Apelação Cível 0800075-83.2017.8.12.0039 - TJMS

Apelação Cível 0800075-83.2017.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisco Vanderley Mota Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Murilo Hamati Gonçalves Interessado: Município de Pedro Gomes EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - TRANSFERÊNCIA E DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS EM SUPOSTO CONTEXTO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO EX-PREFEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429, DE 02/06/92 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N° 14.230, DE 25/10/2021 QUE EXCLUIU O FATO TÍPICO ADMINISTRATIVO DO ROL DE CONDUTAS IMPROBAS - TRANSFORMAÇÃO DO ROL EXEMPLIFICATIVO EM TAXATIVO ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA - RETROATIVIDADE DA NOVA LEI - TEMA 1199 DO STF - REFORMA DA SENTENÇA - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0800075-83.2017.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a configuração, ou não, de ato de improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "O STF firmou orientação, por meio do Tema n. 1.199, de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação da nova redação LIA, adstrita aos atos ímprobos culposos, não transitados em julgados. A Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese para os casos de ato de improbidade administrativa fundado na responsabilização por violação genérica dos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei n. 8.249/1992, ou nos revogados incisos I e II do aludido dispositivo, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. Confiram-se os precedentes das duas Turmas e do Plenário da Suprema Corte, respectivamente: (RE n. 1.452.533 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 21/11/2023, ARE 1346594 AgR-segundo, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 24-10-2023, Processo Eletrônico DJe-s/n DIVULG 30-10-2023 PUBLIC 31-10-2023 e ARE n. 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023) (...) XIII - A Lei n. 14.230/2021, além abolir a possibilidade de responsabilização do agente por violação genérica dos princípios administrativos prevista no caput do art. 11, também revogou o seu inciso I e II. De tal modo que, atentando-se à tese da continuidade típico-normativa, se impossível o reenquadramento da conduta do agente nas hipóteses taxativamente elencadas nos novéis incisos do art. 11 da LIA, outra alternativa não há senão a improcedência do pleito inicial diante da superveniente atipicidade da conduta praticada" (AgInt no AREsp n. 1.844.202/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) 4. No caso, o ato de improbidade imputado ao requerido- recorrente, ao proceder a transferência e demissão de servidores municipais, em virtude de suposta perseguição política, foi capitulado pelo parquet no art. 11, caput, da Lei nº 8.429, de 02/06/92, em sua redação original, e a condenação se deu por tal dispositivo legal, contudo, com as alterações promovidas pela n° 14.230, de 25/10/2021, a ofensa genérica aos princípios que regem a administração pública (art. 11, caput), deixou de configurar, por si, improbidade administrativa. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/03/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(84)