Procedimento Comum Cível 0801097-53.2020.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Vice-Presidente

Partes do Processo

ANTHONY GABRIEL DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE CHAPADãO DO SUL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ESF II PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:29

Prazo em Curso

23/04/2026, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2026, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 15:29

Conclusos para decisão

15/04/2026, 16:13

Documento Digitalizado

15/04/2026, 12:15

Prazo em Curso

14/04/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 15:25

Proferida decisão interlocutória

08/04/2026, 15:25

Prazo em Curso

07/04/2026, 15:32

Conclusos para decisão

07/04/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 21:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2026, 18:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/03/2026, 18:35

Todas as movimentações(312)

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:29

Prazo em Curso

23/04/2026, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2026, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 15:29

Conclusos para decisão

15/04/2026, 16:13

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 15:29

Interlocutória

•08/04/2026, 15:25

Documento Digitalizado

15/04/2026, 12:15

Prazo em Curso

14/04/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 15:25

Proferida decisão interlocutória

08/04/2026, 15:25

Prazo em Curso

07/04/2026, 15:32

Conclusos para decisão

07/04/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 21:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2026, 18:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/03/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 21:11

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 21:10

Autos entregues em carga ao Defensor

12/02/2026, 21:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2026.

07/02/2026, 10:12

Prazo em Curso

14/12/2025, 20:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2025, 18:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/12/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 21:27

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 14:57

Autos entregues em carga ao Defensor

24/11/2025, 14:57

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:45

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 15:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2025, 15:36

Prazo em Curso

19/11/2025, 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/11/2025, 14:23

Documento Digitalizado

19/11/2025, 14:20

Expedição em análise para assinatura

19/11/2025, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 14:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/11/2025, 16:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/11/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 16:53

Autos entregues em carga ao Defensor

11/11/2025, 16:52

Documento Digitalizado

11/11/2025, 16:50

Conclusos para despacho

11/11/2025, 16:49

Conclusos para decisão

11/11/2025, 14:58

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

10/11/2025, 11:22

Apensado ao processo numero do processo

07/07/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Chapadão do Sul Advogado: Gabriela Gomes Santos (OAB: 26272/MS) Apelada: Anthony Gabriel de Souza RepreLeg: Raquel de Souza DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares (OAB: 210190/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801097-53.2020.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

09/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/12/2024, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/12/2024, 15:32

Prazo em Curso

02/12/2024, 15:28

Prazo em Curso

02/12/2024, 14:22

Prazo em Curso

12/08/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 08:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/07/2024, 18:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/07/2024, 18:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/06/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 14:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/06/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 14:26

Autos entregues em carga ao Defensor

03/06/2024, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 17:40

Registro de Sentença

14/05/2024, 17:40

Embargos de Declaração Acolhidos

14/05/2024, 17:40

Conclusos para decisão

06/05/2024, 10:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2024, 11:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/04/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 14:07

Autos entregues em carga ao Defensor

19/04/2024, 14:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2024.

07/03/2024, 07:38

Prazo em Curso

25/01/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

20/01/2024, 00:41

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 09:59

Juntada de Petição de Apelação

28/11/2023, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 14:17

Juntada de Petição de Apelação

06/11/2023, 10:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/10/2023, 15:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/10/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 12:51

Autos entregues em carga ao Defensor

27/10/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 12:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/10/2023, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 17:56

Julgado procedente o pedido

15/09/2023, 17:56

Registro de Sentença

15/09/2023, 17:56

Conclusos para despacho

19/07/2023, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 10:14

Autos preparados para expedição

01/06/2023, 10:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2023, 15:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/04/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 08:42

Autos entregues em carga ao Defensor

24/04/2023, 08:41

Processo Desarquivado

06/03/2023, 18:38

Documento Digitalizado

02/02/2023, 18:53

Informação do Sistema

08/11/2022, 14:44

Apensado ao processo numero do processo

08/11/2022, 14:44

Suspenso em Cartório

29/03/2022, 18:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2022, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 17:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2022, 17:15

Documento Digitalizado

22/03/2022, 15:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2022, 15:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/03/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 16:38

Autos entregues em carga ao Defensor

15/03/2022, 16:38

Documento Digitalizado

14/03/2022, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2022, 17:10

Documento Digitalizado

11/03/2022, 17:10

Expedição em análise para assinatura

11/03/2022, 15:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/03/2022, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 13:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/03/2022, 13:50

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 13:49

Autos preparados para expedição

03/03/2022, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2022, 15:34

Proferida decisão interlocutória

24/02/2022, 15:34

Conclusos para decisão

23/02/2022, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 18:01

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 01:01

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 15:06

Documento Digitalizado

25/01/2022, 14:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/12/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2021, 16:30

Autos preparados para expedição

16/12/2021, 18:57

Documento Digitalizado

16/12/2021, 18:55

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 18:53

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 18:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2021, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2021, 17:04

Proferida decisão interlocutória

16/12/2021, 17:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 03:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 01:43

Conclusos para decisão

09/11/2021, 15:33

Documento Digitalizado

08/11/2021, 17:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/11/2021, 17:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/11/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 16:27

Autos entregues em carga ao Defensor

03/11/2021, 16:27

Autos preparados para expedição

29/10/2021, 18:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/10/2021, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 09:01

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 16:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/10/2021, 16:41

Documento Digitalizado

27/10/2021, 13:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/10/2021, 13:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/10/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 18:53

