Procedimento Comum Cível 0807098-84.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrabalhoProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis

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1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

KELWEN ROBERTO PAZA

CPF

Autor

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

LEIDE JULIANA AGOSTINHO MARTINS

OAB/MS 11576·CPF·Representa: Autor

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

OAB/MS 7738·CPF·Representa: Autor

KAMILA MIRANDA SENA

OAB/MS 27791·Representa: Autor

LEIDE JULIANA AGOSTINHO MARTINS

OAB/MS 11576·CPF·Representa: Réu

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

OAB/MS 7738·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LEIDE JULIANA AGOSTINHO MARTINS

OAB/MS 11576·CPF·Representa: Autor

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

OAB/MS 7738·CPF·Representa: Autor

KAMILA MIRANDA SENA

OAB/MS 27791·Representa: Autor

LEIDE JULIANA AGOSTINHO MARTINS

OAB/MS 11576·CPF·Representa: Réu

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

OAB/MS 7738·CPF·Representa: Réu

KAMILA MIRANDA SENA

OAB/MS 27791·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

15/04/2026, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 16:21

Petição (Apelação)

26/03/2026, 06:30

Ato ordinatório

10/03/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 21:30

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 05:11

Publicação

03/03/2026, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - POSTO ISSO, declaro nula a execução por falta de título hábil, e com fincas na combinação dos arts. 513, 771, parágrafo único, 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015 declaro extinto o processo. Custas pelo requerente, cuja execução fica sobrestada na forma e tempo do art. 98, §§ 2° e 3° daquele codex. P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 09:43

Ato ordinatório

27/02/2026, 09:41

Recebimento

25/02/2026, 17:45

Todas as movimentações(138)

Ato ordinatório

15/04/2026, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 16:21

Petição (Apelação)

26/03/2026, 06:30

Documentos

•03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 21:30

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 05:11

Publicação

03/03/2026, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - POSTO ISSO, declaro nula a execução por falta de título hábil, e com fincas na combinação dos arts. 513, 771, parágrafo único, 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015 declaro extinto o processo. Custas pelo requerente, cuja execução fica sobrestada na forma e tempo do art. 98, §§ 2° e 3° daquele codex. P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 09:43

Ato ordinatório

27/02/2026, 09:41

Recebimento

25/02/2026, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 17:45

Ato ordinatório

25/02/2026, 17:45

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 21:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 11:09

Publicação

11/02/2026, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte autora acerca do Despacho de f. 694.

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 07:50

Ato ordinatório

09/02/2026, 15:01

Recebimento

06/02/2026, 15:03

Mero expediente

06/02/2026, 15:03

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 15:02

Desarquivamento

08/01/2026, 15:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/12/2025, 18:01

Definitivo

15/10/2025, 16:46

Mero expediente

15/10/2025, 13:50

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 20:46

Decurso de Prazo

09/10/2025, 02:47

Ato ordinatório

19/09/2025, 07:58

Publicação

16/09/2025, 08:26

Ato ordinatório

12/09/2025, 07:48

Ato ordinatório

11/09/2025, 19:25

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 16:16

Recebimento

26/08/2025, 16:40

Mero expediente

26/08/2025, 16:40

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 05:15

Publicação

29/07/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

29/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2025, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 13:36

Ato ordinatório

25/07/2025, 13:33

Reativação

13/05/2025, 12:20

Reativação

13/05/2025, 12:19

Trânsito em julgado

13/05/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargado: Kelwen Roberto Paza Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022, do CPC/2015, cabemembargosde declaraçãopara esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Mesmo para fins de prequestionamento da matéria, a oposição deembargospressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reexaminar as questões decididas e o acerto do julgado. Recurso rejeitado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807098-84.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargado: Kelwen Roberto Paza Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0807098-84.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargado: Kelwen Roberto Paza Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807098-84.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Kelwen Roberto Paza Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO MANTIDA - AUTOR QUE FAZ JUS A INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quando se trata de obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal não alcança o próprio fundo do direito, mas apenas as parcelas atingidas pelo prazo prescricional, ou seja, as antecedentes ao quinto ano retroativo à propositura da ação, nos moldes da súmula 85 do STJ. Considerando que o autor ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional n.º 41/2003, ele faz jus à cláusula constitucional de paridade e integralidade remuneratória. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807098-84.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Kelwen Roberto Paza Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO MANTIDA - AUTOR QUE FAZ JUS A INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quando se trata de obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal não alcança o próprio fundo do direito, mas apenas as parcelas atingidas pelo prazo prescricional, ou seja, as antecedentes ao quinto ano retroativo à propositura da ação, nos moldes da súmula 85 do STJ. Considerando que o autor ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional n.º 41/2003, ele faz jus à cláusula constitucional de paridade e integralidade remuneratória. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807098-84.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Kelwen Roberto Paza Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0807098-84.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a):

