Apelação / Remessa Necessária 0801348-56.2023.8.12.0017 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0801348-56.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Nelma Santos Almeida Silva Advogado: Rafael Ferreira Tolotti (OAB: 23458/MS) Embargado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Wellington Valério Villa Nova EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ERRO MATERIAL - NÃO VERIFICADO - DATA DA FORMALIZAÇÃO DO LAUDO ADEQUADA COMO TERMO INICIAL - EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801348-56.2023.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Nelma Santos Almeida Silva Advogado: Augusto Alberto Leite (OAB: 23924/MS) Embargado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Wellington Valério Villa Nova Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski Juiz Prolator: Túlio Nader Chrysostomo Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 13/05/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES. 68 - Nº: 0801348-56.2023.8.12.0017/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Nova Andradina / 1ª Vara Cível Ação Originária: 0801348-56.2023.8.12.0017 / Procedimento Comum Cível

04/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:07

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Nelma Santos Almeida Silva Advogado: Augusto Alberto Leite (OAB: 23924/MS) Embargado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Wellington Valério Villa Nova Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski Juiz Prolator: Túlio Nader Chrysostomo Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 27/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 05/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 202 - Nº: 0801348-56.2023.8.12.0017/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Nova Andradina / 1ª Vara Cível Ação Originária: 0801348-56.2023.8.12.0017 / Procedimento Comum Cível

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Nelma Santos Almeida Silva Advogado: Augusto Alberto Leite (OAB: 23924/MS) Embargado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Wellington Valério Villa Nova Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/04/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801348-56.2023.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 09:09

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

08/04/2026, 13:34

Recebimento

04/04/2026, 18:34

Confirmada

04/04/2026, 18:34

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:06

Expedida/certificada

26/03/2026, 10:09

Ato ordinatório

26/03/2026, 10:09

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

26/03/2026, 10:09

Documentos

Acórdão

•15/05/2026, 00:00

Edital de julgamento

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Nova Andradina Proc. Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) Apelante: Nelma Santos Almeida Silva Advogado: Augusto Alberto Leite (OAB: 23924/MS) Apelado: Nelma Santos Almeida Silva Advogado: Augusto Alberto Leite (OAB: 23924/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Wellington Valério Villa Nova EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE SERVIÇOS BÁSICOS EM ESCOLA PÚBLICA - LAUDO PERICIAL CONSTATOU EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS - TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DATA DO LAUDO PERICIAL - ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO PELO MUNICÍPIO - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO - IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL E REFLEXOS EM DEMAIS VERBAS - REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE ENQUANTO FOR DEVIDO - NATUREZA TRANSITÓRIA DO ADICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE FGTS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) - SERVIDORA COM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior TribunaldeJustiça, no julgamento do PedidodeUniformizaçãodeInterpretaçãodeLei 413/RS, consolidou o entendimento que "opagamentodeadicionaldeinsalubridadeou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores,demodo que não cabe seupagamentopelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidadedepresumirinsalubridadeem épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual". O adicional de insalubridade possui caráter transitório e deve refletir sobre verbas salariais calculadas com base na remuneração, como férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, adicional por tempo de serviço e contribuição previdenciária, durante a permanência das condições insalubres. É inaplicável a incidência do adicional de insalubridade sobre o FGTS a servidores públicos efetivos, bem como não há reflexos sobre o descanso semanal remunerado (DSR), pois este já está incluído no cálculo do salário mensal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801348-56.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Município de Nova Andradina, deram parcial provimento ao recurso de Nelma Santos Almeida Silva e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do relator.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - "Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para o fim de condenar o Município de Nova Andradina/MS ao pagamento de adicional de insalubridade em favor da parte autora, em valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do vencimento da categoria e seus reflexos, devendo tal valor ser apurado em liquidação de sentença, referente a todo o período de vigência do vínculo jurídico-administrativo existente entre as partes, com observância da prescrição quinquenal. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O crédito em favor da autora deverá ser adimplido em uma única parcela, com juros moratórios e correção monetária pelo IPCA (índice de preços ao consumidor amplo especial) para fins de correção monetária. No mais, determino seja aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para efeito de juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Fica desde já permitida a retenção do imposto de renda, nos termos da legislação em vigor, especialmente, o art. 3º da Lei nº 7.713/88. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e fundações) é "isenta" quanto às custas processuais (artigo 24, inciso I, da Lei Estadual de n. 3.779 de 11-11-2009). Determino o reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remeta-se ao Egrégio TJMS para análise. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo."

26/08/2025, 00:00

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