Procedimento Comum Cível 0800442-35.2020.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800442-35.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/12/2025, 00:22

Ato ordinatório

03/11/2025, 01:53

Provisório

25/09/2025, 15:52

Publicação

07/08/2025, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 07:57

Ato ordinatório

05/08/2025, 12:40

Recebimento

04/08/2025, 18:06

Por decisão judicial

04/08/2025, 18:06

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 09:15

Reativação

04/04/2025, 07:42

Reativação

04/04/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cooperativa Mista Roma Advogada: Barbara Willians Aguiar Rafael da Silva (OAB: 299563/SP) Recorrido: Vanderlei Teste Advogado: Glauce Maria Creado Medeiros (OAB: 12696B/MS) Considerando que a parte recorrente desistiu formalmente do presente recurso, conforme manifestação de f. 26-27, homologa-se a desistência recursal, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes e, em seguida, certificado o trânsito em julgado, arquive-se este sequencial. I.C. Recurso Especial nº 0800442-35.2020.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cooperativa Mista Roma Advogada: Barbara Willians Aguiar Rafael da Silva (OAB: 299563/SP) Recorrido: Vanderlei Teste Advogado: Glauce Maria Creado Medeiros (OAB: 12696B/MS) Recurso Especial nº 0800442-35.2020.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. A parte recorrente não comprovou o recolhimento da guia Funjecc, conforme termo de f. 12. O art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Regula, ainda, no § 2º, que a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia FUNJECC) no valor de 3 UFERMS, prevista no § 1º, art. 6º da Lei estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 581, de 08 de junho de 2016, nos valores especificados nas referidas normas. Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, à Secretaria, para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento. I.C.

17/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/08/2025, 00:00

Despacho

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Cooperativa Mista Roma Advogada: Barbara Willians Aguiar Rafael da Silva (OAB: 299563/SP) Embargado: Vanderlei Teste Advogado: Glauce Maria Creado Medeiros (OAB: 12696B/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Cooperativa Mista Roma contra acórdão da 4ª Câmara Cível, que, por unanimidade, desproveu recurso de apelação interposto contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí, que, mantida em grau recursal, reconheceu que o autor foi induzido a erro ao aderir a grupo de consórcio com falsa promessa de aquisição de caminhão, configurando prática lesiva. A embargante sustenta omissão no acórdão embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto a ponto ou questão que exigia pronunciamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se destinando à revisão do mérito da decisão. Não há omissão no acórdão embargado, pois este enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, decidindo de forma fundamentada, com suporte na lei e na jurisprudência. A oposição de embargos com alegação genérica de omissão, sem demonstração objetiva de ponto relevante e não analisado, não pode prosperar, especialmente quando se constata a pretensão de rediscutir o mérito da decisão. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC assegura que os pontos suscitados pela parte consideram-se incluídos no acórdão, ainda que os embargos sejam rejeitados ou inadmitidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A omissão que enseja os embargos de declaração deve referir-se a ponto ou questão essencial não analisada, sendo incabível a utilização do recurso para rediscutir o mérito da decisão. O enfrentamento das questões relevantes ao julgamento da controvérsia supre eventual alegação de omissão. O "prequestionamento ficto", previsto no art. 1.025 do CPC, aplica-se mesmo quando os embargos de declaração são rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.597.178/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, julgado em 14/10/2024, DJe 17/10/2024. TJMS, EDcl n. 0801393-81.2023.8.12.0010, 5ª Câmara Cível, Relª. Desª. Jaceguara Dantas da Silva, julgado em 18/11/2024, publicado em 21/11/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800442-35.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

30/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Provisório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Por decisão judicial

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Reativação

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