Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Rosiéle de Lima Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS)
Apelado: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) EMENTA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA DE SERVIÇOS DIGITAIS - "CLARO BANCA PREMIUM" E "SKEELO E-BOOK PADRÃO" - SERVIÇOS INTEGRANTES DO PACOTE CONTRATADO - DETALHAMENTO NA FATURA - VALOR MENSAL FIXO - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO VERIFICADO. A indicação discriminada dos aplicativos na fatura representa mero detalhamento do plano contratado, não havendo prova de contratação compulsória ou de prática abusiva. O desinteresse do consumidor na utilização dos serviços não é suficiente para ilidir a validade do contrato celebrado, tampouco configura venda casada. Ausente a comprovação de ilicitude na cobrança ou de abalo à esfera extrapatrimonial da autora, inviável a condenação por danos morais ou a restituição em dobro dos valores pagos. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0807872-57.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Rosiéle de Lima Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS)
Apelado: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0807872-57.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a):
29/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Rosiéle de Lima Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS)
Apelado: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0807872-57.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli