Procedimento Comum Cível 0800498-87.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800498-87.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência à parte autora das informações - fls. 600/601.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC/2015, extingo o processo com resolução de mérito. Custas conforme sentença de f. 585/588. Trânsito imediato, considerando a preclusão lógica. Arquivem-se. P.R.I.

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:28

Publicação

29/04/2026, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para, na forma da fundamentação supra, condenar a parte requerida ao pagamento de indenização securitária à parte autora, no valor de R$ 776,78 (setecentos e setenta e seis reais e setenta e oito centavos), com correção monetária e juros de mora na forma do Tema Repetitivo 1368 do e. STJ, isso até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos, sendo a correção monetária desde a emissão da apólice, e os juros de mora desde a citação. Face à sucumbência predominante da parte autora (frente aos limites do pedido inicial), condeno-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 07:51

Recebimento

24/04/2026, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 18:08

Ato ordinatório

24/04/2026, 18:08

Procedência em Parte

24/04/2026, 18:08

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 13:35

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 12:57

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 18:32

Documento (Informações)

12/12/2025, 19:50

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 11:28

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciente do julgamento retro. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, vez que desprovida de qualquer elemento de prova, ainda que indiciário, passível de mitigar a conclusão inicial pela hipossuficiência desta, que se deu mediante análise dos documentos que acompanham a exordial. No tocante ao valor atribuído à causa, tenho ser o caso de acolhimento da impugnação defensiva, pois, de acordo com o documento de f. 273, o último capital máximo segurado representaria o montante individual de R$ 15.535,57, devendo este ser o valor da causa. Corrija-se, portanto. Prejudicada a preliminar de falta de interesse de agir, ante o teor do acórdão de fs. 127/133. Não vislumbro a alegada inépcia da inicial, por reputar suficientes os documentos que a instruem, ao menos para aquela fase inaugural, os quais certamente serão complementados pelas provas a serem produzidas na devida fase instrutória. Por fim, fica afastada a prejudicial de mérito da prescrição, consoante acórdão de fs. 449/456. No mais, ausentes outras questões processuais pendentes de análise, tenho que o feito está em ordem, pelo que dou o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como pontos controvertidos a condição de incapacidade descrita na inicial, sua origem, além da correspondência desta à cobertura secutirária contratada. Igualmente, a ciência da parte autora quanto as cláusulas e condições gerais do seguro, cobertura e capital segurado. Para tanto, defiro a produção de prova documental e pericial. Com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, ante a evidente relação consumerista. Defiro a expedição de ofício solicitada pela parte requerida, sendo que cópia da presente juntamente com cópia de seu requerimento serve de ofício/autorização judicial para a própria requerida diligenciar junto ao destinatário citado sobre a informação que pretende. Nomeio como perito do Juízo o Dr. João Antônio de Oliveira (profissional local cadastrado no CPTEC) para realizar a perícia, que deverá ser intimado para tal finalidade. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante a inversão do ônus da prova, deverá a parte requerida, em 15 dias, depositar nos autos os honorários do perito (a serem rateados entre si), sob pena de preclusão de tal prova, com a presunção de veracidade dos fatos da inicial por não ter a parte requerida desincumbido de seu ônus probatório, aqui invertido. Faculto às partes a indicação de assistentes e quesitos, em 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC). Oficie-se ao perito para designação de data e local para a realização da perícia médica na requerente. Com a data, intime-se o requerente (pessoalmente, por mandado) - devendo comparecer ao local munido de todos os exames que realizou -, e os advogados como de praxe, até para que cientifiquem seus assistentes técnicos. Como quesitos do juízo estabeleço os seguintes: a) De acordo com o quadro clínico do periciado, há redução de sua capacidade ou incapacidade laborativa? Em qual grau? Justifique. b) O periciado apresenta lesões permanentes, deformidades ou sequelas decorrentes? Qual a origem? Se sim, em qual extensão e grau de repercussão em seu cotidiano? Justifique. O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias a contar do exame. Com a apresentação do laudo, levantem-se os honorários a favor do perito. Após a prova pericial, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º do CPC). Às providências e intimações necessárias.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Roberto Barbosa dos Santos Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0800498-87.