Cumprimento de sentença 0801801-92.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroCumprimento de sentença

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

DARLAN DOS SANTOS OLIVEIRA

Autor

FERNANDA ALMEIDA DA SILVA OLIVEIRA

Autor

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO VICTOR GUZZI MARTINIANO

OAB/PR 104458·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG 129459·CPF·Representa: Autor

JOÃO VICTOR GUZZI MARTINIANO

OAB/PR 104458·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG 129459·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

06/05/2026, 10:18

Recebimento

22/04/2026, 17:26

Mero expediente

22/04/2026, 17:26

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:10

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 14:39

Trânsito em julgado

17/03/2026, 14:37

Ato ordinatório

23/02/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:45

Ato ordinatório

13/02/2026, 11:54

Publicação

12/02/2026, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Atento aos termos da Sentença proferida às fls. 144/148 e 157/158, ao art. 9°, II, da Lei n. 11.101/2005 e ao REsp 1937516/SP, indefiro o requerimento dos exequentes (fls. 340/341) e homologo o cálculo apresentado pela Contadoria às fls. 335/336. Atento à recuperação judicial da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda e à necessidade de habilitação do crédito na Ação de Recuperação Judicial n. 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Desde já, caso requerido pela exequente, defiro a expedição de certidão para habilitação do crédito, nos termos do Enunciado n. 51, do Fonaje. P. R. I.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 08:10

Ato ordinatório

10/02/2026, 09:49

Recebimento

05/02/2026, 18:55

Todas as movimentações(132)

Ato ordinatório

06/05/2026, 10:18

Recebimento

22/04/2026, 17:26

Mero expediente

22/04/2026, 17:26

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:10

Documentos

•12/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 14:39

Trânsito em julgado

17/03/2026, 14:37

Ato ordinatório

23/02/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:45

Ato ordinatório

13/02/2026, 11:54

Publicação

12/02/2026, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Atento aos termos da Sentença proferida às fls. 144/148 e 157/158, ao art. 9°, II, da Lei n. 11.101/2005 e ao REsp 1937516/SP, indefiro o requerimento dos exequentes (fls. 340/341) e homologo o cálculo apresentado pela Contadoria às fls. 335/336. Atento à recuperação judicial da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda e à necessidade de habilitação do crédito na Ação de Recuperação Judicial n. 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Desde já, caso requerido pela exequente, defiro a expedição de certidão para habilitação do crédito, nos termos do Enunciado n. 51, do Fonaje. P. R. I.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 08:10

Ato ordinatório

10/02/2026, 09:49

Recebimento

05/02/2026, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 18:55

Ato ordinatório

05/02/2026, 18:55

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 14:33

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:08

Ato ordinatório

26/11/2025, 09:59

Publicação

26/11/2025, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Acerca do cálculo confeccionado (f. 335-336), ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 08:14

Recebimento

24/11/2025, 16:47

Ato ordinatório

24/11/2025, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 16:42

Ato ordinatório

24/11/2025, 16:42

Cálculo de Liquidação

24/11/2025, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 16:40

Ato ordinatório

15/10/2025, 10:04

Recebimento

03/10/2025, 13:22

Mero expediente

03/10/2025, 11:33

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 15:03

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 13:07

Ato ordinatório

19/09/2025, 09:17

Publicação

19/09/2025, 07:47

Ato ordinatório

18/09/2025, 08:10

Ato ordinatório

17/09/2025, 10:58

Decurso de Prazo

17/09/2025, 10:57

Ato ordinatório

17/09/2025, 10:55

Ato ordinatório

17/09/2025, 10:10

Recebimento

11/09/2025, 17:31

Mero expediente

11/09/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 16:06

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 07:02

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 10:07

Ato ordinatório

08/08/2025, 08:27

Publicação

08/08/2025, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

08/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2025, 08:22

Ato ordinatório

07/08/2025, 08:18

Recebimento

21/07/2025, 16:43

Mero expediente

21/07/2025, 16:43

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 18:47

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 16:02

Evolução da Classe Processual

17/07/2025, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 16:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 16:00

Reativação

15/07/2025, 16:03

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/07/2025, 17:01

Definitivo

17/06/2025, 14:27

Trânsito em julgado

17/06/2025, 14:26

Ato ordinatório

03/06/2025, 02:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 08:01

Publicação

29/05/2025, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), João Victor Guzzi Martiniano (OAB 104458/PR) Processo 0801801-92.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernanda Almeida da Silva Oliveira, Darlan dos Santos Oliveira - Reqdo: 123 Viagens e Turismo Ltda - Vistos etc. Por tempestivo, recebo os embargos de declaração (fls.152/156). Não vislumbro qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; não sendo os embargos de declaração hábeis a rediscutir a matéria já decidida. Os embargos de declaração devem ser fundamentados nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade na Sentença, aqui não presentes. Daí, rejeito os embargos de declaração de fls.152/156, mantendo inalterada a sentença de fls.144/148. P. R. I. (...) Vistos etc. Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga. P. R. I.

