Apelação Cível 0801775-32.2023.8.12.0024 - TJMS

Apelação Cível 0801775-32.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dyenefer dos Santos Fernandes Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelado: Fundação Hospitalar Enfermeiro Pedro Francisco Soares - Fundação Estatal de Saude de Aparecida do Taboado - Fesat Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba Advogada: Laura da Costa Severgnini Almeida (OAB: 28838/MS) Advogado: Rodrigo Oliveira Delmondes Pereira (OAB: 28325/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA E DE NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais ajuizada em face de entes públicos, julgou improcedente o pedido indenizatório fundado em alegada falha na prestação de serviço médico-hospitalar, decorrente de atendimento prestado à gestante em trabalho de parto prematuro que culminou no óbito do recém-nascido, ao fundamento de ausência de comprovação de culpa e de nexo de causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço público de saúde apta a caracterizar culpa dos entes estatais; (ii) estabelecer se existe nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e o óbito do recém-nascido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa, consistente na comprovação de que o serviço não funcionou, funcionou mal ou tardiamente. 4. O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. Em demandas envolvendo alegação de erro médico, a prova pericial constitui, ordinariamente o meio essencial para aferição da existência de falha técnica na conduta dos profissionais de saúde. 6. A ausência de produção de prova pericial impede a comprovação de eventual negligência, imprudência ou imperícia, fragilizando o exame das circunstâncias no aspecto exclusivamente técnico. 7. Os prontuários médicos e a prova testemunhal demonstram que a paciente recebeu atendimento, foi submetida a exames, teve administração de medicação, consulta especializada, internação e tentativa de transferência para unidades com maior suporte. 8. Não há prova robusta de demora injustificada, ausência de assistência médica ou inadequação nos procedimentos adotados durante o atendimento. 9. Inexiste comprovação de que eventual conduta diversa dos agentes públicos teria evitado o resultado danoso, afastando o nexo de causalidade. 10. A ausência de comprovação de culpa e de nexo causal impede a configuração do dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão na prestação de serviços de saúde é subjetiva e exige a comprovação de culpa. 2. A ausência de prova pericial em casos de alegado erro médico compromete a demonstração de falha na prestação do serviço. 3. A inexistência de prova do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano afasta o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 373, I, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.024.291/PR; TJMS, Apelação Cível nº 0806020-03.2020.8.12.0021, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 24.10.2024; TJMS, Apelação Cível nº 0805373-07.2016.8.12.0002, Rel. Des. João Maria Lós, j. 21.03.2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801775-32.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2026, 13:29

Publicação

30/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Dyenefer dos Santos Fernandes Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelado: Fundação Hospitalar Enfermeiro Pedro Francisco Soares - Fundação Estatal de Saude de Aparecida do Taboado - Fesat Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba Advogada: Laura da Costa Severgnini Almeida (OAB: 28838/MS) Advogado: Rodrigo Oliveira Delmondes Pereira (OAB: 28325/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Relator: Juiz Wagner Mansur Saad Juiz Prolator: Vinicius Aguiar Milani Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 12/05/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES. 38 - Nº: 0801775-32.2023.8.12.0024 - Apelação Cível Origem: Aparecida do Taboado / 2ª Vara Ação Originária: 0801775-32.2023.8.12.0024 / Procedimento Comum Cível

30/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2026, 14:58

Ato ordinatório

29/04/2026, 14:32

Inclusão em pauta

24/04/2026, 16:34

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 13:46

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:23

Ato ordinatório

10/02/2026, 17:49

Ato ordinatório

09/02/2026, 02:28

Publicação

09/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Dyenefer dos Santos Fernandes Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelado: Fundação Hospitalar Enfermeiro Pedro Francisco Soares - Fundação Estatal de Saude de Aparecida do Taboado - Fesat Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba Advogada: Laura da Costa Severgnini Almeida (OAB: 28838/MS) Advogado: Rodrigo Oliveira Delmondes Pereira (OAB: 28325/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Apelação Cível nº 0801775-32.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Intime-se a apelante para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida às f. 437/439 e f. 450. Após, nova conclusão. Publique-se.

