Apelação Cível 0800412-82.2016.8.12.0047 - TJMS

Apelação Cível 0800412-82.2016.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Benkos Auto Car Comercio de Veículos Ltda - ME Advogado: Paulo Ernesto Valli (OAB: 11672B/MS) Recorrido: Roberto Ângelo de Albuquerque Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Alysson da Silva Lima (OAB: 11852/MS) Interessada: Aline dos Santos Meurer Advogado: Alcebíades Alves de Oliveira (OAB: 3137/MS) Interessado: Pedro Meurer Advogado: Rubens Batista Vilalba (OAB: 7698B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perito: Cpm Cury Serviços Medicos Ltda.q Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/06/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0800412-82.2016.8.12.0047/50003 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Benkos Auto Car Comercio de Veículos Ltda - ME Advogado: Paulo Ernesto Valli (OAB: 11672B/MS) Recorrido: Roberto Ângelo de Albuquerque Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Alysson da Silva Lima (OAB: 11852/MS) Interessada: Aline dos Santos Meurer Advogado: Alcebíades Alves de Oliveira (OAB: 3137/MS) Interessado: Pedro Meurer Advogado: Rubens Batista Vilalba (OAB: 7698B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perito: Cpm Cury Serviços Medicos Ltda.q Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800412-82.2016.8.12.0047/50003 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Roberto Ângelo de Albuquerque Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Alysson da Silva Lima (OAB: 11852/MS) Recorrido: Aline dos Santos Meurer Advogado: Alcebíades Alves de Oliveira (OAB: 3137/MS) Recorrido: Benkos Auto Car Comercio de Veículos Ltda - ME Advogado: Paulo Ernesto Valli (OAB: 11672B/MS) Interessado: Pedro Meurer Advogado: Rubens Batista Vilalba (OAB: 7698B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perito: Cpm Cury Serviços Medicos Ltda.q Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/06/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0800412-82.2016.8.12.0047/50002 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Roberto Ângelo de Albuquerque Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Alysson da Silva Lima (OAB: 11852/MS) Recorrido: Aline dos Santos Meurer Advogado: Alcebíades Alves de Oliveira (OAB: 3137/MS) Recorrido: Benkos Auto Car Comercio de Veículos Ltda - ME Advogado: Paulo Ernesto Valli (OAB: 11672B/MS) Interessado: Pedro Meurer Advogado: Rubens Batista Vilalba (OAB: 7698B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perito: Cpm Cury Serviços Medicos Ltda.q Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800412-82.2016.8.12.0047/50002 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Roberto Ângelo de Albuquerque Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Alysson da Silva Lima (OAB: 11852/MS) Embargada: Aline dos Santos Meurer Advogado: Alcebíades Alves de Oliveira (OAB: 3137/MS) Embargado: Benkos Auto Car Comercio de Veículos Ltda - ME Advogado: Paulo Ernesto Valli (OAB: 11672B/MS) Interessado: Pedro Meurer Advogado: Rubens Batista Vilalba (OAB: 7698B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perito: Cpm Cury Serviços Medicos Ltda.q EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2. A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3. Os Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. Recurso conhecido e não acolhido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800412-82.2016.8.12.0047/50001 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Benkos Auto Car Comercio de Veículos Ltda - ME Advogado: Paulo Ernesto Valli (OAB: 11672B/MS) Embargado: Roberto Ângelo de Albuquerque Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Alysson da Silva Lima (OAB: 11852/MS) Interessada: Aline dos Santos Meurer Advogado: Alcebíades Alves de Oliveira (OAB: 3137/MS) Interessado: Pedro Meurer Advogado: Rubens Batista Vilalba (OAB: 7698B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perito: Cpm Cury Serviços Medicos Ltda.q EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2. A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3. Os Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 4. Recurso conhecido e não acolhido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800412-82.2016.8.12.0047/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Roberto Ângelo de Albuquerque Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Alysson da Silva Lima (OAB: 11852/MS) Embargada: Aline dos Santos Meurer Advogado: Alcebíades Alves de Oliveira (OAB: 3137/MS) Embargado: Benkos Auto Car Comercio de Veículos Ltda - ME Advogado: Paulo Ernesto Valli (OAB: 11672B/MS) Interessado: Pedro Meurer Advogado: Rubens Batista Vilalba (OAB: 7698B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perito: Cpm Cury Serviços Medicos Ltda.q Relator: Des. Alexandre Raslan Juiz Prolator: Valter Tadeu Carvalho Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 20/05/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 27/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 110 - Nº: 0800412-82.2016.8.12.0047/50001 - Embargos de Declaração Cível Origem: Terenos / Vara Única Ação Originária: 0800412-82.2016.8.12.0047 / Procedimento Comum Cível

