Procedimento Comum Cível 0801706-24.2019.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801706-24.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 08:14

Decorrido prazo de parte

25/03/2025, 08:13

Juntada de Petição de tipo

24/03/2025, 15:20

Expedição de tipo de documento.

22/03/2025, 01:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/03/2025, 02:57

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 07:57

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 11:45

Expedição de tipo de documento.

12/03/2025, 11:34

Expedição de tipo de documento.

12/03/2025, 11:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/03/2025, 11:33

Transitado em Julgado em data

11/03/2025, 12:39

Recebidos os autos

28/01/2025, 12:41

Recebidos os autos

28/01/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelada: Joyce Anne de Souza Advogada: Adriana Oliveira Amorim (OAB: 52826/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A gratuidade da justiça somente deve ser concedida à parte que comprovar não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Para que seja possível a revogação da gratuidade judiciária já concedida à parte, imprescindível a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica do beneficiado. Nesse ínterim, diversamente do que sustenta o apelante, não restou demonstrada a alteração fática sob o viés econômico-financeiro, a fim de justificar o afastamento da condição suspensiva. Sabe-se que a remuneração auferida não é o único requisito a ser considerado para concessão ou manutenção da benesse e, no caso em debate, tem-se que inexistem outros elementos que demonstrem, de forma contundente, alteração na capacidade econômica da Apelada. Não se tratando de rendimentos elevados ou mesmo de patrimônio vultuoso, deve ser mantida a sentença proferida, garantido-se à recorrida o direito ao benefício da justiça gratuita A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801706-24.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelada: Joyce Anne de Souza Advogada: Adriana Oliveira Amorim (OAB: 52826/PR) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801706-24.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a):

27/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•28/06/2024, 18:59

Despacho

•30/08/2023, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelada: Joyce Anne de Souza Advogada: Adriana Oliveira Amorim (OAB: 52826/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A gratuidade da justiça somente deve ser concedida à parte que comprovar não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Para que seja possível a revogação da gratuidade judiciária já concedida à parte, imprescindível a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica do beneficiado. Nesse ínterim, diversamente do que sustenta o apelante, não restou demonstrada a alteração fática sob o viés econômico-financeiro, a fim de justificar o afastamento da condição suspensiva. Sabe-se que a remuneração auferida não é o único requisito a ser considerado para concessão ou manutenção da benesse e, no caso em debate, tem-se que inexistem outros elementos que demonstrem, de forma contundente, alteração na capacidade econômica da Apelada. Não se tratando de rendimentos elevados ou mesmo de patrimônio vultuoso, deve ser mantida a sentença proferida, garantido-se à recorrida o direito ao benefício da justiça gratuita A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801706-24.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

29/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Juntada de Petição de tipo

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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