeno a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA, a partir da presente sentença, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, ou seja, da negativação indevida do nome da parte autora, até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SCPC) para a exclusão definitiva da inscrição objeto da lide. Oportunamente, recolhidas as custas devidas pela parte ré, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.

17/11/2025, 00:00

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