Procedimento Comum Cível 0032637-74.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2013

Valor da Causa

R$ 41.227,20

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz José Ale Ahmad Netto 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto

3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 18:08

Processo Reativado

10/03/2025, 12:34

Juntada de Petição de tipo

07/03/2025, 15:40

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 10:01

Recebidos os autos

01/05/2024, 16:20

Juntada de Petição de tipo

01/05/2024, 16:20

Expedição de tipo de documento.

26/04/2024, 00:59

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 12:32

Juntada de tipo de documento

23/04/2024, 12:30

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 11:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/04/2024, 21:01

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 08:03

Expedição de tipo de documento.

16/04/2024, 17:39

Expedição de tipo de documento.

16/04/2024, 17:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/04/2024, 17:39

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 18:08

Processo Reativado

10/03/2025, 12:34

Juntada de Petição de tipo

07/03/2025, 15:40

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 10:01

Recebidos os autos

01/05/2024, 16:20

Documentos

Interlocutória

•24/08/2017, 15:50

Interlocutória

•24/08/2017, 15:50

Juntada de Petição de tipo

01/05/2024, 16:20

Expedição de tipo de documento.

26/04/2024, 00:59

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 12:32

Juntada de tipo de documento

23/04/2024, 12:30

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 11:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/04/2024, 21:01

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 08:03

Expedição de tipo de documento.

16/04/2024, 17:39

Expedição de tipo de documento.

16/04/2024, 17:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/04/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 17:39

Recebidos os autos

15/04/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.

11/03/2024, 14:03

Transitado em Julgado em data

11/03/2024, 14:02

Recebidos os autos

11/03/2024, 12:34

Recebidos os autos

11/03/2024, 12:34

Transitado em Julgado em data

07/03/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Embargado: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0032637-74.2012.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Ante o exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Embargado: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0032637-74.2012.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, etc. Intime-se o Embargado para, no prazo de 5 dias, manifestar-se, querendo, nos termos do art.1023, §2º, do Código de Processo Civil. Depois, à

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Embargado: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as p Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0032637-74.2012.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Oi S/A - Em Recuperação Judicial Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Intimação ao Agravante para fornecer os dados necessários para expedição de alvará, conform Agravo Interno Cível nº 0032637-74.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Oi S/A - Em Recuperação Judicial Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Agravo Interno Cível nº 0032637-74.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, dou proviment

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Oi S/A - Em Recuperação Judicial Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Assim, determino o arquivamento dos presentes autos e a conclusão do Agravo Interno, para julgamento opor Apelação Cível nº 0032637-74.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Oi S/A - Em Recuperação Judicial Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Assim, determino o arquivamento dos presentes autos e a conclusão do Agravo Interno, para julgamento opor Apelação Cível nº 0032637-74.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Oi S/A - Em Recuperação Judicial Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/05/2023. Processo incluso automat Acórdão - Apelação Cível nº 0032637-74.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Oi S/A - Em Recuperação Judicial Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) Colhe-se, ainda, que a referida decisão transitou em julgado aos 07/03/2023 (f. 156). Sen Recurso Especial nº 0032637-74.2012.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Oi S/A - Em Recuperação Judicial Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) Isso posto, traslade-se cópia da decisão de fls. 28-123, bem como deste despacho, Agravo em Recurso Especial nº 0032637-74.2012.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos para destino.

10/06/2019, 13:53

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 13:46

Juntada de tipo de documento

06/06/2019, 18:20

Recebidos os autos

06/06/2019, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2019, 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.

03/06/2019, 14:10

Recebidos os autos

31/05/2019, 16:19

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 16:15

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 16:12

Juntada de tipo de documento

27/05/2019, 16:09

Expedição de tipo de documento.

24/05/2019, 14:23

Remetidos os Autos para destino.

24/05/2019, 14:23

Remetidos os Autos para destino.

24/05/2019, 14:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/05/2019, 22:20

Ato ordinatório praticado

22/05/2019, 12:52

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 18:03

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 18:01

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 16:55

Recebidos os autos

17/05/2019, 09:03

Juntada de Petição de tipo

17/05/2019, 09:03

Remetidos os Autos para destino.

30/04/2019, 17:07

Remetidos os Autos para destino.

30/04/2019, 17:07

Ato ordinatório praticado

30/04/2019, 14:22

Expedição de tipo de documento.

06/04/2019, 02:08

Juntada de Petição de tipo

05/04/2019, 14:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/03/2019, 22:54

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 13:08

Expedição de tipo de documento.

