Procedimento Comum Cível 0806282-68.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806282-68.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Fábio Rodrigues Juliano (OAB: 326440/SP) Apelado: Aproms Net Instituição de Pagamento Advogada: Amanda Oliveira Simões (OAB: 27300/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA CORPORATIVO. APLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PERMANÊNCIA. MULTA INDEVIDA. COBRANÇA CONTINUADA APÓS CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANTIDA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Telefônica Brasil S.A. contra sentença que, em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais, ajuizada por Aproms Net Instituição de Pagamento, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: (i) declarar rescindido o contrato de prestação de serviço de telefonia nº 699996890020 ("Rede Inteligente 0800"); (ii) condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos; e (iii) distribuir as custas processuais e honorários conforme sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a (i) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes; (ii) validade da multa de fidelização por suposta rescisão contratual antecipada; e (iii) legalidade da condenação à devolução em dobro dos valores cobrados após o pedido de cancelamento dos serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora, embora pessoa jurídica, é destinatária final do serviço de telefonia contratado, caracterizando-se como consumidora conforme a teoria finalista mitigada adotada pelo STJ, diante da sua vulnerabilidade técnica e econômica frente à prestadora de serviço. A ré não apresentou contrato de permanência válido, autônomo e específico, exigido pelo art. 57, §3º, da Resolução ANATEL nº 632/2014, não se legitimando, portanto, a cobrança da multa de fidelização pretendida. O parágrafo único do art. 42 do CDC autoriza a restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas, afastando-se essa sanção apenas em caso de engano justificável, o que não restou demonstrado pela ré. Verificada a continuidade das cobranças do serviço de 0800 mesmo após pedido de cancelamento e ausência de solução extrajudicial, está caracterizada a má-fé da prestadora, ensejando a repetição do indébito em dobro. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, sendo majorados os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre pessoa jurídica e prestadora de serviços de telefonia quando demonstrada a vulnerabilidade técnica ou econômica da contratante, ainda que se trate de contrato corporativo. A ausência de contrato de permanência autônomo, específico e firmado conforme o art. 57, §3º, da Resolução ANATEL nº 632/2014, inviabiliza a exigência de multa por fidelização contratual. A continuidade de cobrança indevida após o pedido de cancelamento de serviço configura má-fé da prestadora, autorizando a restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dispositivos relevantes citados:Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, arts. 85, §2º e §11º, e 373, II; Resolução ANATEL nº 632/2014, arts. 57, 58 e 59. Jurisprudência relevante citada:TJMS, Agravo de Instrumento n. 4000714-08.2024.8.12.9000, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, j. 17/12/2024;TJMS, Apelação Cível n. 0811178-94.2023.8.12.0001, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 27/08/2024; A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806282-68.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Aproms Net Instituição de Pagamento - Réu: Telefônica Brasil S/A - Decisão de fls.183-185: "...Dessa forma, o instrumento de mandato conferido ao(s) advogado(s) que atua(m) na causa, em favor dos interesse da demandante, se revela irregular, porquanto a certificação judicial utilzada na assinatura da procuração, não se enquadra nas normas estabelecidas "por Autoridade Certifcadora credenciada ao ICP-Brasil. Não basta que a assinatura venha autenticada por “certificadora” existente no mercado. Para que tenha validade, deve ser devidamente autorizada pelo Governo. Os Certificados Digitais podem ser vendidos por uma autoridade certificadora oficial, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil. A ICP-Brasil é composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadas Autoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabildade e validade jurídica das transações realizadas.In casu, não há sequer indicação da certificadora que teria sido utilzada pela Autora e, menos ainda, se ela consta nas listas do ICP-Brasil1, de modo que não se pode conferir validade aos instrumentos de procuração de fl. 16/21 apresentado. Regularize, portanto, sua representação, em quinze (15) dias, sob pena de extinção. Outrosim, faculto-lhe a emenda da petição inicial para que, em igual prazo:- i) indique seu endereço eletrônico, se o posuir (ex vi do art. 319, I, CPC); i) aponte sua opção pela realização ou não da audiência de concilação ou de mediação (art. 319, VI, CPC);Prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial (itens "i") e/ou de presumir-se, a contrario sensu, interese na realização da audiência (artigo 34, §4º e 5º, CPC – item "i"). Intimação - ADV: Amanda Oliveira Simões (OAB 27300/MS) Processo 0806282-68.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Ao seu tempo, retornem.

03/07/2024, 00:00

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