Procedimento Comum Cível 0807872-57.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 15.230,70

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

ROSIELE DE LIMA

CPF

Autor

CLARO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MS 16462·CPF·Representa: Autor

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG 57680·Representa: Réu

DENNER DE BARRROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 12:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/07/2025, 05:38

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 16:32

Transitado em Julgado em data

01/07/2025, 16:31

Recebidos os autos

30/06/2025, 12:26

Recebidos os autos

30/06/2025, 12:26

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 16:11

Remetidos os Autos para destino.

27/05/2025, 16:11

Remetidos os Autos para destino.

27/05/2025, 16:11

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 17:01

Juntada de Petição de tipo

07/05/2025, 12:08

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/04/2025, 05:34

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 07:52

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 12:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/07/2025, 05:38

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 16:32

Transitado em Julgado em data

01/07/2025, 16:31

Documentos

Sentença

•13/03/2025, 15:19

Interlocutória

•26/09/2024, 15:59

Recebidos os autos

30/06/2025, 12:26

Recebidos os autos

30/06/2025, 12:26

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 16:11

Remetidos os Autos para destino.

27/05/2025, 16:11

Remetidos os Autos para destino.

27/05/2025, 16:11

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 17:01

Juntada de Petição de tipo

07/05/2025, 12:08

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/04/2025, 05:34

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 07:52

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 17:07

Juntada de Petição de tipo

04/04/2025, 09:07

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 10:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/03/2025, 05:22

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 16:21

Recebidos os autos

13/03/2025, 15:20

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 15:19

Julgado improcedente o pedido

13/03/2025, 15:19

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 00:21

Conclusos para tipo de conclusão.

21/11/2024, 07:53

Juntada de Petição de tipo

11/11/2024, 10:42

Juntada de Petição de tipo

25/10/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Rosiéle de Lima - Réu: Claro S/A - Intimação - ADV: Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS), José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG) Processo 0807872-57.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc... Dando regular seguimento ao feito, cumpre consignar, desde já, que são aplicáveis ao caso as disposições do CDC, inclusive a inversão dos ônus processuais, por existir patente relação de consumo, nos termos em que estabelece a lei consumerista, logo, em relação à negativa de contratação alegada pela parte autora na inicial, o ônus de prova acerca da eventual e regular contratação, competirá à parte ré. Nesses termos, a fim de evitar a arguição de nulidades futuras, nos termos do disposto no art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se novamente as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato as quais recairá a atividade probatória. Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Às providências e intimações necessárias.

22/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/10/2024, 21:04

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 10:48

Recebidos os autos

26/09/2024, 15:59

Outras Decisões

26/09/2024, 15:59

Juntada de Petição de tipo

21/06/2024, 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.

21/06/2024, 09:42

Decorrido prazo de parte

21/06/2024, 09:21

Juntada de Petição de tipo

13/06/2024, 13:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/06/2024, 21:03

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 12:14

Juntada de Petição de tipo

29/05/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 18:07

Recebidos os autos

17/05/2024, 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.

06/05/2024, 09:40

Juntada de Petição de tipo

10/04/2024, 20:20

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 18:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/03/2024, 20:52

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 06:44

Juntada de Petição de tipo

08/03/2024, 13:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/02/2024, 14:50

de Conciliação

19/02/2024, 14:50

Juntada de Petição de tipo

19/02/2024, 12:50

Juntada de Petição de tipo

16/02/2024, 15:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/02/2024, 20:38

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 09:01

Expedição de tipo de documento.

01/02/2024, 15:59

Juntada de Petição de tipo

04/01/2024, 15:51

Juntada de tipo de documento

01/01/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 02:39

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 17:54

Expedição de tipo de documento.

13/12/2023, 17:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/12/2023, 20:49

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 08:18

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 07:08

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 09:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/11/2023, 09:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/11/2023, 09:59

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 08:25

Expedição de tipo de documento.

28/11/2023, 08:21

de Instrução e Julgamento

28/11/2023, 08:21

Remetidos os Autos para destino.

27/11/2023, 17:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/11/2023, 20:40

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 10:38

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 10:36

Recebidos os autos

27/10/2023, 14:40

Determinada Requisição de Informações

27/10/2023, 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.

26/10/2023, 22:55

Expedição de tipo de documento.

26/10/2023, 22:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/10/2023, 22:53

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 17:06

Distribuído por tipo

26/10/2023, 16:50

Despacho

•17/05/2024, 18:07

Despacho

•27/10/2023, 14:40