27/03/2019, 17:01

Ato ordinatório praticado

27/03/2019, 15:33

Expedição de tipo de documento.

27/03/2019, 15:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/03/2019, 15:31

Recebidos os autos

22/03/2019, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2019, 09:32

Ato ordinatório praticado

01/11/2018, 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.

01/11/2018, 17:46

Juntada de Petição de tipo

30/10/2018, 16:41

Juntada de Petição de tipo

25/10/2018, 19:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/10/2018, 22:01

Ato ordinatório praticado

04/10/2018, 12:43

Expedição de tipo de documento.

03/10/2018, 16:11

Expedição de tipo de documento.

03/10/2018, 14:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/10/2018, 14:12

Ato ordinatório praticado

03/10/2018, 14:00

Recebidos os autos

02/10/2018, 18:00

Expedição de tipo de documento.

02/10/2018, 17:59

Ato ordinatório praticado

02/10/2018, 17:59

Julgado improcedente o pedido

02/10/2018, 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.

18/09/2017, 16:32

Expedição de tipo de documento.

05/09/2017, 18:35

Expedição de tipo de documento.

05/09/2017, 18:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/09/2017, 18:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/09/2017, 21:08

Ato ordinatório praticado

01/09/2017, 12:31

Expedição de tipo de documento.

31/08/2017, 18:01

Ato ordinatório praticado

30/08/2017, 16:10

Ato ordinatório praticado

24/08/2017, 15:53

Recebidos os autos

22/03/2017, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2017, 17:03

Ato ordinatório praticado

07/03/2017, 15:10

Ato ordinatório praticado

06/12/2016, 18:03

Recebidos os autos

27/06/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

27/06/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/06/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

28/05/2013, 12:00

Recebidos os autos

28/05/2013, 12:00

Recebidos os autos

27/05/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

09/11/2012, 12:00

Decorrido prazo de parte

07/11/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

19/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/10/2012, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/10/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2012, 12:00

Recebidos os autos

08/10/2012, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

03/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de tipo

02/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/10/2012, 12:00

Recebidos os autos

01/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/09/2012, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/09/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/09/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/09/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de tipo

20/09/2012, 12:00

Recebidos os autos

19/09/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de tipo

27/07/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

27/07/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/07/2012, 12:00

Recebidos os autos

26/07/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/07/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/07/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/07/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/07/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/07/2012, 12:00

Expedição de tipo de documento.

02/07/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

29/06/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/06/2012, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/06/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/06/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/06/2012, 12:00

Distribuído por tipo

21/06/2012, 12:00

Realizado cálculo de custas

21/06/2012, 12:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

21/06/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/06/2012, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

21/06/2012, 12:00

Concedida a Antecipação de tutela

21/06/2012, 12:00

Recebidos os autos

21/06/2012, 12:00

Realizado cálculo de custas

19/06/2012, 12:00

Interlocutória

•24/08/2017, 15:50

Despacho

•24/08/2017, 15:50

Despacho

•24/08/2017, 15:50

Sentença

•02/10/2018, 17:59

Despacho

•22/03/2019, 09:32

Despacho

•06/06/2019, 17:14

Despacho

•11/03/2024, 11:26

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2024, 11:26

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2024, 11:26

Despacho

•11/03/2024, 11:29

Acórdão

•11/03/2024, 11:29

Despacho

•11/03/2024, 11:30

Despacho

•11/03/2024, 11:31

Todos os documentos(23)

Interlocutória

•24/08/2017, 15:50

Interlocutória

•24/08/2017, 15:50

Interlocutória

•24/08/2017, 15:50

Despacho

•24/08/2017, 15:50

Despacho

•24/08/2017, 15:50

Sentença

•02/10/2018, 17:59

Despacho

•22/03/2019, 09:32

Despacho

•06/06/2019, 17:14

Despacho

•11/03/2024, 11:26

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2024, 11:26

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2024, 11:26

Despacho

•11/03/2024, 11:29

Acórdão

•11/03/2024, 11:29

Despacho

•11/03/2024, 11:30

Despacho

•11/03/2024, 11:31

Acórdão

•11/03/2024, 11:31

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2024, 11:35

Despacho

•11/03/2024, 11:35

Despacho

•11/03/2024, 11:39

Despacho

•11/03/2024, 11:39

Despacho

•11/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2024, 11:41

Despacho

•15/04/2024, 18:15