Procedimento Comum Cível 0801706-24.2019.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801706-24.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2025, 08:14

Decurso de Prazo

25/03/2025, 08:13

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2025, 01:58

Publicação

14/03/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Joyce Anne de Souza - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: ADRIANA OLIVEIRA AMORIM (OAB 52826/PR), Amabille Karine Bettier da Silva (OAB 22347/MS) Processo 0801706-24.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 07:57

Ato ordinatório

12/03/2025, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 11:33

Entrega em carga/vista

12/03/2025, 11:33

Trânsito em julgado

11/03/2025, 12:39

Reativação

28/01/2025, 12:41

Reativação

28/01/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelada: Joyce Anne de Souza Advogada: Adriana Oliveira Amorim (OAB: 52826/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A gratuidade da justiça somente deve ser concedida à parte que comprovar não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Para que seja possível a revogação da gratuidade judiciária já concedida à parte, imprescindível a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica do beneficiado. Nesse ínterim, diversamente do que sustenta o apelante, não restou demonstrada a alteração fática sob o viés econômico-financeiro, a fim de justificar o afastamento da condição suspensiva. Sabe-se que a remuneração auferida não é o único requisito a ser considerado para concessão ou manutenção da benesse e, no caso em debate, tem-se que inexistem outros elementos que demonstrem, de forma contundente, alteração na capacidade econômica da Apelada. Não se tratando de rendimentos elevados ou mesmo de patrimônio vultuoso, deve ser mantida a sentença proferida, garantido-se à recorrida o direito ao benefício da justiça gratuita A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801706-24.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

29/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•14/03/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelada: Joyce Anne de Souza Advogada: Adriana Oliveira Amorim (OAB: 52826/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A gratuidade da justiça somente deve ser concedida à parte que comprovar não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Para que seja possível a revogação da gratuidade judiciária já concedida à parte, imprescindível a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica do beneficiado. Nesse ínterim, diversamente do que sustenta o apelante, não restou demonstrada a alteração fática sob o viés econômico-financeiro, a fim de justificar o afastamento da condição suspensiva. Sabe-se que a remuneração auferida não é o único requisito a ser considerado para concessão ou manutenção da benesse e, no caso em debate, tem-se que inexistem outros elementos que demonstrem, de forma contundente, alteração na capacidade econômica da Apelada. Não se tratando de rendimentos elevados ou mesmo de patrimônio vultuoso, deve ser mantida a sentença proferida, garantido-se à recorrida o direito ao benefício da justiça gratuita A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801706-24.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

29/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Reativação

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