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Benkos Auto Car Comercio de Veículos Ltda - ME Advogado: Paulo Ernesto Valli (OAB: 11672B/MS) Embargado: Roberto Ângelo de Albuquerque Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Alysson da Silva Lima (OAB: 11852/MS) Interessada: Aline dos Santos Meurer Advogado: Alcebíades Alves de Oliveira (OAB: 3137/MS) Interessado: Pedro Meurer Advogado: Rubens Batista Vilalba (OAB: 7698B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perito: Cpm Cury Serviços Medicos Ltda.q Relator: Des. Alexandre Raslan Juiz Prolator: Valter Tadeu Carvalho Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 20/05/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 27/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 101 - Nº: 0800412-82.2016.8.12.0047/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Terenos / Vara Única Ação Originária: 0800412-82.2016.8.12.0047 / Procedimento Comum Cível

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Roberto Ângelo de Albuquerque Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Alysson da Silva Lima (OAB: 11852/MS) Embargada: Aline dos Santos Meurer Advogado: Alcebíades Alves de Oliveira (OAB: 3137/MS) Embargado: Benkos Auto Car Comercio de Veículos Ltda - ME Advogado: Paulo Ernesto Valli (OAB: 11672B/MS) Interessado: Pedro Meurer Advogado: Rubens Batista Vilalba (OAB: 7698B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perito: Cpm Cury Serviços Medicos Ltda.q Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/05/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800412-82.2016.8.12.0047/50001 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Benkos Auto Car Comercio de Veículos Ltda - ME Advogado: Paulo Ernesto Valli (OAB: 11672B/MS) Embargado: Roberto Ângelo de Albuquerque Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Alysson da Silva Lima (OAB: 11852/MS) Interessada: Aline dos Santos Meurer Advogado: Alcebíades Alves de Oliveira (OAB: 3137/MS) Interessado: Pedro Meurer Advogado: Rubens Batista Vilalba (OAB: 7698B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perito: Cpm Cury Serviços Medicos Ltda.q Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/05/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800412-82.2016.8.12.0047/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 10:42

