Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803661-72.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803661-72.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2026, 02:52

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2026, 02:51

Publicação

23/03/2026, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:43

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:52

Ato ordinatório

18/03/2026, 16:25

Trânsito em julgado

18/03/2026, 16:25

Reativação

17/03/2026, 14:13

Reativação

17/03/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon Advogado: Pablo Siqueira dos Santos Souza (OAB: 141641/RJ) Advogada: Letícia Paulino de Aguiar (OAB: 239774/RJ) Advogado: Gabriel Fernandes Ribeiro (OAB: 258693/RJ) Advogado: Rafaela Andrade Marinho Farias (OAB: 139790/RJ) Recorrido: Jacy Ramos de Souza Neto Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803661-72.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Deixam de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

12/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Acórdão

—

Advogados / Representantes(18)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

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