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Roberto Barbosa dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas, que julgou improcedente a ação de cobrança de indenização securitária movida contra Brasilseg Companhia de Seguros. O magistrado de primeiro grau entendeu que os documentos apresentados eram insuficientes para comprovar a invalidez permanente do autor, motivo pelo qual indeferiu a realização de prova pericial e proferiu julgamento antecipado da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa, pois a sentença foi proferida sem a devida instrução processual, contrariando determinação anterior desta Câmara, que havia anulado decisão anterior justamente para viabilizar a produção de prova pericial. Argumenta, ainda, que determinadas cláusulas contratuais de exclusão de cobertura devem ser declaradas nulas por afrontarem a função social do contrato e os princípios do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Constatou-se que esta Câmara, em julgamento anterior, já havia afastado a prescrição e anulado a sentença, determinando o prosseguimento do feito com a realização de perícia médica judicial, essencial para comprovação da alegada invalidez. O Juízo de primeiro grau, ao reiterar o julgamento antecipado da lide sem a devida instrução processual, descumpriu determinação judicial e incorreu em cerceamento de defesa, comprometendo o direito do autor de produzir prova fundamental ao deslinde da controvérsia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a invalidez permanente, para fins de seguro, deve ser demonstrada mediante laudo técnico específico, nos termos da Súmula 278 do STJ, que fixa como termo inicial do prazo prescricional a data da ciência inequívoca da incapacidade. Assim, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a realização da perícia médica determinada anteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença sem a realização de prova pericial quando esta se mostra essencial para o deslinde do feito, especialmente quando já determinada por instância superior. O julgamento antecipado da lide, em descumprimento a decisão anterior que determinou a instrução processual, viola o direito à ampla defesa e ao contraditório, impondo a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º e 51; Código de Processo Civil, arts. 5º, 10 e 370; Lei 15.040/2024, art. 121. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 278; STJ, AgInt no AREsp 1.615.322/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 11/05/2020; STJ, AgInt no REsp 1.729.555/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 27/08/2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Roberto Barbosa dos Santos Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME Roberto Barbosa dos Santos interpôs Recurso de Apelação inconformado com a sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MS, que, nos termos do art. 487, II, do CPC, julgou extinta a ação de indenização securitária movida em face da Companhia de Seguros Aliança do Brasil S.A., com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. A sentença também condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O ponto controvertido é a definição do termo inicial do prazo prescricional ânuo da pretensão indenizatória securitária. O autor alega que o prazo deve fluir a partir da ciência inequívoca da invalidez permanente, obtida por meio de laudo médico conclusivo, e não da data dos primeiros exames médicos. III. RAZÕES DE DECIDIR Da prescrição em ações de indenização securitária:Nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, o prazo prescricional em ações de indenização contra seguradora é de um ano. Conforme a Súmula n. 278 do STJ, o termo inicial para contagem desse prazo é a data em que o segurado tem ciência inequívoca de sua incapacidade. Do termo inicial da prescrição:A jurisprudência pacífica, corroborada pela Súmula 278 do STJ, estabelece que o termo inicial da prescrição ocorre na data em que o segurado obtém certeza sobre sua incapacidade laboral permanente. No caso concreto, o autor apresentou exames médicos, mas não há prova cabal de que tenha sido informado sobre a sua invalidez permanente. Exames preliminares, como radiografias, não são suficientes para caracterizar ciência inequívoca da incapacidade. Da ausência de laudo conclusivo:Não se verificou nos autos a realização de perícia ou qualquer outro documento conclusivo que ateste a invalidez permanente do autor, que seria necessária para o início do prazo prescricional. A simples apresentação de exames não autoriza o reconhecimento da prescrição. Jurisprudência aplicável:A jurisprudência desta Corte reforça o entendimento de que, na ausência de prova da ciência inequívoca da incapacidade, não há como iniciar a contagem do prazo prescricional. Veja-se: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE - AFASTAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJMS, Apelação Cível n. 0800177-22.2018.8.12.0023, Angélica, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j: 27/01/2022) Da necessidade de produção de prova pericial:A fim de verificar a real condição de invalidez do autor, é imprescindível a realização de perícia médica, uma vez que a ciência inequívoca da incapacidade permanente é requisito essencial para o reconhecimento da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.Sentença anulada, com afastamento da prescrição. Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da instrução processual, inclusive a realização de prova pericial para constatar a invalidez permanente. Tese de julgamento: O termo inicial do prazo prescricional ânuo em ações de indenização securitária é a data em que o segurado toma ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme a Súmula n. 278 do STJ. A ausência de comprovação da ciência inequívoca da incapacidade laboral impede o início da contagem do prazo prescricional. A produção de prova pericial é essencial para determinar a existência de invalidez permanente e o início do prazo prescricional. Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 206, § 1º, II, "b"; Código Civil, art. 189; CPC, art. 487, II; CPC, art. 85, § 2º e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 278; STJ, Súmula n. 101; TJMS, Apelação Cível n. 0800177-22.2018.8.12.0023, Angélica, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j: 27/01/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800498-87.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

24/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência à parte autora das informações - fls. 600/601.

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