Procedimento Comum Cível 0800852-71.2022.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800852-71.2022.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maxmilhas - MM Turismo e Viagens S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Apelado: Rendson dos Santos Araujo Advogado: Bruno Freitas Moura (OAB: 21894/MS) Apelado: Regina Rafaela dos Santos Silva Advogado: Bruno Freitas Moura (OAB: 21894/MS) Apelado: Rêndson Rian dos Santos Araujo Advogado: Bruno Freitas Moura (OAB: 21894/MS) Interessado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO - AGÊNCIA INTERMEDIÁRIA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORNECEDOR INDIRETO - TEORIA DA APARÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O CDC, em seus artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, impõe a responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor. A Requerida/Apelante, ao intermediar a venda das passagens, integra essa cadeia e, por auferir lucro pela atividade, deve responder solidariamente pelos defeitos na prestação do serviço. Com base no artigo 14 do CDC, todos os fornecedores, incluindo os intermediários, respondem objetivamente por falhas na prestação de serviços que causam danos ao consumidor. A venda de passagens aéreas sem correspondência com o voo adquirido, a espera prolongada no aeroporto e a ausência de assistência material, que afetaram inclusive uma criança de cinco anos - um dos Requerentes -, configuram lesão a direitos de personalidade, sendo, por isso, devida indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização, não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Na hipótese, a quantia de R$ 5.000,00 por Requerente está em consonância com a dupla finalidade, compensatória e pedagógica, atinente aos danos morais, razão pela qual deve ser mantida. Recurso conhecido e não provido, com o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800852-71.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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