Cumprimento de sentença 0008147-64.2008.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0008147-64.2008.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2968994/MS (2025/0226500-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADO: ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO - MS014766 AGRAVADO: ISSAM FARES ADVOGADO: JOÃO AFONSO GASPARY SILVEIRA - DF014097 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL DO ESPÓLIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - APELO NÃO PROVIDO. NÃO CABE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AINDA QUE ARGUIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA - INTIMAÇÃO PESSOAL - CIÊNCIA DA DECISÃO - PETIÇÃO NOS AUTOS - APELO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS NÃO PROVIDO. SE HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO JUDICIAL, COROLÁRIO LÓGICO QUE RESTA SUPRIDA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 183, § 1º, do CPC, no que concerne ao afastamento da prescrição intercorrente reconhecida nos autos e consequente andamento regular do feito, porquanto ausente a intimação pessoal do ente municipal da decisão que rejeitou a habilitação do crédito no processo de inventário. Argumenta: O presente recurso visa corrigir erro interpretativo do TJMS que desconsiderou a aplicação do art. 183, § 1º, CPC/15, para contagem do prazo da prescrição intercorrente, vez que ignorou que a decisão que rejeitou a habilitação do credito no inventário é nula, não servindo a certidão de trânsito em julgado como marco inicial para reinício da contagem do prazo da prescrição. Se infere da moldura fática dos autos, que o crédito executado foi habilitado em 12 de fevereiro de 2016, sendo que este Município tomou conhecimento da rejeição da habilitação somente com em 26/09/2022 (fl. 139), ou seja, em 26/09/2022, muito embora a sentença tenha sido publicada em diário oficial em 22/09/2017 (fl. 290). Veja d. Ministro(a) Relator(a) que o ente municipal não foi intimado pessoalmente da decisão que rejeitou a habilitação do crédito, em nítida ofensa ao art. 183, § 1º, do CPC. Desse modo, resta hialino que o prazo prescricional somente voltaria a correr a partir do efetivo conhecimento do município sobre a decisão de rejeição da habilitação, e não da data da certidão de trânsito em julgado. [...] Demais a mais, a habilitação não seria causa de interrupção, mas de suspensão do prazo prescricional, já que a satisfação da dívida da execução somente ocorrerá com a finalização do inventário e partilha dos bens do executado, e que os motivos pela paralisação dos autos não podem ser atribuídos ao credor (fls. 359-360). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Aduziu o Município-apelante que a prescrição teria sido interrompida em 12/02/2016, data da habilitação de crédito no inventário, conforme constou na sentença, porém, a decisão que indeferiu o pedido de habilitação não poderia ser considerado como fim da interrupção, já que não foi intimado pessoalmente. Não merece prosperar suas alegações. Isso porque, verifica-se nos autos que a prescrição foi interrompida em 12 de fevereiro de 2016, momento em que o apelante peticionou nos autos de inventário (nº 0801957-71.2016.8.12.0021) requerendo a sua habilitação. Desse modo, ocorrendo a interrupção da prescrição com o pedido de habilitação de crédito em 12 de fevereiro de 2016, o termo final do prazo prescricional seria fevereiro de 2021. Por oportuno, colho excerto da sentença que bem analisou a questão: "Nesse diapasão, se considerado que houve a interrupção da prescrição com o pedido de habilitação de crédito promovido em fevereiro de 2016, obviamente que o termo final do prazo prescricional se deu em fevereiro de 2021. Por outro lado, se considerar que após a interrupção da prescrição, o prazo voltou a correr após a decisão no processo de habilitação, em 19 de setembro de 2017, que transitou em julgado em 18 de outubro de 2017 (fls. 162), de rigor entender que a prescrição foi reiniciada apenas em outubro de 2017, logo, decorreram cinco anos em outubro de 2022. Sobre a penhora do imóvel ter sido efetivada em 01 de junho de 2023 (fls. 197), ainda que se admitisse uma segunda interrupção da prescrição intercorrente tendo por base a data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, consoante consignado pelo STJ, o que na situação em espeque ocorreu com a determinação de intimação do Município de fls. 171, datada de 25 de janeiro de 2023, e cuja intimação se deu em 30 de janeiro de 2023 (fl. 172), ainda assim é hipótese de reconhecimento do decurso do prazo prescricional, porquanto este teve seu termo final em outubro de 2022. Destarte, na situação em espeque, verifica-se inequivocamente que o feito ficou paralisado por mais de cinco anos (de outubro de 2017 a novembro de 2022), após a inabilitação do crédito no processo de inventário, razão pela qual não há outro caminho senão sua extinção.". Outrossim, não merece prosperar a tese do apelante de ausência da intimação pessoal da decisão que rejeitou o pedido de habilitação, visto que peticionou nos autos às fls. 139, comunicando a ciência da decisão. Assim, se há nos autos comprovação de que a parte teve ciência inequívoca da decisão judicial, corolário lógico que resta suprida a necessidade de intimação pessoal. [...] Desse modo, mantenho a sentença em todos os seus termos (fls. 349-350, grifos meus). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Relação 486/2025 Teor do ato: Intimação acerca da expedição do Mandado de Levantamento de Penhora do imóvel matrícula n. 1.537 (fl. 362) que foi recebido pelo Cartório de Registro de Imóveis no dia 03/11/2025 (fl. 364).

Publicação

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