Cumprimento de sentença 0808309-69.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808309-69.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Curtume Três Lagoas Ltda Advogado: Ana Carolina De S. Cotrim Felisari (OAB: 11630/MS) Advogado: Rogerson Rimoli (OAB: 9132A/MS) Apelante: Exportadora Gervasio Comercio Ltda Advogado: Henrique Emanuel de Andrade (OAB: 22439/PE) Advogado: Bruno Torres de Azevedo (OAB: 22428/PE) Advogada: Georgia Temóteo Brito Guimarães (OAB: 39654/PE) Apelado: Exportadora Gervasio Comercio Ltda Advogado: Henrique Emanuel de Andrade (OAB: 22439/PE) Advogado: Bruno Torres de Azevedo (OAB: 22428/PE) Advogada: Georgia Temóteo Brito Guimarães (OAB: 39654/PE) Apelado: Curtume Três Lagoas Ltda Advogado: Ana Carolina De S. Cotrim Felisari (OAB: 11630/MS) Advogado: Rogerson Rimoli (OAB: 9132A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS COM OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ - RÉ REVEL - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS - VERIFICADA - CANCELAMENTO DOS PROTESTOS - DEVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. Ao verificar as razões recursais do apelante/parte ré nota-se que este invoca matérias fáticas, trazendo para debate o teor dos documentos analisados, a necessidade de prova técnica, bem como a regularidade das cobranças realizadas contra a parte autora. Dessa forma, tais premissas referem-se às questões fáticas e não processuais, as quais deveriam ser debatidas e provadas durante a instrução, razão pela qual encontra-se inadmissível a sua apreciação, uma vez que estão preclusas. Se livremente negociado e aceito, o contrato fez lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Isso porque, consta previamente nos pedidos do produto quais são as regras, não estabelecendo parâmetros maiores para precificação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808309-69.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Curtume e não conheceram do recurso de Exportadora Gervásio, nos termos do voto do relator.

09/02/2024, 00:00

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