09/02/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•15/05/2026, 00:00

Edital de julgamento

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Vander Ricardo Gomes de Oliveira Almeida (OAB 7131/MS), Laura da Costa Severgnini Almeida (OAB 28838/MS), Rodrigo Oliveira Delmondes Pereira (OAB 28325/MS) Processo 0801775-32.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba - REPUBLICA-SE DECISÃO DE FLS. 338-341: "Vistos, etc. Passo à análise das preliminares arguidas. 1.1. Da ilegitimidade passiva. O Estado de Mato Grosso do Sul, o Município de Aparecida do Taboado, o Município de Paranaíba e a Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba arguiram a ilegitimidade passiva para figurar nesta demanda, a qual não merece acolhimento. O funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demandas que envolvam tal sistema, inclusive as relacionadas à indenizatória por erro médico ou má prestação de serviços em hospitais privados conveniados. Assim, a atividade médica prestada por meio do SUS, nos serviços hospitalares de natureza pública e privada prestadora de serviços públicos, seja qual for a sua estrutura jurídica, deve ser considerada como atividade de gestão pública. Seja como for, em atenção à teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas pelo juiz conforme os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial. Se, mediante cognição sumária da petição inicial for percebida a ausência de uma ou mais condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Do contrário, havendo necessidade de cognição mais aprofundada, a suposta ausência de condição da ação passa a ser matéria de mérito, com a rejeição do pedido dor autor, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Nesse sentido, registre-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...). CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO (...) 2. O interesse de agir é condição da ação, e, assim, corresponde à apreciação de questões prejudiciais de ordem processual relativas à necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional, que devem ser averiguadas segundo a teoria da asserção (...). (STJ. REsp 1431244/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016) No caso dos autos, da leitura da petição inicial e dos documentos juntados pela autora não se extrai, assente de dúvidas, a ilegitimidade passiva da ré, o que autoriza a análise do mérito da demanda. 1.2. Da inépcia da inicial. Rejeito o reconhecimento da inépcia à inicial, pois a certidão de óbito de fls. 316 atesta o óbito fetal (com 22 a 27 semanas de vida intrauterina). Sem prejuízo, a análise da suficiência de eventual documento apresentado com a inicial é questão de mérito. 2. Declaro o processo saneado. 3. São controversas as seguintes questões de fatos: a) a existência de conduta (falha da prestação dos serviços de saúde); b) nexo de causalidade entre a suposta conduta do(s) agente(s) públicos e o evento danoso; c) a responsabilização de cada réu; d) a extensão e o valor dos danos morais. 4. O ônus da prova recai sobre as partes, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Saliente-se, entretanto, que a responsabilidade civil é objetiva, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, conforme a teoria do risco administrativo (STF, RE. 841.526), não sendo o caso de aplicação do CDC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE FIXOU A COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO DA AUTORA, COM BASE NO CDC. NÃO CABIMENTO. Atendimento público de saúde, de caráter universal, prestado gratuitamente pelo ente público. Responsabilidade objetiva do Município, com aplicação do artigo 37, § 6º, da CF. Inaplicável o CDC, pois não se trata de relação de consumo. Competência de uma das Varas da Fazenda Públicas da Comarca de Hortolândia para o julgamento do feito, com fundamento no artigo 53, IV, a, do novo CPC. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP 2237379-64.2017.8.26.0000, Relator: Marcelo Semer, Julgamento: 05/03/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Publicação: 05/03/2018). 5. Defiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da autora (conforme requerido na contestação inicial), uma vez que útil à resolução dos pontos controvertidos. 6. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de fevereiro de 2025, às 13h30min (horário local). 7. A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, presencialmente, contudo, facultando às partes, advogados(as), membros do Ministério Público e da Defensoria Pública a participação por videoconferência, através do sistema disponibilizado pelo Tribunal de Justiça. 8. As testemunhas arroladas que residirem nesta comarca deverão comparecer presencialmente. Caso haja testemunha que resida em comarca distinta, será inquirida por videoconferência, devendo a serventia expedir a respectiva carta precatória para intimação, ressalvado o disposto no art. 455 do CPC. 9. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal. Conforme consignado, faculta-se a parte autora participar do ato por videoconferência. 10. No mandado de intimação consigne-se advertência de que se as partes não comparecerem ou se comparecerem e se recusarem a depor, ser-lhes-á aplicada a pena de confesso (art. 385, §1º do CPC). 11. Fixo o prazo comum de 10 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. 12. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 13. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Havendo testemunha arrolada pela Defensoria Pública, deverá ser realizada a intimação pessoal. 14. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, fica desde já determinada a colheita do depoimento por videoconferência. Não havendo compromisso de comparecimento independentemente de intimação, deverá a serventia expedir carta precatória para intimação da testemunha, que será ouvida na mesma oportunidade da audiência de instrução e julgamento designada nesta ocasião. Observe-se que, se a testemunha residente em outra comarca não possuir equipamento de informática ou conexão com a internet, deverá comparecer no edifício do fórum da comarca de sua residência, onde deverá ser disponibilizado local de acesso à sala virtual. 15. Nos termos do art 357, §1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Às providências e intimações necessárias. "

