Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimar a partes do inteiro teor de certidão de crédito de fls. 574/575.
19/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/08/2025, 08:06
Ato ordinatório
15/08/2025, 16:23
Expedição de documento (Certidão)
01/08/2025, 14:47
Expedição de documento (Certidão)
01/08/2025, 14:46
Ato ordinatório
31/07/2025, 18:29
Ato ordinatório
28/05/2025, 06:33
Publicação
28/05/2025, 06:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Rendson dos Santos Araujo, Regina Rafaela dos Santos Silva, Rêndson Rian dos Santos Araujo -
Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A., Mm Turismo & Viagens S.a - Expeça-se certidão de crédito em favor dos credores no percentual correspondente a cada um, na forma da petição retro, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial, cuja providência deverá ser tomada pelo interessado. Por fim, arquivem-se.
Intimação - ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Bruno Freitas Moura (OAB 21894/MS) Processo 0800852-71.2022.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Rendson dos Santos Araujo, Regina Rafaela dos Santos Silva, Rêndson Rian dos Santos Araujo -
Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A., Mm Turismo & Viagens S.a - Expeça-se certidão de crédito em favor dos credores no percentual correspondente a cada um, na forma da petição retro, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial, cuja providência deverá ser tomada pelo interessado. Por fim, arquivem-se.
Intimação - ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Bruno Freitas Moura (OAB 21894/MS) Processo 0800852-71.2022.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -
28/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/05/2025, 08:12
Ato ordinatório
26/05/2025, 08:41
Recebimento
22/04/2025, 18:30
Mero expediente
22/04/2025, 18:30
Conclusão (para despacho)
02/04/2025, 08:07
Petição (Petição (outras))
17/03/2025, 16:32
Ato ordinatório
17/03/2025, 07:26
Publicação
17/03/2025, 05:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Rendson dos Santos Araujo, Regina Rafaela dos Santos Silva, Rêndson Rian dos Santos Araujo -
Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A., Mm Turismo & Viagens S.a - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do teor de fls. 506/560.
Intimação - ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Bruno Freitas Moura (OAB 21894/MS) Processo 0800852-71.2022.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -
17/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/03/2025, 08:02
Ato ordinatório
13/03/2025, 12:55
Decurso de Prazo
29/01/2025, 08:54
Ato ordinatório
09/01/2025, 06:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Rendson dos Santos Araujo, Regina Rafaela dos Santos Silva, Rêndson Rian dos Santos Araujo -
Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A., Mm Turismo & Viagens S.a - Ficam as partes devidamente intimadas acerca do retorno dos autos, e para, querendo, requerer o que de direito.
Intimação - ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Bruno Freitas Moura (OAB 21894/MS) Processo 0800852-71.2022.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -
09/01/2025, 00:00
Publicação
08/01/2025, 21:00
Petição (Petição (outras))
08/01/2025, 17:16
Ato ordinatório
08/01/2025, 08:32
Ato ordinatório
08/01/2025, 08:08
Reativação
07/01/2025, 19:41
Reativação
07/01/2025, 19:41
Trânsito em julgado
07/01/2025, 12:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maxmilhas - MM Turismo e Viagens S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG)
Apelado: Rendson dos Santos Araujo Advogado: Bruno Freitas Moura (OAB: 21894/MS)
Apelado: Regina Rafaela dos Santos Silva Advogado: Bruno Freitas Moura (OAB: 21894/MS)
Apelado: Rêndson Rian dos Santos Araujo Advogado: Bruno Freitas Moura (OAB: 21894/MS)
Interessado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO - AGÊNCIA INTERMEDIÁRIA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORNECEDOR INDIRETO - TEORIA DA APARÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O CDC, em seus artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, impõe a responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor. A Requerida/Apelante, ao intermediar a venda das passagens, integra essa cadeia e, por auferir lucro pela atividade, deve responder solidariamente pelos defeitos na prestação do serviço. Com base no artigo 14 do CDC, todos os fornecedores, incluindo os intermediários, respondem objetivamente por falhas na prestação de serviços que causam danos ao consumidor. A venda de passagens aéreas sem correspondência com o voo adquirido, a espera prolongada no aeroporto e a ausência de assistência material, que afetaram inclusive uma criança de cinco anos - um dos Requerentes -, configuram lesão a direitos de personalidade, sendo, por isso, devida indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização, não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Na hipótese, a quantia de R$ 5.000,00 por Requerente está em consonância com a dupla finalidade, compensatória e pedagógica, atinente aos danos morais, razão pela qual deve ser mantida. Recurso conhecido e não provido, com o parecer. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800852-71.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Maxmilhas - MM Turismo e Viagens S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG)
Apelado: Rendson dos Santos Araujo Advogado: Bruno Freitas Moura (OAB: 21894/MS)
Apelado: Regina Rafaela dos Santos Silva Advogado: Bruno Freitas Moura (OAB: 21894/MS)
Apelado: Rêndson Rian dos Santos Araujo Advogado: Bruno Freitas Moura (OAB: 21894/MS)
Interessado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0800852-71.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a):
19/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Maxmilhas - MM Turismo e Viagens S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG)
Apelado: Rendson dos Santos Araujo Advogado: Bruno Freitas Moura (OAB: 21894/MS)
Apelado: Regina Rafaela dos Santos Silva Advogado: Bruno Freitas Moura (OAB: 21894/MS)
Apelado: Rêndson Rian dos Santos Araujo Advogado: Bruno Freitas Moura (OAB: 21894/MS)
Interessado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Presente a hipótese do art. 178, II, do Código de Processo Civil, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo de trinta dias. Após, voltem.
Apelação Cível nº 0800852-71.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva
30/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Maxmilhas - MM Turismo e Viagens S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG)
Apelado: Rendson dos Santos Araujo Advogado: Bruno Freitas Moura (OAB: 21894/MS)
Apelado: Regina Rafaela dos Santos Silva Advogado: Bruno Freitas Moura (OAB: 21894/MS)
Apelado: Rêndson Rian dos Santos Araujo Advogado: Bruno Freitas Moura (OAB: 21894/MS)
Interessado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800852-71.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva
05/08/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
30/07/2024, 20:48
Remessa (em grau de recurso)
30/07/2024, 20:48
Remessa (em grau de recurso)
30/07/2024, 20:48
Ato ordinatório
18/07/2024, 06:10
Petição (Contra-razões)
10/07/2024, 18:05
Ato ordinatório
01/07/2024, 06:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Rendson dos Santos Araujo, Regina Rafaela dos Santos Silva, Rêndson Rian dos Santos Araujo -
Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Havendo recurso voluntário,
Intimação - ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Bruno Freitas Moura (OAB 21894/MS) Processo 0800852-71.2022.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para apresentar contrarazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Proceso Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo.
