Cumprimento de sentença 0800029-29.2022.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800029-29.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800029-29.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lurdes Alencar de Almeida Santos - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante d o e x p o s t o, e o m a i s q u e c o n s t a d o s a u t o s, n o s t e r m o s d a L e i 9099/95 e art. 487, I do CPC: - JULGAM-SE PROCEDENTES as pretensões da inicial da autora, LURDES ALENCAR DE ALMEIDA SANTOS, para declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido, Estado de Mato Grosso do Sul, ao pagamento do FGTS, bem como ao pagamento das férias proporcionais, efetivamente comprovados e não recolhidos, referente ao período das contratações temporárias firmada entre as partes, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32 e excluídos os períodos que já foram pagos, em observância aos holerites de fls. 16-87. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento. Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. (...) Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

07/03/2023, 00:00

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