Cumprimento de sentença 0800981-93.2019.8.12.0042 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800981-93.2019.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Apelado: José Carlos Sampaio de Souza (Espólio) Inventariante: Devanir Normanha da Silva Advogada: Juliana Pasolini da Silva (OAB: 20066/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Perito: Instituto Evoll Perícias - Manoel Rodrigues de Lima Neto Epp EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA FALSIDADE DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco BMG S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais proposta por José Carlos Sampaio de Souza, nos seguintes termos: Declarou a inexistência dos débitos relacionados ao contrato de cartão de crédito consignado nº 6082398; Condenou o Banco BMG S/A ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora; Fixou a sucumbência recíproca, atribuindo ao autor 30% e ao réu 70%, suspendendo a exigibilidade quanto ao autor em razão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) verificar a existência da relação jurídica entre as partes, diante da alegação de fraude contratual;(ii) analisar a responsabilidade civil do banco, considerando a alegação de que a fraude foi cometida por terceiros;(iii) reavaliar a condenação por danos morais e o valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de relação jurídica entre as partes resta comprovada, visto que a perícia grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no contrato nº 6082398 não pertence ao autor, evidenciando a falsificação da assinatura e, consequentemente, a ausência de manifestação válida de vontade. O Banco BMG S/A não demonstrou a efetiva contratação do serviço ou a utilização do valor alegadamente disponibilizado, limitando-se a juntar documentos unilaterais que não comprovam a anuência do autor. Consoante a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", razão pela qual o argumento de fraude por terceiro não afasta a responsabilidade do apelante. No tocante ao dano moral, a inclusão indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes gera o chamado dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo, sendo suficiente a comprovação da negativação injusta, nos termos da jurisprudência consolidada: "A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito dá ensejo à indenização por dano moral, sem necessidade de comprovação do efetivo prejuízo." (STJ, AgInt no REsp n. 1.848.125/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/03/2023). O valor fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado à dupla finalidade da reparação: compensar o autor e desestimular práticas semelhantes por parte do banco. Esta Corte tem reiteradamente mantido indenizações em patamares similares para casos análogos, como demonstram os precedentes: "A indenização por danos morais deve ser mantida no patamar em que fixada na sentença (R$ 6.000,00), valor suficiente para a punição do ofensor, bem como para reparar as aflições sofridas pelo consumidor em razão dos dissabores causados pelo evento danoso." (TJMS, Apelação Cível n. 0018075-11.2022.8.12.0001, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, julgado em 16/01/2025). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A inexistência de relação jurídica entre as partes, quando comprovada por perícia grafotécnica que atesta a falsidade da assinatura em contrato bancário, enseja a declaração de nulidade do negócio jurídico. A responsabilidade civil das instituições financeiras, em casos de fraude cometida por terceiros, é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da conduta, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Código Civil, arts. 186 e 927. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Súmula 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.848.125/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/03/2023. TJMS, Apelação Cível n. 0018075-11.2022.8.12.0001, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, julgado em 16/01/2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800981-93.2019.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/03/2025, 00:00

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