Procedimento Comum Cível 0806554-39.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 200.193,12

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

05/05/2026, 09:35

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2026, 07:48

Emissão da Relação

30/04/2026, 11:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2026, 16:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/03/2026, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 14:05

Conclusos para despacho

25/02/2026, 17:42

Prazo em Curso

13/02/2026, 14:51

Processo Reativado

13/02/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 13:08

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 15:56

Prazo em Curso

30/07/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:49

Todas as movimentações(167)

Prazo em Curso

05/05/2026, 09:35

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2026, 07:48

Emissão da Relação

30/04/2026, 11:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2026, 16:09

Documentos

Despacho

•12/09/2023, 17:50

Interlocutória

•29/09/2023, 18:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/03/2026, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 14:05

Conclusos para despacho

25/02/2026, 17:42

Prazo em Curso

13/02/2026, 14:51

Processo Reativado

13/02/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 13:08

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 15:56

Prazo em Curso

30/07/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 14:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2025, 14:01

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 09:43

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 09:13

Emissão da Relação

26/06/2025, 16:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/06/2025, 13:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/06/2025, 13:46

Transitado em Julgado em data

03/06/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2025, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2025, 17:39

Prazo em Curso

03/04/2025, 10:49

Juntada de Petição de Contra-razões

01/04/2025, 12:06

Prazo em Curso

28/03/2025, 13:34

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2025, 07:55

Emissão da Relação

26/03/2025, 17:05

Juntada de Petição de Recurso inominado

26/03/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 01:14

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 13:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2025, 13:35

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:44

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 07:52

Emissão da Relação

12/03/2025, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 17:55

Registro de Sentença

06/03/2025, 17:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/03/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raphael Henrique de Souza Fernandes (OAB 30507/DF), Renato Parente Santos (OAB 25815/DF) Processo 0806554-39.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ledinei Coffacci - INTIMAÇÃO para, querendo, apresentar(em) CONTRAMINUTA aos embargos de declaração no prazo de 05 (cinco) dias.

04/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 20:47

Conclusos para decisão

03/02/2025, 14:19

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

03/02/2025, 08:21

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2025, 07:50

Emissão da Relação

31/01/2025, 14:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/01/2025, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Raphael Henrique de Souza Fernandes (OAB 30507/DF), Renato Parente Santos (OAB 25815/DF) Processo 0806554-39.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ledinei Coffacci - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 634/2024 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. sentença de fls. 459/168: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de declarar a isenção do Imposto sobre a renda e proventos da Autora, a partir de 05 de setembro de 2018 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação), devendo ser restituídos os valores descontados, com incidência de correção monetária desde a data de cada pagamento pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da presente sentença (art. 167, CTN e Súmula 188 STJ), conforme decidido pelo STJ, no regime de recursos repetitivos, no REsp 1.495.146 – Tema 905, sendo que a partir da data de publicação da EC n.º 113/2021, 09/12/2021, incidirá, a título de correção monetária E juros de mora, apenas a taxa SELIC. Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil."

08/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.

07/01/2025, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

07/01/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

20/12/2024, 13:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/12/2024, 13:43

Emissão da Relação

20/12/2024, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 09:56

Registro de Sentença

17/12/2024, 09:56

Com Resolução do Mérito

17/12/2024, 09:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 00:18

Conclusos para despacho

10/10/2024, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 13:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2024, 13:32

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raphael Henrique de Souza Fernandes (OAB 30507/DF), Renato Parente Santos (OAB 25815/DF) Processo 0806554-39.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ledinei Coffacci - INTIMAÇÃO para, querendo, se manifestare(m) no prazo de 15 (quinze) dias acerca do LAUDO PERICIAL juntado aos autos.

13/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 07:58

Emissão da Relação

11/09/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 22:35

Prazo em Curso

09/08/2024, 17:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/08/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 01:51

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/07/2024, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raphael Henrique de Souza Fernandes (OAB 30507/DF), Renato Parente Santos (OAB 25815/DF) Processo 0806554-39.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ledinei Coffacci - INTIMAÇÃO das partes sobre a data designada nos autos para a realização da perícia.

02/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

01/07/2024, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2024, 07:56

Emissão da Relação

28/06/2024, 15:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 15:59

Documento Digitalizado

13/06/2024, 13:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:51

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 00:51

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.

12/06/2024, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Raphael Henrique de Souza Fernandes, Renato Parente Santos Processo 0806554-39.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ledinei Coffacci - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 300/2024 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fl. 430: "Dese modo, considerando a justificativa e requerimento da parte autora, a fim de evitar prejuízos procesuais a todas as partes envolvidas na lide, defiro o pedido de fl. 427, devendo o Expert

12/06/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2024, 15:39

Documento Digitalizado

11/06/2024, 14:07

Expedição de Ofício.

11/06/2024, 14:03

Expedição em análise para assinatura

11/06/2024, 12:16

Prazo em Curso

11/06/2024, 12:16

Emissão da Relação

11/06/2024, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 17:27

Conclusos para despacho

07/06/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 13:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/06/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2024, 10:35

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.

29/05/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2024, 07:59

Emissão da Relação

28/05/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 06:51

Prazo em Curso

21/05/2024, 13:36

Documento Digitalizado

21/05/2024, 13:36

Documento Digitalizado

16/05/2024, 14:53

Expedição de Carta.

16/05/2024, 14:42

Expedição em análise para assinatura

13/05/2024, 17:29

Autos preparados para expedição

02/05/2024, 17:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/05/2024, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 01:04

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 13:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2024, 13:26

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 07:50

Emissão da Relação

08/03/2024, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2024, 15:34

Juntada de Petição de Réplica

21/02/2024, 15:57

Despacho Saneador

22/01/2024, 08:56

Conclusos para despacho

11/12/2023, 15:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/12/2023.

08/12/2023, 03:10

Prazo em Curso

16/11/2023, 13:59

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

14/11/2023, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2023, 07:47

Emissão da Relação

13/11/2023, 13:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/11/2023, 13:42

Juntada de Petição de Contestação

10/11/2023, 22:35

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.

03/10/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2023, 07:46

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:05

Expedição de Carta.

02/10/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 12:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2023, 12:48

Emissão da Relação

02/10/2023, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2023, 18:06

Tutela Provisória

29/09/2023, 18:00

Conclusos para despacho

25/09/2023, 13:55

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 12:52

Prazo em Curso

15/09/2023, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Renato Parente Santos Processo 0806554-39.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ledinei Coffacci - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 576/2023 Teor do ato: Intimação da parte Autora acerca do r. despacho de fl. 328: "Diante disso, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da assis

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Renato Parente Santos Processo 0806554-39.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ledinei Coffacci - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 576/2023 Teor do ato: Intimação da parte Autora acerca do r. despacho de fl. 328: "Diante disso, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da assis

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Renato Parente Santos Processo 0806554-39.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ledinei Coffacci - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 576/2023 Teor do ato: Intimação da parte Autora acerca do r. despacho de fl. 328: "Diante disso, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da assis

15/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/09/2023.

14/09/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2023, 12:27

Prazo em Curso

13/09/2023, 12:15

Emissão da Relação

13/09/2023, 12:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 17:50

Conclusos para decisão

06/09/2023, 13:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/09/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/09/2023, 16:13

Informação do Sistema

05/09/2023, 15:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/09/2023, 15:04

Distribuído por sorteio

05/09/2023, 14:50

Interlocutória

•07/03/2024, 15:34

Despacho

•10/06/2024, 17:27

Sentença

•17/12/2024, 09:56

Sentença

•06/03/2025, 17:55

Despacho

•16/04/2026, 16:09