Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Em atenção à manifestação de fls. 541/545 e a certidão de trânsito em julgado (fl. 530), expeça-se o Requisitório de Pagamento relativo aos honorários periciais, nos termos do item 7.3 da determinação de fl. 410.
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Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelada: Ledinei Coffacci Advogado: Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF) Advogado: Raphael Henrique de Souza Fernandes (OAB: 30507/DF) Perito: Sergio Cação de Moraes EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃODEIMPOSTODERENDAEM RAZÃO DECARDIOPATIAGRAVE - ART. 6.º, DA LEI N.º 7.713/88 - COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL MÉDICO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É isento do imposto de renda retido na fonte o contribuinte portador de doença prevista no artigo 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88. In casu, diante do conjunto probatório acostado, não resta dúvida que a autora faz jus aisençãoaoimpostoderenda, não se vinculando o magistrado a perícia médica oficial por não ser o único meio de prova hábil à comprovação da existência da moléstia. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0806554-39.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/05/2025, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelada: Ledinei Coffacci Advogado: Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF) Advogado: Raphael Henrique de Souza Fernandes (OAB: 30507/DF) Perito: Sergio Cação de Moraes Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0806554-39.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):
06/05/2025, 00:00
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Intimação
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelada: Ledinei Coffacci Advogado: Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF) Advogado: Raphael Henrique de Souza Fernandes (OAB: 30507/DF) Perito: Sergio Cação de Moraes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0806554-39.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
28/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
22/04/2025, 17:39
Remessa (em grau de recurso)
22/04/2025, 17:39
Remessa (em grau de recurso)
22/04/2025, 17:39
Ato ordinatório
03/04/2025, 10:49
Petição (Contra-razões)
01/04/2025, 12:06
Ato ordinatório
28/03/2025, 13:34
Publicação
28/03/2025, 05:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Raphael Henrique de Souza Fernandes (OAB 30507/DF), Renato Parente Santos (OAB 25815/DF) Processo 0806554-39.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ledinei Coffacci - INTIMAÇÃO para, querendo, apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias.
28/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/03/2025, 07:55
Ato ordinatório
26/03/2025, 17:05
Petição (Recurso inominado)
26/03/2025, 16:37
Expedição de documento (Certidão)
24/03/2025, 01:14
Expedição de documento (Certidão)
14/03/2025, 13:35
Expedição de documento (Outros documentos)
14/03/2025, 13:35
Entrega em carga/vista
14/03/2025, 13:35
Publicação
14/03/2025, 02:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Raphael Henrique de Souza Fernandes (OAB 30507/DF), Renato Parente Santos (OAB 25815/DF) Processo 0806554-39.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ledinei Coffacci -
Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos para discussão, porque são tempestivos, mas REJEITO-OS em razão de não existir na decisão guerreada, qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Intimem-se.
14/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
13/03/2025, 07:52
Ato ordinatório
12/03/2025, 14:07
Recebimento
06/03/2025, 17:55
Expedição de documento (Certidão)
06/03/2025, 17:55
Ato ordinatório
06/03/2025, 17:55
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/03/2025, 17:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Raphael Henrique de Souza Fernandes (OAB 30507/DF), Renato Parente Santos (OAB 25815/DF) Processo 0806554-39.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ledinei Coffacci - INTIMAÇÃO para, querendo, apresentar(em) CONTRAMINUTA aos embargos de declaração no prazo de 05 (cinco) dias.
04/02/2025, 00:00
Publicação
03/02/2025, 20:47
Conclusão (para decisão)
03/02/2025, 14:19
Petição (Impugnação aos embargos)
03/02/2025, 08:21
Ato ordinatório
03/02/2025, 07:50
Ato ordinatório
31/01/2025, 14:19
Petição (Embargos de declaração)
30/01/2025, 21:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Raphael Henrique de Souza Fernandes (OAB 30507/DF), Renato Parente Santos (OAB 25815/DF) Processo 0806554-39.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ledinei Coffacci - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 634/2024 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. sentença de fls. 459/168: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de declarar a isenção do Imposto sobre a renda e proventos da Autora, a partir de 05 de setembro de 2018 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação), devendo ser restituídos os valores descontados, com incidência de correção monetária desde a data de cada pagamento pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da presente sentença (art. 167, CTN e Súmula 188 STJ), conforme decidido pelo STJ, no regime de recursos repetitivos, no REsp 1.495.146 – Tema 905, sendo que a partir da data de publicação da EC n.º 113/2021, 09/12/2021, incidirá, a título de correção monetária E juros de mora, apenas a taxa SELIC. Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil."
08/01/2025, 00:00
Publicação
07/01/2025, 20:29
Ato ordinatório
07/01/2025, 12:15
Expedição de documento (Certidão)
20/12/2024, 13:43
Expedição de documento (Outros documentos)
20/12/2024, 13:43
Entrega em carga/vista
20/12/2024, 13:43
Ato ordinatório
20/12/2024, 13:42
Recebimento
17/12/2024, 09:56
Expedição de documento (Certidão)
17/12/2024, 09:56
Ato ordinatório
17/12/2024, 09:56
Procedência
17/12/2024, 09:56
Ato ordinatório
26/11/2024, 00:18
Conclusão (para despacho)
10/10/2024, 19:00
Petição (Petição (outras))
10/10/2024, 16:49
Expedição de documento (Certidão)
23/09/2024, 00:56
Petição (Petição (outras))
13/09/2024, 15:06
Expedição de documento (Certidão)
13/09/2024, 13:33
Expedição de documento (Outros documentos)
13/09/2024, 13:32
Entrega em carga/vista
13/09/2024, 13:32
Publicação
13/09/2024, 05:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Raphael Henrique de Souza Fernandes (OAB 30507/DF), Renato Parente Santos (OAB 25815/DF) Processo 0806554-39.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ledinei Coffacci - INTIMAÇÃO para, querendo, se manifestare(m) no prazo de 15 (quinze) dias acerca do LAUDO PERICIAL juntado aos autos.
