Procedimento Comum Cível 0800498-87.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800498-87.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Roberto Barbosa dos Santos Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME Roberto Barbosa dos Santos interpôs Recurso de Apelação inconformado com a sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MS, que, nos termos do art. 487, II, do CPC, julgou extinta a ação de indenização securitária movida em face da Companhia de Seguros Aliança do Brasil S.A., com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. A sentença também condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O ponto controvertido é a definição do termo inicial do prazo prescricional ânuo da pretensão indenizatória securitária. O autor alega que o prazo deve fluir a partir da ciência inequívoca da invalidez permanente, obtida por meio de laudo médico conclusivo, e não da data dos primeiros exames médicos. III. RAZÕES DE DECIDIR Da prescrição em ações de indenização securitária:Nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, o prazo prescricional em ações de indenização contra seguradora é de um ano. Conforme a Súmula n. 278 do STJ, o termo inicial para contagem desse prazo é a data em que o segurado tem ciência inequívoca de sua incapacidade. Do termo inicial da prescrição:A jurisprudência pacífica, corroborada pela Súmula 278 do STJ, estabelece que o termo inicial da prescrição ocorre na data em que o segurado obtém certeza sobre sua incapacidade laboral permanente. No caso concreto, o autor apresentou exames médicos, mas não há prova cabal de que tenha sido informado sobre a sua invalidez permanente. Exames preliminares, como radiografias, não são suficientes para caracterizar ciência inequívoca da incapacidade. Da ausência de laudo conclusivo:Não se verificou nos autos a realização de perícia ou qualquer outro documento conclusivo que ateste a invalidez permanente do autor, que seria necessária para o início do prazo prescricional. A simples apresentação de exames não autoriza o reconhecimento da prescrição. Jurisprudência aplicável:A jurisprudência desta Corte reforça o entendimento de que, na ausência de prova da ciência inequívoca da incapacidade, não há como iniciar a contagem do prazo prescricional. Veja-se: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE - AFASTAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJMS, Apelação Cível n. 0800177-22.2018.8.12.0023, Angélica, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j: 27/01/2022) Da necessidade de produção de prova pericial:A fim de verificar a real condição de invalidez do autor, é imprescindível a realização de perícia médica, uma vez que a ciência inequívoca da incapacidade permanente é requisito essencial para o reconhecimento da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.Sentença anulada, com afastamento da prescrição. Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da instrução processual, inclusive a realização de prova pericial para constatar a invalidez permanente. Tese de julgamento: O termo inicial do prazo prescricional ânuo em ações de indenização securitária é a data em que o segurado toma ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme a Súmula n. 278 do STJ. A ausência de comprovação da ciência inequívoca da incapacidade laboral impede o início da contagem do prazo prescricional. A produção de prova pericial é essencial para determinar a existência de invalidez permanente e o início do prazo prescricional. Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 206, § 1º, II, "b"; Código Civil, art. 189; CPC, art. 487, II; CPC, art. 85, § 2º e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 278; STJ, Súmula n. 101; TJMS, Apelação Cível n. 0800177-22.2018.8.12.0023, Angélica, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j: 27/01/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800498-87.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

24/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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