Procedimento Comum Cível 0823434-06.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0823434-06.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 04:54

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 10:03

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2026, 08:08

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 16:33

Emissão da Relação

17/04/2026, 16:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/04/2026, 09:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/04/2026, 09:13

Transitado em Julgado em data

24/03/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maria Lucia Cruz da Silva Advogado: Polyanne Cruz Soares Silva (OAB: 12518/MS) Recorrido: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0823434-06.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maria Lucia Cruz da Silva Advogado: Polyanne Cruz Soares Silva (OAB: 12518/MS) Recorrido: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0823434-06.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Maria Lucia Cruz da Silva Advogado: Polyanne Cruz Soares Silva (OAB: 12518/MS) Recorrido: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0823434-06.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Maria Lucia Cruz da Silva Advogado: Polyanne Cruz Soares Silva (OAB: 12518/MS) Recorrido: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0823434-06.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maria Lucia Cruz da Silva Advogado: Polyanne Cruz Soares Silva (OAB: 12518/MS) Recorrido: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0823434-06.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maria Lucia Cruz da Silva Advogado: Polyanne Cruz Soares Silva (OAB: 12518/MS) Recorrido: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0823434-06.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•24/06/2022, 14:38

Despacho

•12/09/2022, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Lucia Cruz da Silva Advogado: Polyanne Cruz Soares Silva (OAB: 12518/MS) Apelado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SERVIDOR PÚBLICO - ÓBITO - COVID 19 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A INFECÇÃO TENHA OCORRIDO NO AMBIENTE DE TRABALHO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Em regra, no âmbito do Direito Público, a responsabilidade civil da administração pública evidencia-se pela adoção da teoria da objetiva, ou seja, não há a necessidade de se comprovar a existência de culpa nos atos ilícitos praticados pelos agentes públicos, bastando demonstrar o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido pelo particular; ocorre que se o prejuízo adveio de uma omissão do ente estatal pelo não funcionamento do serviço, pela execução tardia, deficiente ou insuficiente, deve-se invocar a teoria da responsabilidade subjetiva. II - Assim, nas hipóteses de omissão do ente público, a responsabilidade civil, sendo subjetiva, regula-se pelo art. 186 do Código Civil; nesse sentido, veja, para que haja o descumprimento de uma obrigação legal (praticar um ato ilícito), resta necessária uma ação com dolo ou culpa (negligência, imprudência, imperícia). III - In casu, é inviável a presunção de ocorrência de contaminação por COVID-19 no próprio ambiente de trabalho, porque o servidor laborava na farmácia do hospital, no atendimento aos pacientes que faziam uso de medicamentos quimioterápicos, os quais são considerados população de risco, sendo, portanto, protegidas; dessa forma, não é crível assegurar que a infecção tenha, de fato, se dado por ocasião do cargo que ocupava. Além disso, convém ressaltar que o servidor não atuou na linha de frente de combate à pandemia. IV - Registre-se, por oportuno, que a alta transmissibilidade do vírus que originou a pandemia da COVID-19 foi notória, até por isso a infecção não se restringia apenas aos ambientes hospitalares. V - Desse modo, ausentes os pressupostos que ensejam o dever de indenizar, quais sejam, a conduta do agente, o dano e o nexo de causalidade, deve ser julgado improcedente o recurso apresentado, mantendo-se intacta a sentença de origem. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0823434-06.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

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