Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803706-33.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Flávio Saad Peron

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MARIO ROSA CURIONI

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE SãO PAULO - DETRAN SP

Reu

Advogados / Representantes

MARÍLIA BACHI COMERLATO

OAB/MS 22372·Representa: Autor

VITOR KRUGER GIURIZATTO

OAB/MS 19236·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DA FAZENDA DO ESTADO SÃO PAULO/SP

OAB/SP 11·Representa: Autor

MARÍLIA BACHI COMERLATO

OAB/MS 22372·Representa: Réu

VITOR KRUGER GIURIZATTO

OAB/MS 19236·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARÍLIA BACHI COMERLATO

OAB/MS 22372·Representa: Autor

VITOR KRUGER GIURIZATTO

OAB/MS 19236·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DA FAZENDA DO ESTADO SÃO PAULO/SP

OAB/SP 11·Representa: Autor

MARÍLIA BACHI COMERLATO

OAB/MS 22372·Representa: Réu

VITOR KRUGER GIURIZATTO

OAB/MS 19236·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DA FAZENDA DO ESTADO SÃO PAULO/SP

OAB/SP 11·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 07:17

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 07:12

Ato ordinatório

06/05/2025, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2025, 01:06

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2025, 01:05

Publicação

17/04/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vitor Krüger Giurizatto (OAB 19236/MS), Marília Bachi Comerlato Paschoalick (OAB 22372A/MS) Processo 0803706-33.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mario Rosa Curioni - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.

17/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 06:05

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 06:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 06:03

Ato ordinatório

16/04/2025, 05:56

Ato ordinatório

16/04/2025, 05:54

Trânsito em julgado

16/04/2025, 05:32

Reativação

10/04/2025, 15:17

Reativação

10/04/2025, 15:17

Todas as movimentações(98)

Definitivo

26/05/2025, 07:17

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 07:12

Ato ordinatório

06/05/2025, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2025, 01:06

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2025, 01:05

Documentos

•17/04/2025, 00:00

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Publicação

17/04/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vitor Krüger Giurizatto (OAB 19236/MS), Marília Bachi Comerlato Paschoalick (OAB 22372A/MS) Processo 0803706-33.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mario Rosa Curioni - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.

17/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 06:05

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 06:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 06:03

Ato ordinatório

16/04/2025, 05:56

Ato ordinatório

16/04/2025, 05:54

Trânsito em julgado

16/04/2025, 05:32

Reativação

10/04/2025, 15:17

Reativação

10/04/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Mario Rosa Curioni Advogado: Vitor Kruger Giurizatto (OAB: 19236/MS) Advogada: Marília Bachi Comerlato Paschoalick (OAB: 22372A/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Proc. do Estado: Procurador da Fazenda do Estado São Paulo/SP (OAB: 11/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803706-33.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Mario Rosa Curioni Advogado: Vitor Kruger Giurizatto (OAB: 19236/MS) Advogada: Marília Bachi Comerlato Paschoalick (OAB: 22372A/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Proc. do Estado: Procurador da Fazenda do Estado São Paulo/SP (OAB: 11/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 31/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803706-33.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Mario Rosa Curioni Advogado: Vitor Kruger Giurizatto (OAB: 19236/MS) Advogada: Marília Bachi Comerlato Paschoalick (OAB: 22372A/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Proc. do Estado: Procurador da Fazenda do Estado São Paulo/SP (OAB: 11/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803706-33.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª turma recursal mista das turmas recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Mario Rosa Curioni Advogado: Vitor Kruger Giurizatto (OAB: 19236/MS) Advogada: Marília Bachi Comerlato Paschoalick (OAB: 22372A/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Proc. do Estado: Procurador da Fazenda do Estado São Paulo/SP (OAB: 11/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803706-33.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª turma recursal mista das turmas recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2024, 09:25