01/07/2024, 00:00
Publicação
28/06/2024, 21:28
Ato ordinatório
28/06/2024, 08:09
Ato ordinatório
27/06/2024, 10:05
Petição (Apelação)
20/05/2024, 17:20
Ato ordinatório
10/05/2024, 07:00
Publicação
09/05/2024, 21:30
Ato ordinatório
09/05/2024, 08:07
Ato ordinatório
08/05/2024, 11:05
Recebimento
07/05/2024, 15:24
Expedição de documento (Certidão)
07/05/2024, 15:24
Ato ordinatório
07/05/2024, 15:24
Acolhimento de Embargos de Declaração
07/05/2024, 15:24
Conclusão (para decisão)
30/04/2024, 07:42
Petição (Petição (outras))
18/04/2024, 09:48
Ato ordinatório
16/04/2024, 06:48
Publicação
12/04/2024, 21:17
Ato ordinatório
12/04/2024, 07:59
Ato ordinatório
12/04/2024, 07:03
Petição (Embargos de declaração)
02/04/2024, 17:17
Ato ordinatório
01/04/2024, 06:22
Publicação
27/03/2024, 21:10
Ato ordinatório
27/03/2024, 07:58
Ato ordinatório
26/03/2024, 10:31
Recebimento
18/03/2024, 17:53
Expedição de documento (Certidão)
18/03/2024, 17:53
Ato ordinatório
18/03/2024, 17:53
Conclusão (para julgamento)
29/01/2024, 11:01
Decurso de Prazo
08/06/2023, 03:12
Ato ordinatório
18/05/2023, 14:47
Petição (Alegações finais)
17/05/2023, 18:02
Petição (Petição (outras))
17/05/2023, 12:01
Publicação
16/05/2023, 21:12
Ato ordinatório
16/05/2023, 08:00
Ato ordinatório
15/05/2023, 13:16
Recebimento
12/05/2023, 17:58
Mero expediente
12/05/2023, 17:58
Remessa (outros motivos)
12/05/2023, 13:52
Conclusão (para julgamento)
11/05/2023, 17:26
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
11/05/2023, 15:50
Petição (Petição (outras))
11/05/2023, 12:02
Petição (Petição (outras))
10/05/2023, 17:17
Petição (Petição (outras))
10/05/2023, 15:46
Ato ordinatório
18/04/2023, 15:02
Ato ordinatório
10/04/2023, 15:46
Petição (Petição (outras))
31/03/2023, 15:46
Publicação
30/03/2023, 21:27
Ato ordinatório
30/03/2023, 08:05
Ato ordinatório
29/03/2023, 14:40
Expedição de documento (Certidão)
29/03/2023, 14:33
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
29/03/2023, 14:33
Recebimento
28/03/2023, 17:15
Outras Decisões
28/03/2023, 17:15
Conclusão (para decisão)
28/02/2023, 10:51
Petição (Petição (outras))
15/02/2023, 14:17
Documento (Outros documentos)
13/02/2023, 12:01
Publicação
03/02/2023, 21:13
Ato ordinatório
03/02/2023, 08:17
Ato ordinatório
02/02/2023, 10:16
Petição (Replica)
16/01/2023, 18:01
Ato ordinatório
13/12/2022, 08:28
Publicação
12/12/2022, 21:32
Ato ordinatório
12/12/2022, 07:34
Ato ordinatório
12/12/2022, 07:31
Petição (Contestação)
09/12/2022, 10:31
Petição (Petição (outras))
30/11/2022, 09:49
Ato ordinatório
29/11/2022, 02:08
Documento (Aviso de recebimento (AR))
28/11/2022, 08:17
Ato ordinatório
10/11/2022, 16:22
Expedição de documento (Carta)
10/11/2022, 16:21
Expedição de documento (Certidão)
10/11/2022, 16:14
Documento (Informações)
10/11/2022, 16:11
Petição (Contestação)
08/11/2022, 18:53
Ato ordinatório
08/11/2022, 14:57
Documento (Informações)
08/11/2022, 14:56
Ato ordinatório
01/11/2022, 17:51
Ato ordinatório
20/10/2022, 09:03
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/10/2022, 08:58
Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))
20/10/2022, 08:30
Petição (Petição (outras))
19/10/2022, 10:31
Documento (Informações)
17/10/2022, 13:16
Ato ordinatório
14/09/2022, 12:47
Documento (Aviso de recebimento (AR))
15/08/2022, 08:47
Ato ordinatório
27/07/2022, 17:31
Expedição de documento (Carta)
27/07/2022, 17:29
Expedição de documento (Carta)
27/07/2022, 17:26
Publicação
26/07/2022, 21:01
Ato ordinatório
26/07/2022, 19:40
Ato ordinatório
26/07/2022, 07:53
Ato ordinatório
26/07/2022, 07:53
Ato ordinatório
25/07/2022, 08:37
Ato ordinatório
25/07/2022, 08:35
Ato ordinatório
14/07/2022, 14:52
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/07/2022, 14:52
Ato ordinatório
14/07/2022, 14:52
Expedição de documento (Certidão)
14/07/2022, 14:51
Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))