Procedimento Comum Cível 0807872-57.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Práticas Abusivas
DIREITO DO CONSUMIDOR
Procedimento Comum Cível
TJMS
1° Grau
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Data de Distribuição
26/10/2023
Valor da Causa
R$ 15.230,70
Órgão julgador
2ª Vara Cível
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Partes do Processo
ROSIELE DE LIMA
CPF
023.***.***-50
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Autor
CLARO S/A
CNPJ
40.***.***.0001-47
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Reu
Advogados / Representantes
JHONNY RICARDO TIEM
OAB/MS 16462
·
CPF
973.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES
OAB/MG 57680
·
Representa: Réu
DENNER DE BARRROS E MASCARENHAS BARBOSA
OAB/MS 6835
·
CPF
568.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
10/07/2025, 12:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025, 05:38
Ato ordinatório praticado
02/07/2025, 07:54
Ato ordinatório praticado
01/07/2025, 16:32
Transitado em Julgado em data
01/07/2025, 16:31
Recebidos os autos
30/06/2025, 12:26
Recebidos os autos
30/06/2025, 12:26
Expedição de tipo de documento.
27/05/2025, 16:11
Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025, 16:11
Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025, 16:11
Ato ordinatório praticado
07/05/2025, 17:01
Juntada de Petição de tipo
07/05/2025, 12:08
Ato ordinatório praticado
09/04/2025, 07:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025, 05:34
Ato ordinatório praticado
08/04/2025, 07:52
Ver todas as movimentações (90)
Todas as movimentações
(90)
Arquivado Definitivamente
10/07/2025, 12:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025, 05:38
Ato ordinatório praticado
02/07/2025, 07:54
Ato ordinatório praticado
01/07/2025, 16:32
Transitado em Julgado em data
01/07/2025, 16:31
Recebidos os autos
30/06/2025, 12:26
Recebidos os autos
30/06/2025, 12:26
Expedição de tipo de documento.
27/05/2025, 16:11
Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025, 16:11
Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025, 16:11
Ato ordinatório praticado
07/05/2025, 17:01
Juntada de Petição de tipo
07/05/2025, 12:08
Ato ordinatório praticado
09/04/2025, 07:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025, 05:34
Ato ordinatório praticado
08/04/2025, 07:52
Ato ordinatório praticado
07/04/2025, 17:07
Juntada de Petição de tipo
04/04/2025, 09:07
Ato ordinatório praticado
18/03/2025, 10:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025, 05:22
Ato ordinatório praticado
14/03/2025, 07:49
Ato ordinatório praticado
13/03/2025, 16:21
Recebidos os autos
13/03/2025, 15:20
Expedição de tipo de documento.
13/03/2025, 15:20
Ato ordinatório praticado
13/03/2025, 15:19
Julgado improcedente o pedido
13/03/2025, 15:19
Ato ordinatório praticado
26/11/2024, 00:21
Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024, 07:53
Juntada de Petição de tipo
11/11/2024, 10:42
Juntada de Petição de tipo
25/10/2024, 09:06
Ato ordinatório praticado
22/10/2024, 07:35
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Rosiéle de Lima - Réu: Claro S/A - Intimação - ADV: Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS), José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG) Processo 0807872-57.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc... Dando regular seguimento ao feito, cumpre consignar, desde já, que são aplicáveis ao caso as disposições do CDC, inclusive a inversão dos ônus processuais, por existir patente relação de consumo, nos termos em que estabelece a lei consumerista, logo, em relação à negativa de contratação alegada pela parte autora na inicial, o ônus de prova acerca da eventual e regular contratação, competirá à parte ré. Nesses termos, a fim de evitar a arguição de nulidades futuras, nos termos do disposto no art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se novamente as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato as quais recairá a atividade probatória. Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Às providências e intimações necessárias.
22/10/2024, 00:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024, 21:04
Ato ordinatório praticado
21/10/2024, 07:57
Ato ordinatório praticado
18/10/2024, 10:48
Recebidos os autos
26/09/2024, 15:59
Outras Decisões
26/09/2024, 15:59
Juntada de Petição de tipo
21/06/2024, 15:08
Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024, 09:42
Decorrido prazo de parte
21/06/2024, 09:21
Juntada de Petição de tipo
13/06/2024, 13:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024, 21:03
Ato ordinatório praticado
06/06/2024, 07:56
Ato ordinatório praticado
05/06/2024, 12:14
Juntada de Petição de tipo
29/05/2024, 13:36
Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024, 18:07
Recebidos os autos
17/05/2024, 18:07
Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024, 09:40
Juntada de Petição de tipo
10/04/2024, 20:20
Ato ordinatório praticado
05/04/2024, 18:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024, 20:52
Ato ordinatório praticado
15/03/2024, 07:51
Ato ordinatório praticado
15/03/2024, 06:44
Juntada de Petição de tipo
08/03/2024, 13:36
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/02/2024, 14:50
de Conciliação
19/02/2024, 14:50
Juntada de Petição de tipo
19/02/2024, 12:50
Juntada de Petição de tipo
16/02/2024, 15:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024, 20:38
Ato ordinatório praticado
07/02/2024, 07:45
Ato ordinatório praticado
06/02/2024, 09:01
Expedição de tipo de documento.
01/02/2024, 15:59
Juntada de Petição de tipo
04/01/2024, 15:51
Juntada de tipo de documento
01/01/2024, 10:46
Ato ordinatório praticado
20/12/2023, 02:39
Ato ordinatório praticado
13/12/2023, 17:54
Expedição de tipo de documento.
13/12/2023, 17:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023, 20:49
Ato ordinatório praticado
12/12/2023, 08:18
Ato ordinatório praticado
12/12/2023, 07:48
Ato ordinatório praticado
12/12/2023, 07:08
Ato ordinatório praticado
28/11/2023, 15:03
Ato ordinatório praticado
28/11/2023, 09:59
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/11/2023, 09:59
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/11/2023, 09:59
Ato ordinatório praticado
28/11/2023, 08:25
Expedição de tipo de documento.
28/11/2023, 08:21
de Instrução e Julgamento
28/11/2023, 08:21
Remetidos os Autos para destino.
27/11/2023, 17:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023, 20:40
Ato ordinatório praticado
24/11/2023, 07:46
Ato ordinatório praticado
23/11/2023, 10:38
Ato ordinatório praticado
23/11/2023, 10:36
Recebidos os autos
27/10/2023, 14:40
Determinada Requisição de Informações
27/10/2023, 14:40
Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023, 22:55
Expedição de tipo de documento.
26/10/2023, 22:53
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/10/2023, 22:53
Ato ordinatório praticado
26/10/2023, 17:06
Ato ordinatório praticado
26/10/2023, 17:06
Distribuído por tipo
26/10/2023, 16:50
Documentos
Sentença
•
13/03/2025, 15:19
Interlocutória
•
26/09/2024, 15:59
Despacho
•
17/05/2024, 18:07
Despacho
•
27/10/2023, 14:40