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Kelwen Roberto Paza Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0807098-84.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

21/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 13:43

Remessa (em grau de recurso)

17/10/2024, 13:42

Remessa (em grau de recurso)

17/10/2024, 13:42

Ato ordinatório

26/09/2024, 16:48

Petição (Contra-razões)

25/09/2024, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2024, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 13:47

Petição (Apelação)

10/08/2024, 06:30

Ato ordinatório

23/07/2024, 13:41

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 13:32

Publicação

19/07/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Kelwen Roberto Paza - POSTO ISSO, proclamo a prescrição quinquenal de valores anteriores a 28.6.2018 e julgo improcedente o pedido remanescente. Em encerramento, condeno a parte vencida sobejante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa corrido pela emenda e atualizado, no percentual de 10%, por mostrar suficiência para atender aos requisitos indicados no art. art. 85, §§ 2º, 3º, 4°, III, e 6°, do Digesto de Formas Cíveis. Mormente considerando o grau leve de dificuldade da causa, o local da prestação de serviço, bem como a naturalidade do zelo do profissional e tempo despendido. Fica entretanto sobrestada a execução destas verbas na forma e tempo do art. 98, §§ 2° e 3° daquele códex. P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. Intimação - ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Leide Juliana Agostinho Martins (OAB 11576/MS) Processo 0807098-84.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

19/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2024, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 18:50

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 18:45

Ato ordinatório

17/07/2024, 18:43

Recebimento

17/07/2024, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 17:10

Ato ordinatório

17/07/2024, 17:10

Conclusão (para julgamento)

25/04/2024, 17:30

Recebimento

25/04/2024, 17:12

Mero expediente

25/04/2024, 17:11

Conclusão (para despacho)

19/04/2024, 14:53

Decurso de Prazo

19/04/2024, 02:40

Ato ordinatório

08/04/2024, 16:25

Publicação

26/03/2024, 02:10

Ato ordinatório

25/03/2024, 07:52

Ato ordinatório

22/03/2024, 14:42

Petição (Contestação)

21/03/2024, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2024, 12:01

Expedição de documento (Carta)

27/02/2024, 11:01

Ato ordinatório

27/02/2024, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2024, 08:29

Ato ordinatório

20/02/2024, 08:29

Mero expediente

19/02/2024, 14:53

Conclusão (para despacho)

07/02/2024, 12:26

Retificação de Classe Processual

07/02/2024, 12:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

07/02/2024, 12:00

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

07/02/2024, 07:15

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2024, 07:04

Ato ordinatório

08/01/2024, 06:59

Publicação

13/12/2023, 02:11

Ato ordinatório

12/12/2023, 07:41

Ato ordinatório

12/12/2023, 07:41

Recebimento

11/12/2023, 18:11

Incompetência

11/12/2023, 18:11

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 18:29

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 17:34

Ato ordinatório

26/10/2023, 08:20

Publicação

20/10/2023, 02:12

Ato ordinatório

19/10/2023, 07:36

Ato ordinatório

19/10/2023, 07:35

Recebimento

18/10/2023, 18:06

Mero expediente

18/10/2023, 18:06

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 15:36

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

01/09/2023, 14:03

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

01/09/2023, 14:03

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

04/08/2023, 16:03

Remessa (outros motivos)

04/08/2023, 13:54

Ato ordinatório

04/08/2023, 12:55

Decurso de Prazo

04/08/2023, 12:54

Ato ordinatório

17/07/2023, 00:33

Ato ordinatório

13/07/2023, 04:29

Ato ordinatório

05/07/2023, 09:55

Publicação

05/07/2023, 02:05

Ato ordinatório

04/07/2023, 07:48

Ato ordinatório

03/07/2023, 11:11

Recebimento

30/06/2023, 16:49

Incompetência

30/06/2023, 16:49

Conclusão (para despacho)

30/06/2023, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2023, 07:16

Ato ordinatório

30/06/2023, 07:16

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2023, 07:16

Ato ordinatório

30/06/2023, 07:15

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

30/06/2023, 07:14

Ato ordinatório

28/06/2023, 11:21

Ato ordinatório

28/06/2023, 11:21

Distribuição (sorteio)

28/06/2023, 11:05

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Intimação

•29/07/2025, 00:00

Acórdão

•14/03/2025, 00:00

Despacho

•10/02/2025, 00:00

Acórdão

•06/02/2025, 00:00

Acórdão

•08/01/2025, 00:00

Acórdão

•08/01/2025, 00:00

Despacho

•07/01/2025, 00:00

Acórdão

•21/10/2024, 00:00

•19/07/2024, 00:00