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 08:15

Ato ordinatório

27/05/2025, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 13:30

Ato ordinatório

13/05/2025, 13:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2025, 17:37

Remessa (outros motivos)

09/05/2025, 17:26

Petição (Embargos de declaração)

09/05/2025, 13:07

Ato ordinatório

06/05/2025, 08:14

Publicação

06/05/2025, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), João Victor Guzzi Martiniano (OAB 104458/PR) Processo 0801801-92.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernanda Almeida da Silva Oliveira, Darlan dos Santos Oliveira - Reqdo: 123 Viagens e Turismo Ltda - Dispositivo Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art.487, I do CPC para condenar a ré na obrigação de pagar aos autores o valor R$739,03 (setecentos e trinta e nove reais e três centavos), referente ao valor pago pelo serviço não cumprido, acrescido de correção monetária pelo acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária -IPCA (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação, e R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, acrescido de correção monetária pelo acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária -IPCA (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação. E, nos termos do art. 9º, da Lei 11.101/2005, a habilitação do crédito realizada pelo credor deverá conter: "(...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". (...) Vistos etc. Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga. Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i. Juíza Leiga para apreciação. P. R. I.

02/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2025, 08:06

Ato ordinatório

30/04/2025, 08:59

Recebimento

14/04/2025, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 18:41

Ato ordinatório

14/04/2025, 18:41

Decisão

14/04/2025, 17:46

Remessa (outros motivos)

14/04/2025, 13:23

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

11/04/2025, 16:25

Recebimento

10/04/2025, 17:14

Mero expediente

10/04/2025, 17:14

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 16:04

Ato ordinatório

17/03/2025, 16:04

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))

17/03/2025, 16:00

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

17/03/2025, 15:45

Ato ordinatório

17/03/2025, 09:55

Publicação

17/03/2025, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), João Victor Guzzi Martiniano (OAB 104458/PR) Processo 0801801-92.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernanda Almeida da Silva Oliveira, Darlan dos Santos Oliveira - Reqdo: 123 Viagens e Turismo Ltda - Vistos etc. Atento aos termos do art. 104, do CDC e à manifestação da parte autora à f. 132, indefiro o requerimento de suspensão do processo. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada (f. 19). I.

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 17:56

Ato ordinatório

13/03/2025, 09:40

Recebimento

12/03/2025, 15:12

Mero expediente

12/03/2025, 15:12

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 18:29

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 15:25

Ato ordinatório

07/03/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 10:05

Publicação

06/03/2025, 21:37

Ato ordinatório

06/03/2025, 07:41

Ato ordinatório

06/03/2025, 07:40

Recebimento

28/02/2025, 17:34

Mero expediente

28/02/2025, 17:34

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 15:29

Petição (Contestação)

26/02/2025, 11:40

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 16:17

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/02/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: João Victor Guzzi Martiniano (OAB 104458/PR) Processo 0801801-92.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernanda Almeida da Silva Oliveira, Darlan dos Santos Oliveira - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos.

07/02/2025, 00:00

Publicação

06/02/2025, 21:43

Ato ordinatório

06/02/2025, 14:40

Ato ordinatório

06/02/2025, 11:25

Ato ordinatório

06/02/2025, 11:01

Expedição de documento (Carta)

06/02/2025, 08:26

Ato ordinatório

05/02/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 13:30

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

05/02/2025, 13:23

Ato ordinatório

04/02/2025, 17:10

Ato ordinatório

24/01/2025, 11:07

Ato ordinatório

24/01/2025, 11:07

Distribuição (sorteio)

24/01/2025, 10:25

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Intimação

•08/08/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00

•02/05/2025, 00:00

•14/03/2025, 00:00

•07/02/2025, 00:00