Apelação Cível 0800031-83.2025.8.12.0039 - TJMS

Apelação Cível 0800031-83.2025.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

05/05/2026, 13:40

Ato ordinatório

05/05/2026, 13:35

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

05/05/2026, 13:35

Ato ordinatório

04/05/2026, 00:43

Publicação

04/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Etenir Felipe Lopes Honorato (OAB: 59746/GO) Apelado: Edinaldo Gomes Santana Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SERVIÇOS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECOLHIMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade, visto que a Fazenda Pública possui prazo em dobro para recorrer. Da mesma forma, afasta-se a alegação de incompetência absoluta, pois nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, as ações devem ser propostas perante a Vara Única. 2. A contratação temporária de servidor público exige o preenchimento dos requisitos constitucionais previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal, notadamente a temporariedade da função e o excepcional interesse público. 3. Demonstrada a ausência de situação temporária de excepcional interesse público que justifique a contratação, configurada pelas sucessivas renovações contratuais para a função de agente de serviços entre os anos de 2021 e 2024, deve ser reconhecida a nulidade do contrato. 4. Declarada a nulidade dos contratos temporários, é devido o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de Repercussão Geral (Tema 916, RE 765.320) e nos termos do art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90. 5. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800031-83.2025.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 22:26

Ato ordinatório

30/04/2026, 11:27

Ato ordinatório

29/04/2026, 09:04

Não-Provimento

29/04/2026, 09:04

Inclusão em pauta

10/04/2026, 07:25

Publicação

30/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Etenir Felipe Lopes Honorato (OAB: 59746/GO) Apelado: Edinaldo Gomes Santana Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins Juiz Prolator: Camila Neves Porciúncula Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 10/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 17/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 92 - Nº: 0800031-83.2025.8.12.0039 - Apelação Cível Origem: Pedro Gomes / Vara Única Ação Originária: 0800031-83.2025.8.12.0039 / Procedimento Comum Cível

30/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2026, 12:34

Ato ordinatório

27/03/2026, 09:25

Documentos

Acórdão

•04/05/2026, 00:00

Edital de julgamento

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Etenir Felipe Lopes Honorato (OAB: 59746/GO) Apelado: Edinaldo Gomes Santana Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SERVIÇOS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECOLHIMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade, visto que a Fazenda Pública possui prazo em dobro para recorrer. Da mesma forma, afasta-se a alegação de incompetência absoluta, pois nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, as ações devem ser propostas perante a Vara Única. 2. A contratação temporária de servidor público exige o preenchimento dos requisitos constitucionais previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal, notadamente a temporariedade da função e o excepcional interesse público. 3. Demonstrada a ausência de situação temporária de excepcional interesse público que justifique a contratação, configurada pelas sucessivas renovações contratuais para a função de agente de serviços entre os anos de 2021 e 2024, deve ser reconhecida a nulidade do contrato. 4. Declarada a nulidade dos contratos temporários, é devido o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de Repercussão Geral (Tema 916, RE 765.320) e nos termos do art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90. 5. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800031-83.2025.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Edinaldo Gomes Santana - Decisão de fls. 21/22 Intimação - ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0800031-83.2025.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Com efeito, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil É nessa linha, inclusive, a Recomendação n. 1, de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, que recomenda a dispensa da prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurarem como parte a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul. Ainda sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se a parte ré. Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir do primeiro útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, na forma do 231, V, do Código de Processo Civil c/c Provimento CSM 363/2016. Com a juntada da contestação, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Às providências.

14/03/2025, 00:00

—

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não-Provimento

Inclusão em pauta

Publicação

Inclusão em pauta

Ato ordinatório

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