Procedimento Comum Cível 0802531-07.2024.8.12.0800 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802531-07.2024.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para manifestação acerca da impugnação de fls. 207-216

28/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 18:32

Publicação

15/12/2025, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Em atenção ao art. 4º do Provimento nº 719 de 09 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar."

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 1. Intime-se os executados, na pessoa de seus procuradores, para comprovar nos autos o cumprimento da decisão exequenda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro de verbas públicas em valor suficiente para custear o tratamento indicado à paciente. 2. Em igual prazo, a parte exequente deverá juntar aos autos três orçamentos para o custeio integral do tratamento através da rede privada. 3. Em caso de não comprovação do cumprimento da obrigação imposta, autorizo, desde já, o sequestro de verbas em valor suficiente para o custeio do tratamento de que necessita a parte exequente, observando o orçamento de menor valor juntado aos autos. 4. Os valores constritos serão transferidos diretamente aos fornecedores, em observância ao Enunciado n. 82, da Jornada de Direito à Saúde do CNJ. 5. Efetue o sequestro do menor valor e transfira-se o valor bloqueado para a(s) conta(s) corrente(s) indicada(s) pela parte exequente, fixando o prazo de 05 (cinco) dias para prestação de contas, sob pena de responder por crime de desobediência. 6. Com as contas prestadas, ouçam-se os executados em igual prazo. 7. Por fim, antes de nova conclusão, o feito deverá ser redistribuído, conforme Provimento n. 719/2025. 8. Intimem-se. Cumpra-se.

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 16:29

Entrega em carga/vista

11/12/2025, 16:29

Ato ordinatório

11/12/2025, 16:16

Ato ordinatório

11/12/2025, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 15:05

Recebimento

16/10/2025, 15:11

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Joceane Batista da Silva Santos Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul. Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS). Embargada: Joceane Batista da Silva Santos. Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS). Interessado: Município de Paranaíba. Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS). Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E À JURISPRUDÊNCIA DO STF. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo ente estatal contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto em Ação de Obrigação de Fazer, na qual se reconheceu a solidariedade entre os entes federativos para o fornecimento de tratamento de saúde, com execução dirigida contra qualquer deles. O embargante sustenta a existência de omissão quanto ao dever de uniformização da jurisprudência, à necessidade de direcionamento da obrigação ao ente competente e ao dever de ressarcimento, além da aplicação dos artigos 23, II, 196 e 198 da CF e da tese firmada no Tema nº 793 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto ao dever institucional de uniformizar jurisprudência e ao correto direcionamento da obrigação e ressarcimento entre os entes federativos; (ii) determinar se há omissão quanto à aplicação dos dispositivos constitucionais invocados e da tese do Tema nº 793 da Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado fundamenta expressamente que a obrigação de fornecimento de tratamento de saúde é solidária entre os entes federativos, o que autoriza a parte a demandar contra qualquer deles, cabendo o ressarcimento na fase de cumprimento, de modo que não há omissão a ser sanada. 4. O dever de uniformização da jurisprudência previsto no art. 926 do CPC não implica reexame de fundamentos já apreciados na decisão embargada, sobretudo quando a solução adotada se encontra em conformidade com a orientação jurisprudencial do tribunal. 5. A alegação de omissão relativa aos artigos constitucionais e ao Tema nº 793 do STF constitui mero inconformismo com a decisão proferida, pois o julgamento reconheceu a responsabilidade solidária, compatível com a jurisprudência consolidada. 6. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito quando ausentes obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A obrigação de fornecer tratamento de saúde possui natureza solidária entre os entes federativos, autorizando a parte a exigir o cumprimento contra qualquer deles. 2. A ausência de manifestação específica sobre dispositivos constitucionais e precedentes, quando os fundamentos do julgado já abranjam a matéria, não caracteriza omissão sanável por embargos de declaração. 3. O art. 926 do CPC não impõe dever de modificar decisão fundamentada em jurisprudência consolidada do tribunal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II, 196 e 198; CPC, arts. 926 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855178, Tema nº 793 da Repercussão Geral. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802531-07.2024.8.12.0800/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto da Relatora..

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelada: Joceane Batista da Silva Santos Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora em ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada, determinando que o Estado e o Município de Paranaíba viabilizem o encaminhamento da autora à unidade oncológica de referência em Três Lagoas, incluindo, se necessário, internação em CTI ou UTI, biópsia excisional de lesão mamária suspeita e eventual cirurgia, sob pena de sequestro de verbas públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de urgência do procedimento justifica a submissão da autora à fila do SUS; (ii) estabelecer se a obrigação de custear o tratamento deve recair exclusivamente sobre o Município, à luz da tese firmada pelo STF no Tema 793. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A urgência do procedimento médico é comprovada por laudos e exames que identificam lesão classificada como BI-RADS 4, com risco de neoplasia maligna, tornando inadequada a inclusão em fila de espera diante do risco à vida da autora. 4. A Constituição Federal impõe ao Estado, em sentido amplo, o dever de garantir o direito à saúde, como expressão do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, sendo irrelevante a ausência de risco imediato de morte. 5. A jurisprudência do STF e STJ reconhece a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios no custeio de tratamentos médicos, de modo que o Tema 793/STF não afasta a possibilidade de condenação solidária em ações individuais, tratando-se apenas de critério para ressarcimento entre os entes. 6. Impor à autora o ônus de identificar previamente o ente responsável ou aguardar fila representa violação ao seu direito fundamental à saúde e à vida digna. 7. A possibilidade de ressarcimento administrativo ou judicial entre os entes públicos garante a observância das regras de repartição de competências sem prejuízo ao cidadão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A urgência de procedimento oncológico justifica a imposição direta do dever de atendimento ao Estado, afastando a submissão do paciente à fila do SUS. 2. Os entes federativos possuem responsabilidade solidária na prestação do direito à saúde, podendo ser acionados isoladamente, sendo o Tema 793/STF aplicável apenas para fins de ressarcimento entre eles. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 3º, III; 6º; 196; 197; CC, art. 264; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 639.337/SP, AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 2013; STF, RE 855.178/SE (Tema 793); STJ, AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 17/03/2020; TJMS, AI n. 2000326-47.2022.8.12.0000, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 06/07/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802531-07.2024.8.12.0800 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para manifestação acerca da impugnação de fls. 207-216

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Em atenção ao art. 4º do Provimento nº 719 de 09 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar."

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