13/09/2024, 00:00
Ato ordinatório
12/09/2024, 07:58
Ato ordinatório
11/09/2024, 13:55
Petição (Petição (outras))
10/09/2024, 22:35
Ato ordinatório
09/08/2024, 17:41
Recebimento
09/08/2024, 17:40
Expedição de documento (Certidão)
12/07/2024, 01:51
Expedição de documento (Certidão)
02/07/2024, 13:39
Expedição de documento (Outros documentos)
02/07/2024, 13:39
Entrega em carga/vista
02/07/2024, 13:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Raphael Henrique de Souza Fernandes (OAB 30507/DF), Renato Parente Santos (OAB 25815/DF) Processo 0806554-39.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ledinei Coffacci - INTIMAÇÃO das partes sobre a data designada nos autos para a realização da perícia.
02/07/2024, 00:00
Publicação
01/07/2024, 21:03
Ato ordinatório
01/07/2024, 07:56
Ato ordinatório
28/06/2024, 15:51
Recebimento
28/06/2024, 15:24
Petição (Petição (outras))
26/06/2024, 15:59
Ato ordinatório
13/06/2024, 13:14
Decurso de Prazo
13/06/2024, 00:51
Expedição de documento (Certidão)
13/06/2024, 00:51
Publicação
12/06/2024, 20:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Raphael Henrique de Souza Fernandes, Renato Parente Santos Processo 0806554-39.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ledinei Coffacci - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 300/2024 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fl. 430: "Dese modo, considerando a justificativa e requerimento da parte autora, a fim de evitar prejuízos procesuais a todas as partes envolvidas na lide, defiro o pedido de fl. 427, devendo o Expert ser intimado para que proceda à remarcação do ato para data posterior a 2/07/2024."
12/06/2024, 00:00
Ato ordinatório
11/06/2024, 15:39
Ato ordinatório
11/06/2024, 14:07
Expedição de documento (Ofício)
11/06/2024, 14:03
Ato ordinatório
11/06/2024, 12:16
Ato ordinatório
11/06/2024, 12:16
Ato ordinatório
11/06/2024, 12:08
Recebimento
10/06/2024, 17:27
Mero expediente
10/06/2024, 17:27
Conclusão (para despacho)
07/06/2024, 15:40
Petição (Petição (outras))
07/06/2024, 09:50
Expedição de documento (Certidão)
03/06/2024, 13:26
Expedição de documento (Outros documentos)
03/06/2024, 13:26
Entrega em carga/vista
03/06/2024, 13:26
Petição (Petição (outras))
31/05/2024, 10:35
Publicação
29/05/2024, 21:06
Ato ordinatório
29/05/2024, 07:59
Ato ordinatório
28/05/2024, 13:54
Petição (Petição (outras))
28/05/2024, 06:51
Ato ordinatório
21/05/2024, 13:36
Ato ordinatório
21/05/2024, 13:36
Ato ordinatório
16/05/2024, 14:53
Expedição de documento (Carta)
16/05/2024, 14:42
Ato ordinatório
13/05/2024, 17:29
Ato ordinatório
02/05/2024, 17:39
Recebimento
02/05/2024, 17:21
Petição (Petição (outras))
02/05/2024, 17:21
Expedição de documento (Certidão)
22/03/2024, 01:04
Expedição de documento (Certidão)
12/03/2024, 13:26
Expedição de documento (Outros documentos)
12/03/2024, 13:26
Entrega em carga/vista
12/03/2024, 13:26
Publicação
11/03/2024, 20:54
Ato ordinatório
11/03/2024, 07:50
Ato ordinatório
08/03/2024, 14:31
Recebimento
07/03/2024, 15:34
Petição (Replica)
21/02/2024, 15:57
Outras Decisões
22/01/2024, 08:56
Conclusão (para despacho)
11/12/2023, 15:21
Decurso de Prazo
08/12/2023, 03:10
Ato ordinatório
16/11/2023, 13:59
Publicação
14/11/2023, 20:40
Ato ordinatório
14/11/2023, 07:47
Ato ordinatório
13/11/2023, 13:53
Recebimento
13/11/2023, 13:42
Petição (Contestação)
10/11/2023, 22:35
Publicação
03/10/2023, 20:42
Ato ordinatório
03/10/2023, 07:46
Expedição de documento (Certidão)
02/10/2023, 14:05
Expedição de documento (Carta)
02/10/2023, 12:48
Expedição de documento (Outros documentos)
02/10/2023, 12:48
Entrega em carga/vista
02/10/2023, 12:48
Ato ordinatório
02/10/2023, 12:47
Recebimento
29/09/2023, 18:06
Antecipação de tutela
29/09/2023, 18:00
Conclusão (para despacho)
25/09/2023, 13:55
Documento (Outros documentos)
25/09/2023, 12:52
Ato ordinatório
15/09/2023, 13:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Renato Parente Santos Processo 0806554-39.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ledinei Coffacci - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 576/2023 Teor do ato: Intimação da parte Autora acerca do r. despacho de fl. 328: "Diante disso, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita."
15/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Renato Parente Santos Processo 0806554-39.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ledinei Coffacci - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 576/2023 Teor do ato: Intimação da parte Autora acerca do r. despacho de fl. 328: "Diante disso, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita."
15/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Renato Parente Santos Processo 0806554-39.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ledinei Coffacci - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 576/2023 Teor do ato: Intimação da parte Autora acerca do r. despacho de fl. 328: "Diante disso, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita."