Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800724-87.2017.8.12.0026 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800724-87.2017.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Sueli Erminia Belao Portilho, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:30

Publicação

27/03/2026, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para informar nos autos o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 08:07

Ato ordinatório

25/03/2026, 19:35

Ato ordinatório

25/03/2026, 19:27

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 19:27

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 09:12

Publicação

15/12/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. I - Efetue-se a evolução de classe do processo de conhecimento para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais, expedindo-se, antes, porém, a guia para recolhimento das taxas judiciárias, referentes ao processo de conhecimento, se for o caso. II - Intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. III - Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, voltem conclusos para decisão. IV - Não impugnada a execução, proceda-se na forma do §3º, do artigo 535, do CPC, expedindo-se precatório e/ou requisição de pequeno valor, conforme o caso. V - Em caso de ausência de impugnação, não serão fixados honorários advocatícios no cumprimento de sentença, ainda que o(s) crédito(s) seja(m) pago(s) por meio de requisição de pequeno valor, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1190. VI - Efetuados os pagamentos, expeçam-se alvarás para liberação das quantias depositadas. Após, voltem conclusos para extinção do processo, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Às providências.

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 18:10

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2923960/MS (2025/0153280-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BATAGUASSU ADVOGADOS: THAUARA DA FONSECA MARTINS - MS017495 LARISSA MARIANA DE ALMEIDA FAVINHA - MS018031 AGRAVADO: CONSTRUTORA ILHA GRANDE LTDA ADVOGADOS: SUELI ERMINIA BELAO PORTILHO - MS002248 JOSÉ REINALDO BELÃO PORTILHO - MS016862 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICIPIO DE BATAGUASSU à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Bataguassu Proc. Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) Embargado: Construtora Ilha Grande Ltda Advogada: Sueli Erminia Belão Portilho (OAB: 2248/MS) Advogado: José Reinaldo Belão Portilho (OAB: 16862/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE REPETITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Carece de razão o município embargante quando aponta omissão e contradição no acórdão combatido ao argumento de que não foi corretamente analisada a questão referente a ausência de prova quanto aos materiais de construção em razão dos quais se pretende a dedução do ISSQN, pois a matéria foi integralmente apreciada no voto condutor. 2. Se o inconformismo do embargante prende-se a pontos isolados que foram elucidados no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instrumento, dando azo à manipulação de novo recurso de mérito na mesma instância, o que a jurisprudência pátria não admite. 3. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800724-87.2017.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Bataguassu Advogado: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) Apelado: Construtora Ilha Grande Ltda Advogada: Sueli Erminia Belão Portilho (OAB: 2248/MS) Advogado: José Reinaldo Belão Portilho (OAB: 16862/MS) EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE REPETITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS ÔNUS DO FISCO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, forte nos termos do art. 496, § 1.º, do Código de Processo Civil. 2. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no Tema 247, é possível a dedução da base de cálculo do ISSQN dos materiais empregados na obra. 3. Compete ao contribuinte indicar de forma discriminada todos os materiais empregados na obra cuja dedução do imposto pretende, providência que fará recair sobre o fisco o ônus de comprovar que tais insumos não foram utilizados. 4. Considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1111003/PR), a lista dos materiais empregados na obra, bem como o pagamento do tributo à época da exação, deve ser realizada pelo contribuinte em sede de liquidação de sentença. 5. Sentença mantida. Remessa necessária não conhecida. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800724-87.2017.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento à remessa necessária e ratificaram a sentença, nos termos do voto do Relator.

15/08/2024, 00:00

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