Apelação Cível 0804915-25.2019.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0804915-25.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IDERCY JOAQUIM FERREIRA E HELENA FERREIRA LIMA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito dos autores à adjudicação compulsória do imóvel objeto da lide, LOTE 03, QUADRA 09 conforme cadeia dominial esclarecida às fls. 238/243; b) DETERMINAR que esta sentença sirva como título hábil para transferência da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, independentemente da outorga de escritura pública pelos réus, após o trânsito em julgado; c) OFICIAR, se necessário, ao Cartório de Registro de Imóveis competente para cumprimento da presente decisão;

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para, querendo, manifestar-se sobre f. 282.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Relação 426/2025 Teor do ato: Intimação acerca do r. despacho de fl. 273: "1. Diante do acolhimento do aditamento da inicial de fls. 260 para fins de convolar a ação em "Adjudicação Compulsória", e ainda da regularização do polo ativo desta demanda (fls. 265/266), bem como objetivando evitar qualquer alegação de nulidade pela ausência de renovação do contraditório e ampla defesa, cite-se a parte requerida na forma do art. 247, do CPC, com as advertências do art. 344, do CPC, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal."

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB 13342/MS) Processo 0804915-25.2019.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Idercy Joaquim Ferreira - Posto isso, intimem-se os Requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizarem a representação processual, juntando o instrumento de procuração regularmente assinado por Helena Ferreira Lima. 3. Com a regularização, em respeito ao contraditório, intime-se a parte Requerida para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos de fls. 250/259. Oportunamente, retornem os autos conclusos para análise.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB 13342/MS) Processo 0804915-25.2019.8.12.0021 - Usucapião - Reqte: Idercy Joaquim Ferreira - Defiro o pedido de dilação de prazo (fl. 246). Intime-se a parte Requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os documentos que entender pertinentes para o deslinde da ação de adjudicação compulsória.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB 13342/MS) Processo 0804915-25.2019.8.12.0021 - Usucapião - Reqte: Idercy Joaquim Ferreira - Reqda: AGESUL - Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Relação 451/2024 Teor do ato: Intimação das partes acerca da r. decisão de fls. 238/243: "(...). Pedido de inclusão de Marlene Regina Mikuni Dias no polo passivo da ação (...) Ante o exposto, a fim de dirimir qualquer dúvida, destaca-se que, por ora, não há o que se falar em inclusão de Marlene Regina Mikuni Dias no polo passivo, devendo permanecer registrada no processo apenas como confrontante (fls. 69/70). 2. Preliminar de ilegitimidade passiva da AGESUL. (...) Posto isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Convolação da ação de usucapião em adjudicação compulsória. (...) Posto isso, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar os pedidos iniciais à ação de adjudicação compulsória, assim como apresentar os outros documentos que entender pertinentes para o deslinde do feito, como comprovante de quitação do preço. Ressalta-se que diante da vigência da Lei n.º 2.856 de 7 de julho de 2004, que transmitiu os imóveis não quitados ao patrimônio da AGEHAB, também deverá o Requerente incluir a AGEHAB no polo passivo da ação em face da existência de litisconsórcio necessário, uma vez que eventual declaração de aquisição da propriedade, pela natureza do litígio em questão, poderá influenciar na esfera de direitos da mencionada autarquia estadual. Na mesma oportunidade, considerando que se trata de ação que visa discutir direito real imobilário e que ao tempo da aquisição do bem o Requerente era casado, deverá comprovar o consentimento de sua esposa, ou que eram casados no regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 73, caput, do Código de Processo Civil. Caso entenda necessário, poderá até mesmo incluir Helena Ferreira Lima no polo ativo, mediante a regularização do instrumento de procuração. (...)"

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - AGESUL - Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos, Jefferson Douglas Santana de Melo Processo 0804915-25.2019.8.12.0021 - Usucapião - Reqte: Idercy Joaquim Ferreira - Reqda: AGESUL - Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Relação 689/2023 Teor do ato: Intimação das partes acerca da r. decisão de fls. 213/214: "Deste modo, considerando que o compromissário de compra e venda de imóvel carece da via de aquisição originária quando exibe documentos que habilitam à ação de adjudicação compulsória, e ainda considerando que a AGEHAB não encontra-se no polo passivo da demanda, determino a intimação do Autor para esclarecer, em cinco dias, se a aquisição do domínio sobre o imóvel se deu diretamente dos mutuários acima mencionados, inclusive mediante a juntada de eventual documento negocial e comprovação do pagamento do preço, se for o caso, a fim de se analisada eventual convolação desta ação de usucapião em adjudicação compulsória."

30/11/2023, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2020, 08:30

Definitivo

19/08/2020, 08:29

Ato ordinatório

18/08/2020, 18:11

Ato ordinatório

26/06/2020, 12:16

Documento (Outros documentos)

26/06/2020, 12:16

Ato ordinatório

18/06/2020, 14:06

Publicação

18/06/2020, 00:01

Ato ordinatório

17/06/2020, 22:13

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB 13342/MS) Processo 0804915-25.2019.8.12.0021 - Usucapião - Reqte: Idercy Joaquim Ferreira - Reqda: AGESUL - Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Relação 451/2024 Teor do ato: Intimação das partes acerca da r. decisão de fls. 238/243: "(...). Pedido de inclusão de Marlene Regina Mikuni Dias no polo passivo da ação (...) Ante o exposto, a fim de dirimir qualquer dúvida, destaca-se que, por ora, não há o que se falar em inclusão de Marlene Regina Mikuni Dias no polo passivo, devendo permanecer registrada no processo apenas como confrontante (fls. 69/70). 2. Preliminar de ilegitimidade passiva da AGESUL. (...) Posto isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Convolação da ação de usucapião em adjudicação compulsória. (...) Posto isso, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar os pedidos iniciais à ação de adjudicação compulsória, assim como apresentar os outros documentos que entender pertinentes para o deslinde do feito, como comprovante de quitação do preço. Ressalta-se que diante da vigência da Lei n.º 2.856 de 7 de julho de 2004, que transmitiu os imóveis não quitados ao patrimônio da AGEHAB, também deverá o Requerente incluir a AGEHAB no polo passivo da ação em face da existência de litisconsórcio necessário, uma vez que eventual declaração de aquisição da propriedade, pela natureza do litígio em questão, poderá influenciar na esfera de direitos da mencionada autarquia estadual. Na mesma oportunidade, considerando que se trata de ação que visa discutir direito real imobilário e que ao tempo da aquisição do bem o Requerente era casado, deverá comprovar o consentimento de sua esposa, ou que eram casados no regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 73, caput, do Código de Processo Civil. Caso entenda necessário, poderá até mesmo incluir Helena Ferreira Lima no polo ativo, mediante a regularização do instrumento de procuração. (...)"

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para, querendo, manifestar-se sobre f. 282.

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