Procedimento Comum Cível 0823434-06.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0823434-06.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 04:54

Publicação

23/04/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte para ciência e/ou providência acerca do retorno dos autos vindos do Tribunal de Justiça.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 16:33

Ato ordinatório

17/04/2026, 16:22

Reativação

07/04/2026, 09:14

Reativação

07/04/2026, 09:13

Trânsito em julgado

24/03/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2928141/MS (2025/0162475-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MARIA LUCIA CRUZ DA SILVA ADVOGADO: POLYANNE CRUZ SOARES SILVA DA TRINDADE - MS012518 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS MÜLLER - MS011963 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2928141/MS (2025/0162475-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MARIA LUCIA CRUZ DA SILVA ADVOGADO: POLYANNE CRUZ SOARES SILVA DA TRINDADE - MS012518 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS MÜLLER - MS011963 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2928141/MS (2025/0162475-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MARIA LUCIA CRUZ DA SILVA ADVOGADO: POLYANNE CRUZ SOARES SILVA DA TRINDADE - MS012518 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS MÜLLER - MS011963 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2928141/MS (2025/0162475-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA LUCIA CRUZ DA SILVA ADVOGADO: POLYANNE CRUZ SOARES SILVA DA TRINDADE - MS012518 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS MÜLLER - MS011963 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2928141/MS (2025/0162475-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA LUCIA CRUZ DA SILVA ADVOGADO: POLYANNE CRUZ SOARES SILVA DA TRINDADE - MS012518 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS MÜLLER - MS011963 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

18/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2928141/MS (2025/0162475-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA LUCIA CRUZ DA SILVA ADVOGADO: POLYANNE CRUZ SOARES SILVA DA TRINDADE - MS012518 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS MÜLLER - MS011963 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA LUCIA CRUZ DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Lucia Cruz da Silva Advogado: Polyanne Cruz Soares Silva (OAB: 12518/MS) Apelado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SERVIDOR PÚBLICO - ÓBITO - COVID 19 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A INFECÇÃO TENHA OCORRIDO NO AMBIENTE DE TRABALHO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Em regra, no âmbito do Direito Público, a responsabilidade civil da administração pública evidencia-se pela adoção da teoria da objetiva, ou seja, não há a necessidade de se comprovar a existência de culpa nos atos ilícitos praticados pelos agentes públicos, bastando demonstrar o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido pelo particular; ocorre que se o prejuízo adveio de uma omissão do ente estatal pelo não funcionamento do serviço, pela execução tardia, deficiente ou insuficiente, deve-se invocar a teoria da responsabilidade subjetiva. II - Assim, nas hipóteses de omissão do ente público, a responsabilidade civil, sendo subjetiva, regula-se pelo art. 186 do Código Civil; nesse sentido, veja, para que haja o descumprimento de uma obrigação legal (praticar um ato ilícito), resta necessária uma ação com dolo ou culpa (negligência, imprudência, imperícia). III - In casu, é inviável a presunção de ocorrência de contaminação por COVID-19 no próprio ambiente de trabalho, porque o servidor laborava na farmácia do hospital, no atendimento aos pacientes que faziam uso de medicamentos quimioterápicos, os quais são considerados população de risco, sendo, portanto, protegidas; dessa forma, não é crível assegurar que a infecção tenha, de fato, se dado por ocasião do cargo que ocupava. Além disso, convém ressaltar que o servidor não atuou na linha de frente de combate à pandemia. IV - Registre-se, por oportuno, que a alta transmissibilidade do vírus que originou a pandemia da COVID-19 foi notória, até por isso a infecção não se restringia apenas aos ambientes hospitalares. V - Desse modo, ausentes os pressupostos que ensejam o dever de indenizar, quais sejam, a conduta do agente, o dano e o nexo de causalidade, deve ser julgado improcedente o recurso apresentado, mantendo-se intacta a sentença de origem. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0823434-06.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte para ciência e/ou providência acerca do retorno dos autos vindos do Tribunal de Justiça.

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