Cumprimento de sentença 0805479-28.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805479-28.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Nildeci Azevedo de Souza Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 14008A/MS) Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Advogado: Leandro Christovam de Oliveira (OAB: 33083/ES) Advogado: Macálister Alves Laudislau (OAB: 36465/ES) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Nildeci Azevedo de Souza Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Ementa: Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Procedência parcial. Desconto indevido. Devolução simples. Dano moral não configurado. I. Caso em exame 1.Apelação contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais e materiais, tendo declarado a inexistência de relação jurídica quanto a descontos mensais de R$ 74,90 e determinou a devolução em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno de: (i) a responsabilidade do Banco no qual a parte autora detém conta pela realização de descontos indevidos e a obrigatoriedade de devolução dos valores descontados; (ii) a existência de dano moral indenizável; e (iii) a modalidade de restituição aplicável, simples ou em dobro. III. Razões de decidir 3. Verificada a ausência de prova documental que legitimasse a realização dos descontos, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 4. O mero desconto indevido, sem comprovação de sofrimento relevante ou repercussão negativa à dignidade da autora, não configura dano moral passível de indenização. 5. Não havendo elementos a indicar que a atuação da instituição financeira ocorreu de modo contrário à boa-fé objetiva ao proceder aos descontos - sendo ela sempre presumível no ordenamento (Tema repetitivo nº 243/STJ)-, deve haver restituição simples de valores, conclusão em conformidade com o entendimento da Corte Superior ao julgar o EAREsp nº 676.608). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da instituição financeira parcialmente provido, excluindo-se a condenação por danos morais e determinando a restituição simples dos valores. Recurso da parte autora parcialmente provido para fixar juros de mora a contar de cada desconto indevido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de contratação legitima a declaração de inexistência da relação jurídica e a devolução dos valores indevidamente descontados, de forma simples. 2. A configuração do dano moral exige prova de sofrimento relevante, não caracterizado por meros descontos indevidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805479-28.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos da autora e do requerido Banco Bradesco, nos termos do voto do Relator.. Campo Grande, 21 de novembro de 2024 Juíza Cíntia Xavier Letteriello Relatora

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Nildeci Azevedo de Souza - Réu: Banco Bradesco S/A, Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Sentença de fls. 135/145: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora, no valore de R$ 74,90, bem como, para determinar a parte ré que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais). Condeno a ré a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos. Condeno também a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do §2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos." Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Luciana Macedo Garzim (OAB 16145A/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0805479-28.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

02/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(124)