Apelação / Remessa Necessária 0800910-30.2023.8.12.0017 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0800910-30.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

06/05/2026, 13:20

Ato ordinatório

06/05/2026, 13:16

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

06/05/2026, 13:16

Ato ordinatório

05/05/2026, 07:09

Publicação

05/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Cristiane Neves Pereira Advogada: Danielle da Costa Alves Aragão Julião (OAB: 22376/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Caio Vinícius Klein de Alencar (OAB: 22450/MS) Perito: Wellington Valério Villa Nova EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800910-30.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por servidora pública em face do Município de Nova Andradina, objetivando a condenação do ente ao pagamento do adicional de insalubridade. II. Questão em discussão 2. Discute-se, no recurso voluntário, o termo inicial da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. III. Razões de decidir 3. Havendo expressa previsão em legislação municipal do adicional de insalubridade, assim como provado por meio de laudo pericial que a autora labora em condições insalubres de grau máximo, faz jus ao recebimento da verba. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que comprove efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não é devido o pagamento do adicional pelo período que antecedeu a realização da perícia e a formalização do respectivo laudo, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas pretéritas ou de conferir efeitos retroativos a laudo atual. IV. Dispositivo 5. Apelação não provida. Sentença ratificada em Remessa Necessária. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 22:34

Ato ordinatório

04/05/2026, 16:51

Ato ordinatório

04/05/2026, 13:11

Não-Provimento

04/05/2026, 13:11

Inclusão em pauta

23/04/2026, 07:08

Publicação

10/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cristiane Neves Pereira Advogada: Danielle da Costa Alves Aragão Julião (OAB: 22376/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Caio Vinícius Klein de Alencar (OAB: 22450/MS) Perito: Wellington Valério Villa Nova Relator: Juiz Ricardo Gomes Façanha Juiz Prolator: Túlio Nader Chrysostomo Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 23/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 30/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 282 - Nº: 0800910-30.2023.8.12.0017 - Apelação / Remessa Necessária Origem: Nova Andradina / 1ª Vara Cível Ação Originária: 0800910-30.2023.8.12.0017 / Procedimento Comum Cível Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina

10/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

09/04/2026, 16:30

Ato ordinatório

09/04/2026, 14:46

Documentos

Acórdão

•05/05/2026, 00:00

Edital de julgamento

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Cristiane Neves Pereira Advogada: Danielle da Costa Alves Aragão Julião (OAB: 22376/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Caio Vinícius Klein de Alencar (OAB: 22450/MS) Perito: Wellington Valério Villa Nova EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800910-30.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por servidora pública em face do Município de Nova Andradina, objetivando a condenação do ente ao pagamento do adicional de insalubridade. II. Questão em discussão 2. Discute-se, no recurso voluntário, o termo inicial da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. III. Razões de decidir 3. Havendo expressa previsão em legislação municipal do adicional de insalubridade, assim como provado por meio de laudo pericial que a autora labora em condições insalubres de grau máximo, faz jus ao recebimento da verba. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que comprove efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não é devido o pagamento do adicional pelo período que antecedeu a realização da perícia e a formalização do respectivo laudo, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas pretéritas ou de conferir efeitos retroativos a laudo atual. IV. Dispositivo 5. Apelação não provida. Sentença ratificada em Remessa Necessária. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

05/05/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não-Provimento

Inclusão em pauta

Publicação

Inclusão em pauta

Ato ordinatório

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