Autos entregues em carga ao Defensor

21/10/2021, 18:53

Juntada de Informações

21/10/2021, 18:53

Documento Digitalizado

21/10/2021, 17:20

Documento Digitalizado

21/10/2021, 17:20

Documento Digitalizado

21/10/2021, 17:20

Documento Digitalizado

21/10/2021, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 16:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/10/2021, 16:31

Documento Digitalizado

18/10/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 18:33

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 18:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2021, 18:32

Expedição em análise para assinatura

18/10/2021, 18:31

Autos preparados para expedição

18/10/2021, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2021, 15:31

Proferida decisão interlocutória

18/10/2021, 15:31

Conclusos para decisão

15/10/2021, 18:52

Documento Digitalizado

15/10/2021, 18:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/10/2021, 10:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/10/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 17:56

Autos entregues em carga ao Defensor

13/10/2021, 17:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/10/2021, 15:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/10/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 17:02

Autos entregues em carga ao Defensor

07/10/2021, 17:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/10/2021, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 20:15

Documento Digitalizado

04/10/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 13:15

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 13:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/10/2021, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2021, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 18:46

Conclusos para decisão

10/09/2021, 16:32

Documento Digitalizado

08/09/2021, 17:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/09/2021, 17:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/09/2021, 17:11

Prazo em Curso

03/09/2021, 16:18

Documento Digitalizado

03/09/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 16:30

Autos entregues em carga ao Defensor

31/08/2021, 16:30

Documento Digitalizado

27/08/2021, 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/08/2021, 18:43

Documento Digitalizado

26/08/2021, 18:41

Expedição em análise para assinatura

26/08/2021, 18:19

Documento Digitalizado

26/08/2021, 09:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/08/2021, 09:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/08/2021, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 11:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/08/2021, 11:16

Documento Digitalizado

20/08/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 17:52

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 17:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 17:50

Autos entregues em carga ao Defensor

20/08/2021, 17:50

Autos preparados para expedição

20/08/2021, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2021, 17:06

Proferida decisão interlocutória

20/08/2021, 17:06

Conclusos para decisão

19/08/2021, 18:09

Processo Desarquivado

19/08/2021, 18:08

Documento Digitalizado

18/08/2021, 14:04

Documento Digitalizado

18/08/2021, 14:04

Documento Digitalizado

18/08/2021, 14:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/08/2021, 14:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/08/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 17:57

Autos entregues em carga ao Defensor

13/08/2021, 17:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 20:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 02:47

Arquivado Provisoriamente

31/03/2021, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2021, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 19:01

Conclusos para decisão

22/03/2021, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 08:16

Prazo em Curso

12/03/2021, 13:38

Documento Digitalizado

12/03/2021, 13:37

Documento Digitalizado

25/02/2021, 17:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/02/2021, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 10:32

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 15:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 15:02

Autos preparados para expedição

19/02/2021, 13:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/02/2021, 20:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/02/2021, 20:12

Autos preparados para expedição

18/02/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:15

Autos entregues em carga ao Defensor

18/02/2021, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2021, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 15:18

Juntada de Petição de Contestação

10/02/2021, 16:38

Informação do Sistema

28/01/2021, 15:02

Apensado ao processo numero do processo

28/01/2021, 15:02

Conclusos para despacho

25/01/2021, 17:27

Documento Digitalizado

25/01/2021, 17:26

Informação do Sistema

15/01/2021, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2021, 16:32

Prazo em Curso

09/12/2020, 18:38

Prazo em Curso

02/12/2020, 19:00

Documento Digitalizado

02/12/2020, 19:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/11/2020, 21:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/11/2020, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 21:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/11/2020, 17:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/11/2020, 17:14

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 14:46

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 13:35

Autos entregues em carga ao Defensor

19/11/2020, 13:34

Documento Digitalizado

19/11/2020, 13:33

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 13:31

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 13:29

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2020, 13:28

Expedição de Carta.

19/11/2020, 13:27

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 13:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2020, 13:26

Documento Digitalizado

19/11/2020, 13:25

Autos preparados para expedição

19/11/2020, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2020, 10:12

Tutela Provisória

19/11/2020, 10:12

Conclusos para decisão

18/11/2020, 16:40

Recebidos os Autos do NAT

18/11/2020, 16:22

Juntada de Outros documentos

18/11/2020, 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/11/2020, 15:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/11/2020, 17:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/11/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 18:35

Autos entregues em carga ao Defensor

09/11/2020, 18:35

Recebidos os Autos do NAT

06/11/2020, 17:57

Juntada de Outros documentos

06/11/2020, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2020, 12:23

Informação do Sistema

30/10/2020, 20:00

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/10/2020, 19:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2020, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2020, 19:01

Conclusos para despacho

30/10/2020, 12:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

30/10/2020, 11:06

Distribuído por sorteio

30/10/2020, 11:05

Despacho

•17/11/2025, 13:50

Sentença

•14/05/2024, 17:40

Despacho

•14/11/2023, 14:17

Sentença

•15/09/2023, 17:56

Interlocutória

•24/02/2022, 15:34

Interlocutória

•16/12/2021, 17:04

Interlocutória

•18/10/2021, 15:31

Despacho

•01/10/2021, 18:46

Interlocutória

•20/08/2021, 17:06

Despacho

•30/03/2021, 19:01

Despacho

•12/02/2021, 15:18

Interlocutória

•19/11/2020, 10:12

Despacho

•30/10/2020, 19:01