Procedimento Comum Cível 0823579-67.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0823579-67.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Sem delongas, conheço e não acolho os embargos declaratórios (p. 545-553), pois o juízo lançou na sentença o que abstraiu dos autos, inexistindo omissão, de modo que qualquer discordância quanto ao mérito deverá ser levada à instância superior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para manifestação acerca dos embargos de declaração opostos às f. 545-553.

22/01/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

28/11/2025, 17:26

Publicação

17/11/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido da inicial e condeno a parte requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido pelo IPCA, do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 85, §2º, Código de Processo Civil. Contudo, suspendo as exigibilidades por ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º - f. 219). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 07:51

Ato ordinatório

13/11/2025, 15:04

Recebimento

13/11/2025, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 14:43

Ato ordinatório

13/11/2025, 14:43

Conclusão (para julgamento)

02/09/2025, 09:57

Petição (Alegações finais)

13/08/2025, 09:55

Publicação

25/07/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

25/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2025, 07:46

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Eder Luiz Teles Oliveira - Réu: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Multmarcas Consórcios - Intimação - ADV: Eliane Rita Potrich (OAB 7777/MS), Lilian D'Arc Ramos Sampaio (OAB 18687/MS), Ilton Hasimoto (OAB 20529/MS), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG), Flaviano Lopes Ferreira (OAB 61572/MG), Jaqueline Tonini (OAB 69506/PR), Alberto Pontes Filho (OAB 24915/MG), Hamilton Ribeiro Barbosa (OAB 86507/MG) Processo 0823579-67.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro o incluso requerimento de expedição de mandado de citação (f. 505) em endereço a ser apresentado pela parte requerente em até 15 (quinze) dias. Em caso de certidão negativa, defiro o pedido de citação do requerido por meio do aplicativo whatssapp, nos termos do artigo 246, V, do Código de Processo Civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO QUE MORA NO EXTERIOR. AVISO DE RECEBIMENTO INTERNACIONAL DEVOLVIDO.CITAÇÃOPORWHATSAPPOU FACEBOOK. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO COM O PARECER.1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que não há óbice à utilização do aplicativo de mensagens instantâneasWhatsAppcomo meio de comunicação de atos processuais, desde que observados os elementos indutivos de autenticidade do destinatário, como número de telefone, confirmação escrita e foto individual. 2. Acitaçãopela via virtual, por meio do aplicativoWhatsApp, é providência que se sintoniza com a previsão contida no artigo246, do Código de Processo Civil. Além disso, é ferramenta indispensável à agilidade e à entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, mormente emcitaçãoa ser efetivada em outro país. 3. Recurso provido.(TJMS; AI 1407722-27.2022.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 08/08/2022; Pág. 130) À escrivania para proceder a tentativa de citação, observando-se as normas da Corregedoria (Prov. 240/2010, artigos 388 a 395) e do CNJ (Res. 357, artigo 8º): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO PARACITAÇÃODA PARTE POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM INSTANTÂNEAWHATSAPPOU E-MAIL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL SOBRE A MATÉRIA. IMPRESCINDÍVEL PRÉ-CADASTRO E ADESÃO AO SISTEMA PARA A NOVA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Embora desde a Lei Federal nº 11.419/2006 haja a previsão decitaçãoeletrônica, e no âmbito deste TJMS haja previsão de intimação por aplicativo de envio de mensagens instantâneas, a teor dos artigos 388 a 395, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento nº 240/2010, da CGJ/TJMS), é imprescindível que haja anuência ao sistema com termo de adesão e credenciamento da parte com indicação do endereço eletrônico, número de telefone ou conta que identifique de forma inequívoca a parte. Ainda que diversos atos tenham restado inexitosos, outros endereços foram encontrados e devem ser diligenciados, sem mencionar também na derradeira oportunidade decitaçãovia edital, possibilidades legais hoje existentes no ordenamento processual.(TJMS; AI 1416307-05.2021.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 19/04/2022; Pág. 163) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVANTE.Pretensão.Citaçãoporwhatsapp. Medida. Possibilidade em tese. Inteligência doart. 246 do CPC. Requisitos. Necessidade de identificação do usuário e vinculação do número de telefone à executada. Agravante. Não comprovação. Art. 8º da resolução 354 do CNJ. Modalidade. Indeferimento. Decisão combatida. Manutenção. Agravo de instrumento não provido.(TJSP; AI 2235964-70.2022.8.26.0000; Ac. 16231745; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tavares de Almeida; Julg. 11/11/2022; DJESP 17/11/2022; Pág. 2049) Às providências. Intimem-se.

14/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para manifestação acerca dos embargos de declaração opostos às f. 545-553.

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

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