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Celso de Morais e Castro (OAB 3026B/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Maria Clara Calente de Matos (OAB 24669/MS) Processo 0801775-32.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dyenefer dos Santos Fernandes - Vistos, etc. Passo à análise das preliminares arguidas. 1.1. Da ilegitimidade passiva. O Estado de Mato Grosso do Sul, o Município de Aparecida do Taboado, o Município de Paranaíba e a Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba arguiram a ilegitimidade passiva para figurar nesta demanda, a qual não merece acolhimento. O funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demandas que envolvam tal sistema, inclusive as relacionadas à indenizatória por erro médico ou má prestação de serviços em hospitais privados conveniados. Assim, a atividade médica prestada por meio do SUS, nos serviços hospitalares de natureza pública e privada prestadora de serviços públicos, seja qual for a sua estrutura jurídica, deve ser considerada como atividade de gestão pública. Seja como for, em atenção à teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas pelo juiz conforme os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial. Se, mediante cognição sumária da petição inicial for percebida a ausência de uma ou mais condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Do contrário, havendo necessidade de cognição mais aprofundada, a suposta ausência de condição da ação passa a ser matéria de mérito, com a rejeição do pedido dor autor, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Nesse sentido, registre-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...). CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO (...) 2. O interesse de agir é condição da ação, e, assim, corresponde à apreciação de questões prejudiciais de ordem processual relativas à necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional, que devem ser averiguadas segundo a teoria da asserção (...). (STJ. REsp 1431244/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016) No caso dos autos, da leitura da petição inicial e dos documentos juntados pela autora não se extrai, assente de dúvidas, a ilegitimidade passiva da ré, o que autoriza a análise do mérito da demanda. 1.2. Da inépcia da inicial. Rejeito o reconhecimento da inépcia à inicial, pois a certidão de óbito de fls. 316 atesta o óbito fetal (com 22 a 27 semanas de vida intrauterina). Sem prejuízo, a análise da suficiência de eventual documento apresentado com a inicial é questão de mérito. 2. Declaro o processo saneado. 3. São controversas as seguintes questões de fatos: a) a existência de conduta (falha da prestação dos serviços de saúde); b) nexo de causalidade entre a suposta conduta do(s) agente(s) públicos e o evento danoso; c) a responsabilização de cada réu; d) a extensão e o valor dos danos morais. 4. O ônus da prova recai sobre as partes, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Saliente-se, entretanto, que a responsabilidade civil é objetiva, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, conforme a teoria do risco administrativo (STF, RE. 841.526), não sendo o caso de aplicação do CDC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE FIXOU A COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO DA AUTORA, COM BASE NO CDC. NÃO CABIMENTO. Atendimento público de saúde, de caráter universal, prestado gratuitamente pelo ente público. Responsabilidade objetiva do Município, com aplicação do artigo 37, § 6º, da CF. Inaplicável o CDC, pois não se trata de relação de consumo. Competência de uma das Varas da Fazenda Públicas da Comarca de Hortolândia para o julgamento do feito, com fundamento no artigo 53, IV, a, do novo CPC. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP 2237379-64.2017.8.26.0000, Relator: Marcelo Semer, Julgamento: 05/03/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Publicação: 05/03/2018). 5. Defiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da autora (conforme requerido na contestação inicial), uma vez que útil à resolução dos pontos controvertidos. 6. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de fevereiro de 2025, às 13h30min (horário local). 7. A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, presencialmente, contudo, facultando às partes, advogados(as), membros do Ministério Público e da Defensoria Pública a participação por videoconferência, através do sistema disponibilizado pelo Tribunal de Justiça. 8. As testemunhas arroladas que residirem nesta comarca deverão comparecer presencialmente. Caso haja testemunha que resida em comarca distinta, será inquirida por videoconferência, devendo a serventia expedir a respectiva carta precatória para intimação, ressalvado o disposto no art. 455 do CPC. 9. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal. Conforme consignado, faculta-se a parte autora participar do ato por videoconferência. 10. No mandado de intimação consigne-se advertência de que se as partes não comparecerem ou se comparecerem e se recusarem a depor, ser-lhes-á aplicada a pena de confesso (art. 385, §1º do CPC). 11. Fixo o prazo comum de 10 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. 12. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 13. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Havendo testemunha arrolada pela Defensoria Pública, deverá ser realizada a intimação pessoal. 14. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, fica desde já determinada a colheita do depoimento por videoconferência. Não havendo compromisso de comparecimento independentemente de intimação, deverá a serventia expedir carta precatória para intimação da testemunha, que será ouvida na mesma oportunidade da audiência de instrução e julgamento designada nesta ocasião. Observe-se que, se a testemunha residente em outra comarca não possuir equipamento de informática ou conexão com a internet, deverá comparecer no edifício do fórum da comarca de sua residência, onde deverá ser disponibilizado local de acesso à sala virtual. 15. Nos termos do art 357, §1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Às providências e intimações necessárias.

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(17)

Inclusão em pauta

Publicação

Inclusão em pauta

Ato ordinatório

Inclusão em pauta

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

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