Execução Fiscal 0801751-47.2022.8.12.0021 - TJMS

Execução Fiscal 0801751-47.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Carlos Wilson da Cunha Hecht (OAB: 11972/MS) Proc. Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Apelado: Jonatas Amancio da Silva Em face do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença de fls. 59-60 e condenar o executado Jonatas Amancio da Silva ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, com fulcro no art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 10, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte executada, observada a isenção da Fazenda Pública quanto ao reembolso, se for o caso. Deixo de majorar os honorários em sede recursal (art. 85, § 11, CPC), ante a ausência de fixação prévia e de resistência da parte apelada em grau de recurso. Publique-se. Intimem-se. Apelação Cível nº 0801751-47.2022.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Carlos Wilson da Cunha Hecht (OAB: 11972/MS) Proc. Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Apelado: Jonatas Amancio da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/04/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0801751-47.2022.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 08:19

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2026, 08:19

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2026, 08:19

Ato ordinatório

14/04/2026, 10:33

Decurso de Prazo

14/04/2026, 10:31

Ato ordinatório

04/03/2026, 12:21

Publicação

04/03/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se o(a) executado(a) para, querendo, oferecer contrarrazões de apelação, no prazo de 15 dias.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 08:56

Ato ordinatório

02/03/2026, 16:37

Petição (Apelação)

12/02/2026, 21:05

Publicação

30/01/2026, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos, uma vez não verificados os vícios constantes no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

30/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Acórdão

•24/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se o(a) executado(a) para, querendo, oferecer contrarrazões de apelação, no prazo de 15 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos, uma vez não verificados os vícios constantes no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

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