Procedimento Comum Cível 0801097-53.2020.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801097-53.2020.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Chapadão do Sul Advogado: Gabriela Gomes Santos (OAB: 26272/MS) Apelada: Anthony Gabriel de Souza RepreLeg: Raquel de Souza DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares (OAB: 210190/RJ) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - AFASTADA - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - - REQUISITOS PREENCHIDOS DO TEMA 106 DO STJ -OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 196 DA CF - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA N. 793 DO STF - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, aplicando-se as regras de competência estabelecidas pelo Tema 1234 do STF somente aos processos ajuizados após o julgamento de mérito do referido representativo da controvérsia. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental a todas as pessoas, é indissociável do direito à vida, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, em favor de pessoa necessitada, nos termos do artigo 196 da CF. Comprovada, por meio de laudo médico, a necessidade dos medicamentos e insumos prescritos à parte autora, a existência de registro na Anvisa e a incapacidade financeira da parte arcar com o seu custo, restam satisfeitos os requisitos descritos no Tema n. 106 do STJ, autorizando a condenação dos entes públicos requerido ao seu fornecimento. Com fundamento no Tema 793 do STF e de acordo com o parecer do NAT, com relação ao botton de gastrostomia e à fórmula infantil, a responsabilidade pelo fornecimento é do Município de Chapadão do Sul, sendo subsidiária a responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul. Quanto aos medicamentos não padronizados, deve permanecer a responsabilidade solidária dos entes públicos. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. Acórdão - Apelação Cível nº 0801097-53.2020.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

14/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(315)