Apelação Cível 0804602-88.2024.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0804602-88.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para atualizar o débito.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da petição de fls. retro, proceda a Serventia consulta junto a ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), adotando-se os procedimentos necessários. Sobre o resultado, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias. Em nada sendo requerido, ao arquivo provisório. Decorrido o prazo de 01 ano sem qualquer manifestação, ao arquivo definitivo

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que de direito.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fls. 170-171: Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito (art. 523, §1º do CPC), bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS), Morgana Correa Miranda (OAB 41305/DF) Processo 0804602-88.2024.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nilce Maria David de Araújo - Exectdo: Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Acerca do pedido de fls. 164/167, cumpra a serventia o roteiro apresentado pelo Departamento de Padronização de Primeira Instância - DEPPI, do Tribunal de Justiça - Provimento n.º 89/2013, no que couber, diante do advento do CPC/2015. Após, anote-se a fase do cumprimento de sentença, em relação ao crédito indicado pelo exequente. Nessa fase, caso não tenha sido acostado aos autos a planilha atualizada do crédito, deverá o cartório instar o exequente a fazê-lo, no prazo de 05 dias. Somente quando regularizadas tais questões, intime o(s) executado(s) para, voluntariamente, efetuar(em) o pagamento do postulado, no prazo de 15 dias, caso no qual, esse ficará(ão) isento(s) de multa, honorários advocatícios e custas, da execução, cientificando-o de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dicção do art. 525 do CPC.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Nilce Maria David de Araújo - Réu: Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°. Intimação - ADV: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS), Morgana Correa Miranda (OAB 41305/DF), Isadora Caroline dos Santos Silva (OAB 27012/MS) Processo 0804602-88.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2025, 12:27

Definitivo

06/03/2025, 12:27

Trânsito em julgado

06/03/2025, 09:42

Ato ordinatório

07/02/2025, 22:03

Expedida/certificada

07/02/2025, 12:29

Ato ordinatório

07/02/2025, 02:16

Publicação

07/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Nilce Maria David de Araújo Advogado: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB: 20120/MS) Advogada: Isadora Caroline dos Santos Silva (OAB: 27012/MS) Apelado: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas Advogada: Morgana Correa Miranda (OAB: 41305/DF) EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.500,00 - VALOR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. I - O entendimento desta Câmara Cível é de não indenização por dano moral em hipótese de valor ínfimo, contudo, como a parte adversa não recorreu quanto a este capítulo do an debeatur (obrigação do dano moral), então, não se exclui a condenação do dano moral trazido neste recurso, a fim de que não se configure a reforma para pior - reformatio in pejus -, contudo, serve como fundamento para improvimento do pedido de majoração. II - Recurso improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804602-88.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

07/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2025, 13:47

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Nilce Maria David de Araújo - Réu: Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Sentença de fls. 109/120: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora, nos valores de R$ 21,72, bem como, para determinar a parte ré que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais). Condeno a ré a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos. Condeno também a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais." Intimação - ADV: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS), Morgana Correa Miranda (OAB 41305/DF), Isadora Caroline dos Santos Silva (OAB 27012/MS) Processo 0804602-88.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

27/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para atualizar o débito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que de direito.

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

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