Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Geraldo Mariet Camargo Advogado: Heberty Luis Alves Marietti (OAB: 13484/MS)
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS)
Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS)
Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS)
Apelado: Geraldo Mariet Camargo Advogado: Heberty Luis Alves Marietti (OAB: 13484/MS) Perito: Centro de Atendimento Médico e Pericial de Mato Grosso do Sul S/S - Perícias MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO - RECURSO DOS ENTES PÚBLICOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - REJEITADA - MÉRITO - O PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DEVE SER DEFERIDO, QUANDO, AO TEMPO DO FALECIMENTO DA INSTITUIDORA DA BENESSE, O FILHO MAIOR JÁ ERA CONSIDERADO INCAPAZ TOTAL E PERMANENTEMENTE, CONFORME APURADO EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - O FATO DE NÃO SER O AUTOR INSCRITO COMO DEPENDENTE DA SEGURADA, ANTERIORMENTE A SEU FALECIMENTO, NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO AUTOR COM A PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA PELA MÃE, POR NÃO HAVER IMPEDIMENTO LEGAL PARA TANTO, E DIANTE DA DIVERSIDADE DE FONTES DE CUSTEIO - ENTENDIMENTO CONFORME O POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE A QUESTÃO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO - RECURSO DO SEGURADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - MÉRITO - NÃO HÁ SE FALAR EM OCORRÊNCIA DE DANO MORAL POR MERO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUANDO A LEI DÁ MARGEM A INTERPRETAÇÃO DIVERSA ÀQUELA PRETENDIDA PELO SEGURADO - DIREITO DO ENTE PÚBLICO DE DEFENDER SEU POSICIONAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O PROPALADO DANO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0808386-12.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.