Ato ordinatório

17/10/2024, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Mario Rosa Curioni Advogado: Vitor Kruger Giurizatto (OAB: 19236/MS) Advogada: Marília Bachi Comerlato Paschoalick (OAB: 22372A/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Proc. do Estado: Procurador da Fazenda do Estado São Paulo/SP (OAB: 11/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803706-33.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Mario Rosa Curioni Advogado: Vitor Kruger Giurizatto (OAB: 19236/MS) Advogada: Marília Bachi Comerlato Paschoalick (OAB: 22372A/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Proc. do Estado: Procurador da Fazenda do Estado São Paulo/SP (OAB: 11/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803706-33.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 05:57

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2024, 05:57

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2024, 05:57

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 03:58

Ato ordinatório

27/05/2024, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2024, 04:38

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2024, 04:38

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 04:37

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2024, 03:42

Ato ordinatório

03/05/2024, 03:42

Sem efeito suspensivo

02/05/2024, 19:13

Conclusão (para despacho)

02/05/2024, 18:08

Petição (Apelação)

30/04/2024, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2024, 00:23

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2024, 00:23

Publicação

19/04/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vitor Krüger Giurizatto (OAB 19236/MS), Marília Bachi Comerlato Paschoalick (OAB 22372A/MS) Processo 0803706-33.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mario Rosa Curioni - Sentença: Diante do exposto, conheço os embargos de declaração e nego provimento. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. Após homologação, Publique-se, intimem-se e cumpra-se, obedecidas asformalidades legais. (...) Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

19/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2024, 05:02

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2024, 05:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 05:01

Ato ordinatório

18/04/2024, 04:51

Ato ordinatório

18/04/2024, 04:26

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2024, 17:57

Ato ordinatório

15/04/2024, 17:57

Recebimento

15/04/2024, 17:57

Decisão

15/04/2024, 17:57

Remessa (outros motivos)

28/02/2024, 05:33

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 05:22

Ato ordinatório

19/02/2024, 00:50

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2024, 00:17

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2024, 00:17

Ato ordinatório

07/02/2024, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2024, 00:14

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2024, 00:14

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2024, 04:55

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2024, 04:55

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 04:55

Petição (Embargos de declaração)

30/01/2024, 09:03

Publicação

24/01/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vitor Krüger Giurizatto (OAB 19236/MS), Marília Bachi Comerlato Paschoalick (OAB 22372A/MS) Processo 0803706-33.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mario Rosa Curioni - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor MARIO ROSA CURIONI em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN-SP. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o requerente isento de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. (...) Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

24/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2024, 06:20

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2024, 06:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 06:20

Ato ordinatório

23/01/2024, 06:06

Ato ordinatório

23/01/2024, 05:51

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2024, 18:23

Ato ordinatório

12/01/2024, 18:23

Homologação de Transação

12/01/2024, 18:23

Recebimento

12/01/2024, 18:23

Decisão

12/01/2024, 18:23

Remessa (outros motivos)

01/11/2023, 16:04

Recebimento

27/10/2023, 19:50

Mero expediente

27/10/2023, 19:50

Conclusão (para despacho)

25/10/2023, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2023, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2023, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2023, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2023, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2023, 08:13

Expedição de documento (Carta)

24/08/2023, 07:11

Expedição de documento (Carta)

24/08/2023, 07:11

Ato ordinatório

24/08/2023, 07:09

Publicação

24/08/2023, 02:13

Ato ordinatório

23/08/2023, 07:58

Ato ordinatório

22/08/2023, 12:51

Recebimento

21/08/2023, 17:12

Antecipação de tutela

21/08/2023, 17:12

Ato ordinatório

09/08/2023, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2023, 13:08

Ato ordinatório

09/08/2023, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2023, 13:06

Ato ordinatório

09/08/2023, 13:06

Distribuição (sorteio)

09/08/2023, 10:05

•17/03/2025, 00:00

Acórdão

•04/02/2025, 00:00

Acórdão

•30/01/2025, 00:00

Acórdão

•30/01/2025, 00:00

Acórdão

•05/06/2024, 00:00

Acórdão

•05/06/2024, 00:00

•19/04/2024, 00:00

•24/01/2024, 00:00