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

29/04/2026, 20:18

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:10

Documentos

Acórdão

•16/06/2026, 00:00

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Roberto Ângelo de Albuquerque Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Alysson da Silva Lima (OAB: 11852/MS) Apelante: Benkos Auto Car Comercio de Veículos Ltda - ME Advogado: Paulo Ernesto Valli (OAB: 11672B/MS) Apelada: Aline dos Santos Meurer Advogado: Alcebíades Alves de Oliveira (OAB: 3137/MS) Apelado: Benkos Auto Car Comercio de Veículos Ltda - ME Advogado: Paulo Ernesto Valli (OAB: 11672B/MS) Apelado: Roberto Ângelo de Albuquerque Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Alysson da Silva Lima (OAB: 11852/MS) Interessado: Pedro Meurer Advogado: Rubens Batista Vilalba (OAB: 7698B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perito: Cpm Cury Serviços Medicos Ltda.q EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CAMIONETE - CONVERSÃO À ESQUERDA - IMPRUDÊNCIA - CULPA DO MOTORISTA DO AUTOMÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA ENTRE O CAUSADOR DO ACIDENTE E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - VALORES MANTIDOS - PENSÃO VITALÍCIA - REQUISITOS AUSENTES - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIA - MANTIDO - RECURSO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO PARTE REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O automóvel conduzido pela Apelada estava em uma manobra de interceptação de trajetória ao iniciar a conversão sem garantir que o caminho estava livre, criando uma condição de risco que a motocicleta conduzida pelo Apelado, mesmo que estivesse em baixa velocidade, não teria como evitar. Ademais, o fato de a camionete ter sido atingida na parte traseira direita indica que a manobra estava quase concluída, contudo reforça que a Apelada cruzou a frente da motocicleta que vinha em sentido oposto em uma via preferencial. Estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade civil dos réus, considerando a culpa inconteste da primeira ré e a propriedade do segundo réu com relação ao veículo conduzido por ela, sendo assim solidariamente responsáveis, devendo indenizar os danos causados à vítima do evento lesivo. Nos termos da Súmula nº 387 do Superior Tribunal de Justiça, "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Ante o reconhecimento da responsabilidade civil solidária dos réus decorrente do acidente automobilístico ocorrido, é certo que houve violação aos direitos da personalidade do apelado, ora vítima, sobretudo àqueles relacionados à integridade física, emocional e psicológica deste, e, diante disso, há dano moral indenizável. No caso, restou verificado que o acidente causou como sequelas no Apelado a deformidade e encurtamento do membro inferior direito, bem como desvio labial por fratura no maxilar. A visibilidade das lesões notadamente a extensa cicatriz facial e a claudicação na marcha impõe ao vitimado uma exposição constante e constrangedora, afetando sua autoestima. Tal gravidade restou cristalina no exame pericial, que registrou um quadro depressivo, manifestado por meio de abalo emocional e choro durante a anamnese, o que justifica a fixação da verba indenizatória em patamar que atenda à função punitivo-pedagógica da condenação. O caráter vitalício da pensão pressupõe uma inabilitação para o trabalho que seja de tal monta que impeça a vítima de obter meios de subsistência de forma autônoma por toda a vida. No presente caso, em que pese o inconformismo do Apelante, o fato é que, como apontado no laudo pericial, a incapacidade do autor não o impede de praticar os atos da vida independente, bem como, atualmente, continua exercendo a profissão de mecânico, de moto serra, contudo sem vínculo de trabalho. Por se tratar de acidente de trânsito, o dano moral decorre de responsabilidade extracontratual, de modo que os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, no caso a data do sinistro. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré, conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800412-82.2016.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE REQUERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Roberto Ângelo de Albuquerque - Ré: Aline dos Santos Meurer, Pedro Meurer, Benkos Auto Car Comercio de Veículos Ltda - ME - 1. Fls. 564: revogo a nomeação. 2. Em continuidade, (i) para a realização de prova pericial médica, nomeio CPM CURY SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., cadastrado no CPTEC/TJMS, como perito judicial, o qual atuará nos termos da lei, devendo ser intimado para, em cinco (5) dias, declinar se aceita o encargo. Em atenção a Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do CNJ, especificamente o disposto no artigo § 4º, arbitro o valor de R$ 2.798,05 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinco centavos). Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Considerando o valor arbitrado a título de honorários, bem como o Decreto n. 15.474, de 15 de julho de 2020, desnecessária a intimação do Estado quanto aos honorários periciais. Providencie a serventia a cientificação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, bem como para que agende a perícia, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico e, ainda, de que deverá explicitar todas as questões que entender pertinentes, elaborando o laudo pericial em conformidade ao modelo indicado no Anexo da Resolução Conjunta do CNJ de n. 001/2015. Ao mais, considerando a manifestação do perito em outros processos, Intimação - ADV: Alcebiades Alves de Oliveira (OAB 3137/MS), Rubens Batista Vilalba (OAB 7698B/MS), Alysson da Silva Lima (OAB 11852/MS), Idemar Barboza Monteiro (OAB 9998/MS), Paulo Ernesto Valli (OAB 11672B/MS), Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS) Processo 0800412-82.2016.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido para que a perícia seja realizada em uma das salas do fórum, devendo o Sr. Perito agendar a perícia e efetuar a comunicação com a antecedência necessária, para que seja possível a intimação das partes. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data do início dos trabalhos, que será de 15 (quinze) dias a contar da concordância do perito. Às providências e intimações necessárias.

17/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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