Cumprimento de sentença 0800816-87.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800816-87.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Florence Kaminski Ferter, Julia Kaminski Ferter - Réu: TAM Linhas Aéreas - Intima-se as partes para conhecimento da sentença de fls. 131-134: "Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial por Florence Kaminski Ferter e Julia Kaminski Ferter em desfavor de LATAM Linhas Aéreas S.A, para o fim: a- condenar o requerido ao pagamento de R$ 2.293,0 (dois mil, duzentos e noventa e três reais). a título de danos materiais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e IGPM da data desembolso; b- condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.00,0 (cinco mil reais), para cada autora, à tíulo de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e IGPM da data do arbitramento. Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Proceso Civil. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discusão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase procesual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de asistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necesidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado." Bem como ficam intimadas da sentença homologatória de fl. 135. Intimação - ADV: Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Henry Levi Kaminski (OAB 42146/PR) Processo 0800816-87.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

27/08/2024, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Pagamento integral do débito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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